Departamento de Fiscalização · 6 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 093/2026
Pato Branco, 3 de novembro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CADASTRO MUNICIPAL
CNPJ
12.731/2025
820336-0
49.208.900/0001-18
32.077/2026
815896-0
43.555.042/0001-00
LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS
Fiscal de Tributos
JULLI REBONATTO
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização