Departamento de Fiscalização · 15 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 083/2026
Pato Branco, 8 de outubro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento dos valores apurados em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CADASTRO MUNICIPAL
CNPJ
23.073/2026
818536-0
46.963.392/0001-95
23.056/2026
819634-0
48.596.220/0001-56
23.051/2026
8224791-0
42.951.650/0001-14
LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS
Fiscal de Tributos
JULLI REBONATTO
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização