SECRETARIA DE GABINETE · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 11.069, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 11.069, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza e regulamenta a outorga de concessão onerosa de uso de bem público destinada à exploração comercial do espaço público denominado "Espaço Leonel Brizola – Café da Praça", no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 9º, inciso II, 47, incisos XXIII e XXIV, 62, inciso I, alínea “o”, 66 e 70, todos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o contido no Memorando nº 26.536, de 31 de agosto de 2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a outorga de Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, precedida de licitação, destinada à exploração econômica do espaço público denominado “Espaço Leonel Brizola – Café da Praça”, situado na Praça Presidente Getúlio Vargas, com acesso pela Avenida Tupi, nº 2470, Centro, nesta cidade de Pato Branco, integrante do imóvel objeto da Matrícula nº 29.131 do Registro de Imóveis, com área construída averbada de 276,81 m².
§ 1º A concessão destina-se exclusivamente à exploração de atividades de alimentação e bebidas, compreendendo cafeteria, lanchonete, restaurante, bistrô, choperia, confeitaria e outros estabelecimentos congêneres, entendidos como aqueles cuja atividade principal esteja relacionada ao preparo, fornecimento, comercialização ou prestação de serviços de alimentos e bebidas, desde que compatíveis com a finalidade e as características do espaço objeto da concessão.
§ 2º A concessionária deverá manter o estabelecimento em funcionamento contínuo e regular, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, no horário mínimo das 8 (oito) às 23 (vinte e três) horas, assegurando o regular desenvolvimento da atividade durante toda a vigência da concessão, ressalvadas as hipóteses de manutenção, reforma ou situações excepcionais previamente autorizadas pelo Poder Concedente.
§ 3º Fica proibido qualquer tipo de jogo de azar, ressalvadas as modalidades expressamente autorizadas pela legislação vigente.
§ 4º Fica vedada a instalação de publicidade comercial, propaganda ou mídia de terceiros nas dependências do imóvel sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observada a legislação municipal aplicável.
§ 5º Deverá ser preservada a denominação oficial “Espaço Leonel Brizola”, instituída pela Lei Municipal nº 3.122, de 12 de março de 2009, podendo a expressão “Café da Praça” ser utilizada como identificação funcional do espaço, sem substituir a denominação oficial.
§ 6º Constitui obrigação essencial da concessionária promover, durante toda a vigência da concessão, a manutenção, conservação, limpeza, higienização e operação dos banheiros públicos anexos ao imóvel, assegurando sua adequada utilização pela população, em condições permanentes de segurança, salubridade e acessibilidade, sendo vedada qualquer forma de cobrança pelo seu uso, devendo os sanitários permanecer abertos ao público diariamente, no horário mínimo das 8 (oito) horas às 23 (vinte e três) horas.
§ 7º É vedada a cessão ou a transferência da titularidade da concessão, bem como a sublocação, o empréstimo, o arrendamento ou qualquer outra forma de transferência, total ou parcial, do uso privativo do imóvel a terceiros.
§ 8º A concessionária deverá observar integralmente a legislação sanitária, ambiental, urbanística, de segurança contra incêndio e pânico e demais normas aplicáveis à atividade desenvolvida, responsabilizando-se, às suas expensas, pela obtenção, renovação e manutenção de todas as licenças, alvarás, autorizações, certidões e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes, inclusive o Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença Sanitária e as autorizações expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, necessárias ao regular funcionamento do estabelecimento durante toda a vigência da concessão.
§ 9º A comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do estabelecimento, quando decorrentes das atividades previstas no § 1º, deverão observar a legislação aplicável e as licenças exigidas, não conferindo a concessão o direito à instalação de mesas, cadeiras ou outras estruturas de atendimento nas demais áreas da Praça Presidente Getúlio Vargas, sem autorização municipal específica.
§ 10. O edital e o contrato deverão conter planta ou memorial descritivo que individualize a área de uso privativo efetivamente concedida e identifique, separadamente, os banheiros públicos e eventuais áreas de circulação ou de apoio sujeitas a obrigações de manutenção, sem restrição indevida ao uso comum da Praça Presidente Getúlio Vargas.
Art. 2º A outorga da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este Decreto será precedida de regular procedimento licitatório, cuja modalidade, critério de julgamento e modo de disputa serão definidos e motivados na fase preparatória, de acordo com a natureza do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, deste Decreto, da regulamentação municipal e das demais normas aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. A concessão será formalizada mediante Contrato Administrativo de Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, no qual serão estabelecidos os direitos, obrigações, encargos, investimentos, reajustes, responsabilidades, garantias, critérios de fiscalização, sanções administrativas, hipóteses de alteração e de extinção, e demais condições necessárias à adequada execução do objeto, em conformidade com as disposições previstas no edital de licitação e na legislação vigente.
Art. 3º A seleção da concessionária observará a modalidade, o critério de julgamento e o modo de disputa definidos e motivados na fase preparatória, de acordo com a natureza do objeto e com a solução que se mostrar mais vantajosa para a Administração, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a regulamentação municipal e as demais normas aplicáveis.
§ 1º Para a definição do valor mínimo da outorga, a Administração considerará o valor locativo de referência apurado no Laudo de Avaliação nº 011/2026, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município de Pato Branco, sem prejuízo de sua atualização e dos estudos econômico-financeiros pertinentes à fase preparatória.
§ 2º A fase preparatória deverá demonstrar a compatibilidade do valor mínimo da outorga com os encargos econômicos impostos à concessionária, inclusive os investimentos e as benfeitorias eventualmente exigidos, a manutenção e a operação dos banheiros públicos, a delimitação da área de uso privativo efetivamente concedida, o horário mínimo de funcionamento e as demais obrigações previstas para a exploração, bem como com a viabilidade econômica e a competitividade do certame.
Art. 4º A concessionária efetuará o pagamento da outorga onerosa mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DARM ou de outro instrumento oficialmente instituído pelo Município.
§ 1º O inadimplemento sujeitará a concessionária à incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, nos termos previstos no edital, no contrato e na legislação municipal aplicável.
§ 2º O atraso reiterado ou a inadimplência injustificada poderá ensejar a instauração de processo administrativo visando à aplicação das sanções contratuais cabíveis e à extinção da concessão.
Art. 5º O prazo de vigência da concessão será aquele definido no edital e no respectivo contrato administrativo, observados o interesse público, a natureza e o período necessário à amortização dos investimentos exigidos, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando prevista no edital e no contrato e dependerá de justificativa de interesse público e de vantajosidade, da manutenção das condições de habilitação, do desempenho satisfatório da concessionária e da observância da legislação vigente, vedada a prorrogação automática.
Art. 6º A concessionária deverá explorar o espaço com regularidade, eficiência, segurança, higiene, acessibilidade, qualidade, urbanidade e atendimento adequado ao público, observadas as condições estabelecidas neste Decreto, no edital e no contrato administrativo.
Art. 7º Qualquer reforma, ampliação, modificação, adaptação ou realização de benfeitoria, bem como a instalação fixa de equipamentos que implique intervenção na estrutura ou nas instalações prediais do imóvel objeto da concessão, dependerá de prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
§ 1º Os projetos deverão ser previamente submetidos à análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e, quando necessário, das Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e de Planejamento Urbano.
§ 2º Todas as despesas decorrentes das intervenções realizadas correrão exclusivamente por conta da concessionária, sem direito a reembolso, indenização ou compensação pelo Município, ressalvadas as hipóteses de indenização ou recomposição expressamente previstas em lei ou decorrentes de alteração superveniente imputável ao Município.
§ 3º A execução de obras ou modificações sem a prévia autorização prevista no caput sujeitará a concessionária às penalidades previstas no edital, no contrato e na legislação aplicável.
Art. 8º A concessionária deverá cumprir integralmente as obrigações previstas neste Decreto, no edital, no contrato administrativo, na proposta apresentada e na legislação aplicável.
Art. 9º A execução da concessão será acompanhada e fiscalizada por um gestor e por um ou mais fiscais formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da regulamentação municipal, com o apoio das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e de Engenharia e Obras e, quando necessário, dos demais órgãos municipais competentes, que poderão expedir orientações, notificações e determinações necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais.
Art. 10. As benfeitorias permanentes que não puderem ser removidas sem dano ao imóvel ou que forem expressamente classificadas como reversíveis no edital e no contrato incorporar-se-ão ao patrimônio municipal ao término da concessão, sem direito de retenção, indenização ou compensação financeira em favor da concessionária ou de terceiros, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Parágrafo único. Os bens móveis e equipamentos de propriedade da concessionária que não tenham sido expressamente definidos como reversíveis permanecerão em sua titularidade e poderão ser retirados ao término da concessão, desde que a retirada não cause danos ao imóvel, ficando a concessionária responsável pela reparação de eventuais danos decorrentes da retirada.
Art. 11. O edital da licitação e o respectivo contrato administrativo deverão prever, expressamente e especificamente, as hipóteses e formas de extinção da concessão, as sanções administrativas e as demais penalidades aplicáveis em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
Parágrafo único. A extinção do contrato administrativo observará as hipóteses e os procedimentos previstos nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, no edital ou no contrato sujeitará a concessionária às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na regulamentação municipal específica, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. Extinta a concessão, em qualquer de suas modalidades, a concessionária deverá restituir ao Município o imóvel objeto da concessão, juntamente com suas instalações, benfeitorias e demais bens expressamente definidos como reversíveis no edital e no contrato, livres e desocupados, em adequado estado de conservação, higiene e funcionamento, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular e do decurso do tempo.
Parágrafo único. A devolução do imóvel será precedida de vistoria realizada pelo Município, com a lavratura de termo circunstanciado, destinado à verificação do estado de conservação do bem e ao registro de eventuais danos, pendências ou irregularidades de responsabilidade da concessionária.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela autoridade administrativa competente, conforme a matéria, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da regulamentação municipal, do edital e do contrato administrativo, mediante manifestação do órgão de assessoramento jurídico nas hipóteses legalmente exigidas ou quando houver dúvida jurídica relevante.
Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 8.593, de 5 de dezembro de 2019, sem prejuízo dos efeitos jurídicos regularmente produzidos durante sua vigência e das obrigações eventualmente remanescentes dos instrumentos celebrados sob seu fundamento.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal