Departamento de Fiscalização · 22 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 088/2026
Pato Branco, 20 de outubro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CADASTRO MUNICIPAL
CNPJ
29.228/2026
82274870
46.157.837/0001-40
6.338/2026
3735670
28.308.082/0001-55
DANIELA PAGNONCELLI MORAWSKI
Fiscal de Tributos
JULLIREBONATTO
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização