Câmara Municipal de Pato Branco · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a organização e os procedimentos para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, institui o Plano Anual de Fiscalização e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes e procedimentos para o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal de Pato Branco sobre a Administração Pública, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
Art. 2º O exercício da função fiscalizadora observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, objetividade, motivação e interesse público.
Parágrafo único. A atuação fiscalizadora da Câmara Municipal não substitui as competências próprias do controle interno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do Ministério Público e dos demais órgãos de controle e fiscalização.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 3º A Câmara Municipal elaborará anualmente o Plano Anual de Fiscalização – PAF, por meio da Mesa Diretora, com a participação das Comissões Permanentes, destinado a orientar e organizar as ações de fiscalização a serem desenvolvidas no respectivo exercício.
§ 1º O Plano Anual de Fiscalização será submetido à aprovação do Plenário e publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 2º O Plano Anual de Fiscalização conterá os objetos ou áreas a serem fiscalizados, as Comissões responsáveis e o cronograma previsto para a realização dos trabalhos.
§ 3º O Plano Anual de Fiscalização poderá ser alterado durante o exercício, mediante justificativa formal e posterior publicação da alteração.
Art. 4º Na definição das ações que integrarão o Plano Anual de Fiscalização serão consideradas, conforme a pertinência e relevância, as demandas apresentadas pelos Vereadores, pelas Comissões, pela Ouvidoria e pelos canais oficiais de comunicação da Câmara, bem como aquelas provenientes dos cidadãos e da sociedade civil organizada, os resultados das avaliações de políticas públicas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as recomendações dos órgãos de controle, os resultados de fiscalizações anteriores e os critérios de risco, materialidade, relevância, oportunidade e impacto social.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 5º As fiscalizações serão realizadas pelas Comissões Permanentes ou Especiais competentes, individualmente ou em conjunto, mediante designação formal, podendo contar com o apoio técnico e administrativo dos servidores da Câmara Municipal e, quando necessário, de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação aplicável.
§ 1º A designação da fiscalização identificará seu objeto, finalidade, abrangência, Comissão responsável, responsáveis pela condução dos trabalhos e prazo previsto para sua conclusão.
§ 2º Além das ações previstas no Plano Anual de Fiscalização, poderão ser realizadas fiscalizações decorrentes de fatos supervenientes, denúncias, representações, requerimentos de Vereadores, solicitações de Comissões ou outras demandas de relevante interesse público, mediante justificativa.
Art. 6º Cada fiscalização será formalizada em processo próprio, no qual serão reunidos os documentos, informações, diligências, manifestações, relatórios e demais elementos relacionados aos trabalhos realizados.
Art. 7º Para o cumprimento de sua finalidade, a fiscalização poderá compreender a análise de documentos, dados e informações, a realização de diligências e inspeções, a solicitação de informações e documentos, a análise de contratos, despesas, obras, serviços, programas e políticas públicas, a realização de reuniões ou audiências e outros procedimentos compatíveis com o objeto fiscalizado.
Art. 8º No exercício da função fiscalizadora, a Câmara Municipal poderá encaminhar requerimentos formais solicitando informações e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como às respectivas autoridades e agentes públicos responsáveis e aos demais responsáveis pelos atos ou matérias objeto de fiscalização.
§ 1º As solicitações indicarão, sempre que possível, o objeto e a finalidade da fiscalização, as informações ou documentos requeridos e o prazo para atendimento.
§ 2º Serão observados os prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
§ 3º O não atendimento da solicitação no prazo legal, sem justificativa ou sem a devida prorrogação, será certificado nos autos e poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, regimentais e legais cabíveis, inclusive o encaminhamento aos órgãos competentes, quando presentes elementos que o justifiquem.
Art. 9º Concluída a etapa de coleta e análise das informações, a Comissão responsável elaborará Relatório Preliminar de Fiscalização, contendo a identificação do objeto e da finalidade dos trabalhos, a metodologia empregada, os fatos e achados identificados, as respectivas evidências e as conclusões preliminares, observado o modelo constante do Anexo II.
Art. 10. Antes da elaboração do Relatório Final, os achados constantes do Relatório Preliminar serão submetidos à manifestação do gestor ou responsável pela matéria fiscalizada, para conhecimento e apresentação de esclarecimentos, documentos ou informações complementares, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da ciência.
§ 1º A manifestação apresentada será juntada ao processo e considerada pela Comissão na elaboração do Relatório Final.
§ 2º A manifestação do gestor ou responsável não vincula a conclusão da Comissão, que manterá autonomia para avaliar os fatos, documentos e demais evidências produzidas durante a fiscalização.
§ 3º A ausência de manifestação no prazo estabelecido, após regular ciência, não impedirá o prosseguimento dos trabalhos e a elaboração do Relatório Final.
Art. 11. O Relatório Final de Fiscalização apresentará o resultado dos trabalhos realizados, contemplando o objeto e a finalidade da fiscalização, os procedimentos adotados, os achados e suas evidências, a manifestação do gestor ou responsável e sua análise, as conclusões e, quando cabíveis, as recomendações, providências e encaminhamentos decorrentes.
Parágrafo único. O Relatório Final observará o modelo constante do Anexo II desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DOS ENCAMINHAMENTOS, DO ACOMPANHAMENTO E DA PUBLICIDADE
Art. 12. Os resultados da fiscalização poderão dar origem a recomendações, solicitações de adoção de medidas corretivas, fiscalização de acompanhamento, nova fiscalização ou encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público ou a outro órgão competente, quando identificados elementos que possam demandar apuração ou providências de sua competência.
Parágrafo único. O encaminhamento de que trata este artigo não implica conclusão definitiva quanto à existência de ilícito, dano ao erário ou responsabilidade, cuja apuração compete ao órgão constitucional ou legalmente competente.
Art. 13. Quando a fiscalização resultar em recomendações ou providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, a Câmara poderá solicitar ao órgão ou entidade responsável a apresentação de Plano de Ação, conforme Anexo III, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis por sua implementação e os respectivos prazos.
§ 1º O Plano de Ação será elaborado pelo órgão ou entidade responsável pela adoção das providências, observado o modelo disponibilizado no Anexo III, e encaminhado à Câmara para fins de acompanhamento, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2º O Plano de Ação não limita a competência da Administração para definir os meios necessários à implementação das medidas, sem prejuízo do cumprimento dos resultados e prazos nele estabelecidos.
Art. 14. A Comissão responsável poderá acompanhar a implementação das recomendações e providências decorrentes da fiscalização, mediante análise das informações prestadas, realização de diligências ou adoção de outros procedimentos compatíveis com a matéria.
Art. 15. O Plano Anual de Fiscalização, suas alterações, os Relatórios Finais de Fiscalização, os Planos de Ação, quando cabíveis, e o Relatório Anual de Fiscalização serão publicados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em formato que permita o acesso e a consulta às informações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e as informações protegidas pela legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 16. Ao final de cada exercício, será elaborado o Relatório Anual de Fiscalização, contendo a relação das fiscalizações previstas no Plano Anual de Fiscalização, com a indicação daquelas realizadas, em andamento ou não realizadas, neste último caso acompanhadas da respectiva justificativa, bem como os principais resultados, achados, encaminhamentos, recomendações e a situação dos Planos de Ação e das providências acompanhadas.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Fiscalização será elaborado pela Mesa Diretora, com base nas informações fornecidas pelas Comissões responsáveis pelas fiscalizações, e publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Integram esta Resolução, para os fins nela previstos:
I - o Anexo I, que contém a Estrutura do Plano Anual de Fiscalização - PAF;
II - o Anexo II, que contém o modelo de Relatório de Fiscalização; e
III - o Anexo III, que contém o modelo de Plano de Ação.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais necessários à execução das fiscalizações poderão ser disciplinados em Manual de Procedimentos, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 18. A Câmara Municipal poderá promover ações de capacitação em fiscalização, controle e acompanhamento de políticas públicas destinadas aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e da legislação aplicável.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de novembro de 2026.
Joecir Bernardi
Presidente
ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – PAF
1. FINALIDADE
O Plano Anual de Fiscalização – PAF é o instrumento de planejamento das ações fiscalizatórias a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal durante o exercício, estabelecendo as prioridades, os objetos de fiscalização, os responsáveis, o período previsto para execução e os resultados esperados.
2. DEFINIÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
A definição das ações que integrarão o Plano Anual de Fiscalização deverá considerar, conforme a realidade do Município e a capacidade operacional da Câmara, as demandas apresentadas pelos Vereadores e pelas Comissões Permanentes, as manifestações recebidas pela Ouvidoria e pelos demais canais institucionais, as demandas da sociedade e de entidades representativas, os resultados de fiscalizações anteriores, as recomendações e determinações dos órgãos de controle e as avaliações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive aquelas relacionadas às políticas públicas avaliadas no âmbito do ProGov.
Na seleção das ações deverão ser considerados, sempre que aplicáveis, critérios de risco, materialidade, relevância, oportunidade, impacto social e interesse público.
3. CONTEÚDO DO PLANO
O Plano Anual de Fiscalização deverá apresentar, para cada ação programada, a identificação do objeto a ser fiscalizado, a finalidade da fiscalização, sua origem ou justificativa, a área ou política pública abrangida, a Comissão responsável, o período previsto para execução, o cronograma e o resultado esperado.
4. EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
A execução das ações previstas no Plano será acompanhada durante o exercício pela Comissão responsável, com o registro dos procedimentos realizados, dos resultados alcançados e das eventuais alterações ocorridas no planejamento.
A inclusão, exclusão ou alteração de ação prevista no Plano deverá ser formalmente justificada no respectivo processo de fiscalização.
5. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE
O Plano Anual de Fiscalização será submetido à apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal e, após aprovado, será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara, assegurada a transparência de seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou de restrição de acesso.
ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº __/____
Processo nº: _______________________________________
Comissão responsável: _______________________________
Área ou política pública: ______________________________
Objeto: ______________________
Origem da fiscalização:
[ ] Plano Anual de Fiscalização – PAF
[ ] Demanda superveniente
[ ] Denúncia ou representação
[ ] Requerimento
[ ] Solicitação de Comissão
[ ] Outra: __________________________
Período: ____________________________
1. OBJETO E FINALIDADE
Descrição do objeto fiscalizado, da finalidade dos trabalhos e de sua origem ou justificativa.
2. PROCEDIMENTOS REALIZADOS
Descrição sucinta dos procedimentos adotados e dos principais documentos e informações analisados.
3. RESULTADOS E ACHADOS
Descrição dos fatos e situações identificados durante a fiscalização, acompanhada dos elementos que os fundamentam.
Quando houver achados, estes deverão ser apresentados individualmente, indicando-se, conforme o caso, a situação encontrada, o parâmetro utilizado, as evidências e os possíveis efeitos ou riscos.
4. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO OU RESPONSÁVEL
Registro dos esclarecimentos, informações e documentos apresentados pelo órgão ou responsável após o conhecimento dos achados preliminares, bem como da análise realizada pela Comissão.
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Apresentação das conclusões da fiscalização e, quando cabível, das recomendações e providências propostas.
6. ENCAMINHAMENTOS
Indicação das providências decorrentes da fiscalização, inclusive eventual solicitação de Plano de Ação, acompanhamento ou encaminhamento a outro órgão ou entidade competente.
7. ACOMPANHAMENTO
Quando necessário, indicação das medidas previstas para acompanhar a implementação das recomendações ou providências decorrentes da fiscalização.
Pato Branco, ____ de __________ de ______.
Presidente da Comissão
Membros da Comissão
ANEXO III
MODELO DE PLANO DE AÇÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL: ______________________
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO Nº: ___________________
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº: ___________________
DATA: ________
1. PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO
Em atendimento às recomendações constantes do Relatório de Fiscalização, o órgão ou entidade responsável deverá informar, quando solicitado pela Câmara Municipal, as medidas que serão adotadas para o saneamento das situações identificadas ou para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.
2. PLANO DE AÇÃO
ACHADO OU RECOMENDAÇÃO DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO
MEDIDA A SER ADOTADA
RESPONSÁVEL
PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO
STATUS ATUAL
EVIDÊNCIA
Transcrição da recomendação constante do relatório.
Descrever a providência concreta a ser adotada para atender à recomendação
Nome e cargo ou função do responsável pela implementação da medida.
Data ou prazo
(ex: 60 dias).
[ ] Planejado
[ ] Em Execução
[ ] Concluído
Documento ou elemento que comprovará a implementação
3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Registrar, quando necessário, as providências já adotadas, as dificuldades para implementação das medidas ou outras informações relevantes relacionadas ao cumprimento das recomendações.
4. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Declaro que as informações constantes deste Plano de Ação correspondem às providências previstas pelo órgão ou entidade para atendimento das recomendações decorrentes da fiscalização.
Pato Branco, ____ de __________________ de ______.
Responsável pelo órgão ou entidade
Nome: __________________________________
Cargo: __________________________________