SECRETARIA DE GABINETE · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 6.685, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GABINETE - LEI Nº 6.685, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a divulgação de mensagens de conscientização sobre a proteção e o combate aos maus-tratos aos animais durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de mensagens de conscientização sobre a proteção animal e o combate aos maus-tratos aos animais em estádios, quadras ou espaços públicos durante a realização de eventos esportivos no Município de Pato Branco.
Art. 2º Enquadram-se na presente Lei todos os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e outros espaços semelhantes, inclusive em ambientes públicos, em que acontecem eventos esportivos, gratuitos ou não.
Art. 3º A divulgação das mensagens de que trata esta Lei poderá ser exigida como condição para a concessão de autorização ou licenciamento para a realização de eventos esportivos no âmbito do Município.
Art. 4º Serão preferencialmente divulgadas mensagens com os seguintes dizeres:
I - "Maus-tratos aos animais é crime. Denuncie";
II - "Proteja os animais: respeito e cuidado salvam vidas";
III - "Abandono e maus-tratos aos animais são crimes";
IV - "Diga não à violência contra os animais";
V - outras mensagens que tenham por finalidade conscientizar a população acerca da guarda responsável, do combate aos maus-tratos, do abandono de animais e da divulgação dos canais e locais de denúncia.
Art. 5º A divulgação das mensagens poderá ocorrer por meio de painéis eletrônicos, telões, sistemas de som, placas informativas, banners, materiais impressos ou outros meios disponíveis no local do evento.
Art. 6º O Poder Executivo expedirá normas de regulamentação necessária a execução desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal