SECRETARIA DE GABINETE · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 6.666, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.666, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 915.500,00 (novecentos e quinze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de 915.500,00 (novecentos e quinze mil e quinhentos reais), conforme a seguir especificado:
Código
Especificação
Valor (R$)
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE
22.01
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO
26
Transporte
26.781
Transporte Aéreo
26.781.0071
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento
2.670
Operação aeroportuária (Seção de Operações)
3.1.90.11 - 000 (40222)
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
40.000,00
3.1.90.13 - 000 (40223)
Contribuições patronais
4.000,00
3.1.90.46 - 000 (40225)
Auxílio alimentação
500,00
3.1.90.49 - 000 (40226)
Auxílio transporte
1.000,00
2.671
Manutenção da infraestrutura aeroportuária (seção de manutenção)
3.1.90.11 - 000 (40237)
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10.000,00
22.02
GESTÃO DO AEROPORTO
26
Transporte
26.781
Transporte Aéreo
26.781.0071
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento
2.674
Gestão do aeroporto prof. Juvenal Loureiro Cardoso
3.1.90.11 - 000 (40276)
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
115.000,00
3.1.90.46 - 000 (40279)
Auxílio alimentação
10.000,00
3.1.91.13 - 000 (40281)
Contribuições patronais
15.000,00
22.04
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26
Transporte
26.782
Transporte rodoviário
26.782.0021
Gestão e coordenação de trânsito
2.677
Controle e fiscalização do trânsito municipal
3.1.90.11 - 5509 (42589)
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
610.000,00
3.1.90.13 - 5509 (42590)
Contribuições patronais
10.000,00
3.1.90.46 - 5509 (42592)
Auxílio alimentação
25.000,00
3.1.90.49 - 5509 (42593)
Auxílio transporte
10.000,00
3.1.91.13 - 5509 (42594)
Contribuições patronais
65.000,00
Total
915.500,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
Código
Especificação
Valor (R$)
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE
22.01
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO
26
Transporte
26.781
Transporte Aéreo
26.781.0071
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento
2.671
Manutenção da infraestrutura aeroportuária (seção de manutenção)
3.1.90.13 - 000 (40238)
Contribuições patronais
45.500,00
3.1.90.16 - 000 (40239)
Outras despesas variáveis - pessoal civil
10.000,00
2.672
Resposta a Emergências Aeroportuárias (Seção de Resposta à Emergência)
3.3.90.30 - 000 (40260)
Material de consumo
40.000,00
22.02
GESTÃO DO AEROPORTO
26
Transporte
26.781
Transporte Aéreo
26.781.0071
Aeroporto Regional: mobilidade, conectividade e desenvolvimento
2.674
Gestão do aeroporto prof. Juvenal Loureiro Cardoso
3.1.90.16 - 000 (40278)
Outras despesas variáveis - pessoal civil
50.000,00
3.3.90.30 - 000 (40283)
Material de consumo
50.000,00
22.04
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26
Transporte
26.782
Transporte rodoviário
26.782.0021
Gestão e coordenação de trânsito
2.677
Controle e fiscalização do trânsito municipal
3.1.90.16 - 5509 (42591)
Outras despesas variáveis - pessoal civil
60.000,00
3.3.90.39 - 5509 (42596)
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
100.000,00
2.676
Gestão e operação do estacionamento regulamentado Municipal
3.3.90.30 - 5509 (42598)
Material de consumo
210.000,00
3.3.90.39 - 5509 (42599)
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
200.000,00
3.3.90.40 - 5509 (42600)
Serviços de tecnologia da informação
150.000,00
Total
915.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 6.447, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal