SECRETARIA DE GABINETE · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 6.679, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.679, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização vertical e horizontal nas estradas rurais pavimentadas do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar a devida sinalização de trânsito, vertical e horizontal, em todas as estradas rurais que receberem pavimentação asfáltica, poliédrica ou similar, na zona rural do Município de Pato Branco.
Art. 2º A sinalização de que trata esta Lei deverá seguir as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, contemplando obrigatoriamente:
§1º Sinalização vertical (placas):
I - indicação de velocidade máxima permitida;
II - placas de "pare" nos cruzamentos com estradas secundárias;
III - advertência de "animais na pista";
IV - advertência de "trânsito de máquinas agrícolas";
V - indicação de curvas acentuadas e perímetros escolares/comunitários.
§2º Sinalização horizontal (pintura):
I - linhas divisórias de fluxo (amarela) e linhas de bordo (branca);
II - legendas e símbolos no pavimento em pontos críticos.
Art. 3º Nos novos projetos de pavimentação de estradas rurais, a sinalização deverá constar obrigatoriamente no cronograma da obra, sendo condição para o recebimento definitivo do serviço por parte da prefeitura.
Art. 4º Para as estradas já pavimentadas que se encontram sem sinalização, o Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar o levantamento técnico e a instalação dos itens de segurança.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer cronograma de implantação da sinalização prevista nesta Lei, observadas a disponibilidade orçamentária, as prioridades técnicas e as condições de segurança viária identificadas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Terão prioridade os trechos com maior fluxo de veículos, transporte escolar, escoamento da produção agrícola e histórico de acidentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal