DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1082, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1082, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nos Arts. 9º, 21 e 22 do Decreto Municipal nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022 e;
Considerando o Termo de Convênio nº 10/2025 e o Termo Aditivo nº 01/2026, celebrados entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESA/PR;
Considerando a solicitação de revogação da disposição funcional do servidor público Fernando Rios Fonseca, formalizada por meio do Ofício nº 1.974/2026-GS/SESA, constante do Protocolo Estadual nº 26.541.078-2;
Considerando que a comunicação da solicitação de encerramento da cedência foi recebida pela Secretaria Municipal de Saúde em 16 de outubro de 2026, conforme documentação constante do Ofício nº 5.272/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar encerrada, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2026, a cedência do servidor público efetivo FERNANDO RIOS FONSECA, matrícula nº 7236-2, ocupante do cargo de Médico, função Médico 20h, anteriormente cedido à Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Paraná – SESA/PR, para exercício junto à 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, nos termos do Convênio nº 10/2025 e do Termo Aditivo nº 01/2026.
Art. 2º O servidor permanecerá vinculado ao quadro funcional do Município de Pato Branco, com lotação no setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, conforme informação prestada pelo setor competente, respeitado o período de afastamento para tratamento de saúde regularmente concedido.
Art. 3º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover os registros e ajustes funcionais decorrentes do encerramento da cedência, bem como adotar as providências necessárias à apuração dos valores de ressarcimento eventualmente devidos pelo órgão cessionário, observadas as disposições do instrumento de cedência e da legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
(assinado digitalmente)
GERI DUTRA
Prefeito Municipal