Secretaria Municipal de Assistência Social · 3 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER DE PATO BRANCO - PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER DE PATO BRANCO - PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 009/2026
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas relativa à Deliberação 004/2024 do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher- FEDIM no período do pagamento a 31 de dezembro de 2025, consolidada no Sistema SIFF do Governo do Estado do Paraná e da justificativa apresentada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres quanto a não utilização dos recursos financeiros desta Deliberação
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher de Pato Branco - Paraná, em reunião ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2026, registrada em ata nº 010/2026, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.905 de 20 de agosto de 2012;
Considerando ainda o Guia de Orientações para a Prestação de Contas dos Recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher- FEDIM sob a Informação Técnica sob nº 142/2026;
DELIBERA
Art. 1º Pela aprovação da justificativa apresentada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres quanto à não utilização dos recursos financeiros da Deliberação FEDIM 004/2024, em razão da priorização da utilização dos recursos da Deliberação FEDIM 008/2023, bem como o preenchimento do Formulário de Acompanhamento da Execução dos Recursos da referida Deliberação.
VANILDE DE LURDES RIBEIRO DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher