SECRETARIA DE GABINETE · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 6.668, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.668, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera os anexos I, II e III da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e III, da Lei nº 3.812, de 2012, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I - Estrutura de cargos
ASSISTENTE EM GESTÃO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO
Nº TOTAL DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em Gestão
185
40 horas
...............................
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES
FUNÇÕES
Fiscalização
Fiscal do Consumidor; Fiscal de Obras; Fiscal de Vigilância Sanitária; Fiscal de Limpeza Urbana.
..............................
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº TOTAL DE VAGAS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CLASSE DE VENCIMENTO
15
Auditor Fiscal da Receita Municipal
40 horas
29
Anexo III - Tabela de equivalência para enquadramento dos cargos
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL
CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR
Assistente em Gestão
Assistente Administrativo I; Assistente Administrativo II; Assistente Administrativo III; Assistente de Informática; Auxiliar Administrativo; Contínuo; Desenhista; Fiscal de Limpeza Pública; Fiscal de Tributos; Fiscal em Edificações; Secretária; Secretária de Gabinete; Técnico Agrícola; Técnico Contábil; Técnico em Enfermagem do Trabalho; Técnico em Segurança do Trabalho; Tesoureiro; Topógrafo.
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL
CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Fiscal de Tributos
(NR)”
Art. 2º Fica incluída a Classe Salarial 29 no Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, com o seguinte teor:
“Anexo II - Tabela de Vencimentos
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Classe 29 (Valores em R$)
PISO DE ADMISSÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
5.095,69
5.197,60
5.299,50
5.401,42
5.503,35
5.605,26
5.707,16
5.809,09
5.911,00
9
10
11
12
13
14
15
16
17
6.012,91
6.114,82
6.216,73
6.318,64
6.420,57
6.522,48
6.624,40
6.726,31
6.828,22
18
19
20
21
22
23
24
25
26
6.930,15
7.032,04
7.133,95
7.235,88
7.337,79
7.439,69
7.541,62
7.643,55
7.745,46
27
28
29
30
31
32
33
34
35
7.847,35
7.949,28
8.051,19
8.153,10
8.255,01
8.356,93
8.458,84
8.560,77
8.662,68
36
37
38
39
40
41
42
43
44
8.764,57
8.866,50
8.968,43
9.070,31
9.172,23
9.274,16
9.376,06
9.477,97
9.579,90
45
46
47
48
49
50
51
52
53
9.681,83
9.783,72
9.885,65
9.987,56
10.089,46
10.191,38
10.293,31
10.395,19
10.497,12
(NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal