Secretaria Municipal de Assistência Social · 15 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)
RESOLUÇÃO Nº 035/2026
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pato Branco – Paraná.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.429, de 20 de maio de 2025, e demais disposições legais aplicáveis, considerando a deliberação do Plenário em reunião ordinária realizada em 14 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pato Branco – Paraná, conforme deliberação realizada em reunião ordinária no dia 14 de outubro de 2026.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado integra esta Resolução como anexo, para todos os efeitos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco – PR, 14 de outubro de 2026.
HELOIZA NATALIA GARBIN
Presidente do CMDPI
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
PATO BRANCO – PARANÁ
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINALIDADE E SEDE
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, instituído pela Lei Municipal nº 6.429, de 20 de maio de 2025, é órgão permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar, fiscalizar e exercer o controle social das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Pato Branco.
Art. 2º O CMDPI exercerá suas atribuições com autonomia deliberativa, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal aplicável.
Art. 3º O CMDPI terá sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em espaço físico disponibilizado pela Administração Municipal.
Art. 4º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 5º O CMDPI observará, em sua atuação, os princípios da participação social, da dignidade da pessoa idosa, da autonomia, da não discriminação, da transparência, da publicidade, da equidade, da intersetorialidade e do controle social.
Art. 6º O CMDPI reger-se-á pela Lei Municipal nº 6.429/2025, pela legislação federal e estadual aplicável, por este Regimento Interno e pelas demais normas e deliberações aprovadas pelo Conselho.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CMDPI
Art. 7º Compete ao CMDPI:
I – promover uma política global para a pessoa idosa no âmbito do Município de Pato Branco;
II – criar instrumentos que permitam a organização e mobilização da pessoa idosa;
III – zelar pelo respeito e pela ampliação dos direitos da pessoa idosa;
IV – assegurar melhores condições à pessoa idosa, visando ao exercício pleno de seus direitos;
V – celebrar, quando cabível, convênios com órgãos da Administração Municipal;
VI – desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à condição da pessoa idosa;
VII – desenvolver projetos que promovam a participação da pessoa idosa;
VIII – incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias;
IX – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas;
X – coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XI – fiscalizar as entidades que recebem recursos públicos;
XII – acompanhar e fiscalizar programas, projetos, serviços e ações destinados à pessoa idosa;
XIII – fiscalizar entidades governamentais e não governamentais;
XIV – apoiar eventos públicos e privados relacionados aos direitos da pessoa idosa;
XV – acompanhar a execução orçamentária das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
XVI – estabelecer critérios para participação da pessoa idosa no custeio de entidades e serviços, quando cabível;
XVII – zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas aos direitos da pessoa idosa;
XVIII – acompanhar PPA, LDO e LOA quanto às ações destinadas à pessoa idosa;
XIX – estabelecer prioridades para aplicação dos recursos do FMDPI;
XX – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XXI – coordenar o processo eleitoral das representações da sociedade civil no CMDPI;
XXII – promover outras ações necessárias à proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 8º O CMDPI será composto por 16 (dezesseis) membros titulares, assegurada a representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo 8 (oito) representantes de cada segmento.
Art. 9º Cada membro titular terá um respectivo suplente.
Art. 10. A indicação dos representantes do Poder Público será realizada pelos órgãos e entidades municipais correspondentes.
Art. 11. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada mediante processo eleitoral regulamentado neste Regimento.
Art. 12. Os representantes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observado o resultado do processo de escolha e as indicações realizadas.
Art. 13. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Art. 14. A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 15. A representação no CMDPI será institucional, cabendo à entidade ou órgão representado indicar seu titular e suplente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CMDPI
Art. 16. São instâncias de funcionamento do CMDPI:
I – Plenário;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões Permanentes;
IV – Comissões Temporárias;
V – Grupos de Trabalho;
VI – Comissão Eleitoral;
VII – Comissão de Ética, quando constituída;
VIII – apoio administrativo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 17. A Diretoria Executiva será composta por 6 (seis) integrantes:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário Executivo;
IV – 2º Secretário Executivo;
V – 1º Coordenador de Recursos Financeiros;
VI – 2º Coordenador de Recursos Financeiros.
Art. 18. A eleição da Diretoria Executiva será realizada pelo Plenário, mediante votação.
Art. 19. O mandato da Diretoria Executiva coincidirá com o mandato dos conselheiros.
Art. 20. A eleição para Presidente e Vice-Presidente deverá observar a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil entre os mandatos.
Art. 21. Compete ao Presidente:
I – representar o CMDPI;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – cumprir e fazer cumprir este Regimento;
IV – organizar a pauta;
V – encaminhar as deliberações;
VI – assinar os atos oficiais;
VII – acompanhar a execução das deliberações;
VIII – exercer demais atribuições regimentais.
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Art. 23. Compete ao 1º Secretário Executivo auxiliar na organização das reuniões, atas e documentos.
Art. 24. Compete ao 2º Secretário Executivo auxiliar o 1º Secretário Executivo e acompanhar o registro das deliberações.
Art. 25. Em caso de vacância da Presidência, assumirá o Vice-Presidente.
Art. 26. Em caso de vacância simultânea da Presidência e da Vice-Presidência, o Plenário será convocado para eleição.
CAPÍTULO VI
DO PLENÁRIO
Art. 27. O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMDPI.
Art. 28. Compete ao Plenário deliberar sobre as matérias de competência do CMDPI, aprovar resoluções, apreciar relatórios, eleger a Diretoria Executiva, constituir Comissões e exercer as demais competências legais e regimentais.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES E DOS QUÓRUNS
Art. 29. O CMDPI realizará reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 30. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, em calendário aprovado pelo Plenário.
Art. 31. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros titulares.
Art. 32. A convocação deverá conter data, horário, local, modalidade e pauta.
Art. 33. As reuniões serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 34. A reunião será instalada, em primeira convocação, com a presença de 9 (nove) membros. Não havendo quórum, será realizada segunda convocação após 5 minutos, podendo a reunião ser instalada com qualquer número.
Art. 35. Salvo disposição específica, as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
Art. 36. O suplente terá direito a voz e exercerá voto quando estiver substituindo o titular.
Art. 37. O Presidente terá voto e, em caso de empate, voto de qualidade, ressalvada disposição legal diversa.
CAPÍTULO VIII
DAS ATAS, RESOLUÇÕES E PUBLICIDADE
Art. 38. De cada reunião será lavrada ata contendo data, presentes, pauta, síntese das discussões, deliberações e ocorrências relevantes.
Art. 39. As atas serão submetidas à apreciação do Plenário em reunião posterior.
Art. 40. As deliberações poderão ser formalizadas por resoluções, recomendações, moções, pareceres e demais instrumentos adequados.
Art. 41. Os atos que devam produzir efeitos externos serão encaminhados para publicação.
Art. 42. As deliberações serão disponibilizadas para consulta pública, observadas as normas de proteção de dados.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 43. O CMDPI contará com Comissões Permanentes destinadas a subsidiar o Plenário.
Art. 44. São Comissões Permanentes:
I – Comissão de Políticas Públicas e Direitos da Pessoa Idosa;
II – Comissão de Normas, Fiscalização e Cadastro;
III – Comissão de Orçamento, Financiamento e FMDPI;
IV – Comissão de Comunicação, Articulação e Participação.
Art. 45. As Comissões Permanentes serão constituídas paritariamente por representantes governamentais e não governamentais e compostas de 4 (quatro) a 6 (seis) membros eleitos pelos conselheiros, que escolherão entre si os respectivos coordenadores.
Art. 46. Compete às Comissões analisar matérias, realizar estudos, elaborar pareceres e relatórios, acompanhar políticas e apresentar propostas ao Plenário.
Art. 47. Compete à Comissão de Políticas Públicas e Direitos da Pessoa Idosa acompanhar políticas, programas, projetos e serviços destinados à pessoa idosa e propor ações intersetoriais.
Art. 48. Compete à Comissão de Normas, Fiscalização e Cadastro analisar legislação, fiscalização, processos de inscrição e atualização cadastral, documentos, diligências, visitas técnicas e denúncias, na forma da regulamentação específica.
Art. 49. Os procedimentos relativos ao cadastro serão regulamentados por resolução específica do CMDPI.
Art. 50. Compete à Comissão de Orçamento, Financiamento e FMDPI acompanhar PPA, LDO, LOA, relatórios financeiros, balanço anual e execução físico-financeira do Fundo.
Art. 51. Compete à Comissão de Comunicação, Articulação e Participação promover divulgação, participação social, articulação e apoio a campanhas e eventos.
CAPÍTULO X
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 52. O Plenário poderá criar Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho para assuntos específicos, observadas as disposições deste Regimento.
Art. 53. O ato de criação das Comissões Temporárias e dos Grupos de Trabalho definirá sua finalidade, composição, prazo de funcionamento, coordenação e resultado esperado.
Art. 54. As Comissões Temporárias e os Grupos de Trabalho apresentarão relatório ou parecer ao Plenário ao término de suas atividades, ou sempre que solicitado.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 55. O CMDPI constituirá Comissão Eleitoral para coordenar a escolha dos representantes da sociedade civil.
Art. 56. A Comissão Eleitoral será instituída com antecedência suficiente para conclusão do processo antes do término dos mandatos.
Art. 57. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral os candidatos ao processo eleitoral.
Art. 58. Compete à Comissão Eleitoral elaborar edital, receber e analisar habilitações, organizar votação, apurar votos, apreciar impugnações conforme edital e apresentar relatório final.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 59. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada a cada 2 (dois) anos.
Art. 60. O processo eleitoral deverá ser iniciado com antecedência suficiente para que os novos representantes sejam escolhidos antes do término dos mandatos.
Art. 61. O edital será divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da assembleia eleitoral.
Art. 62. Poderão participar organizações da sociedade civil representativas e relacionadas à promoção, proteção, defesa ou atendimento dos direitos da pessoa idosa, atendidos os requisitos deste Regimento e do edital.
Art. 63. O edital estabelecerá data, horário, local, prazo de inscrição, documentação, critérios de habilitação, vagas, votação, apuração, impugnações e recursos.
Art. 64. A Comissão Eleitoral analisará a habilitação das organizações.
Art. 65. A relação das organizações habilitadas será divulgada antes da assembleia eleitoral.
Art. 66. As organizações habilitadas poderão indicar candidatos, conforme o edital.
Art. 67. A votação será realizada em assembleia eleitoral especialmente convocada.
Art. 68. Cada organização habilitada terá direito a votar na forma estabelecida no edital.
Art. 69. A apuração será realizada pela Comissão Eleitoral após o encerramento da votação.
Art. 70. Serão eleitos os candidatos mais votados, respeitado o número de vagas.
Art. 71. Em caso de empate, serão utilizados os critérios previamente estabelecidos no edital.
Art. 72. O resultado será registrado em ata e encaminhado ao Plenário para homologação.
Art. 73. Caberá recurso ao Plenário, no prazo estabelecido no edital.
Art. 74. Concluído o processo eleitoral, o resultado será encaminhado ao Poder Executivo para as providências de nomeação.
CAPÍTULO XIII
DOS CONSELHEIROS
Art. 75. São deveres dos conselheiros participar das reuniões, estudar matérias, cumprir deliberações, comunicar impedimentos, zelar pelos documentos e exercer a função com ética e responsabilidade.
Art. 76. É assegurado aos conselheiros participar das reuniões, apresentar propostas, solicitar informações, votar, participar das Comissões e acessar documentos, observadas as regras legais.
Art. 77. O conselheiro deverá declarar eventual impedimento ou conflito de interesse.
CAPÍTULO XIV
DAS AUSÊNCIAS, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DE MANDATO
Art. 78. A ausência às reuniões deverá ser justificada.
Art. 79. O titular impossibilitado deverá comunicar previamente seu suplente e a Secretaria de apoio administrativo.
Art. 80. O suplente será convocado quando o titular estiver impossibilitado de comparecer.
Art. 81. O mandato poderá ser perdido por desligamento, renúncia, falecimento, ausência injustificada a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas, conduta incompatível mediante procedimento com contraditório e ampla defesa, ou outras hipóteses legais.
Art. 82. A perda por ausência dependerá da apuração das faltas e manifestação do conselheiro e da entidade representada.
Art. 83. O conselheiro será notificado para apresentar justificativa no prazo de 10 dias.
Art. 84. A decisão sobre perda de mandato será submetida ao Plenário, assegurado o direito de defesa.
Art. 85. Em caso de vacância da sociedade civil, será convocado o suplente ou adotadas as providências para preenchimento da vaga.
Art. 86. Em caso de vacância do Poder Público, será solicitada nova indicação ao órgão correspondente.
CAPÍTULO XV
DO CADASTRO DAS ENTIDADES
Art. 87. As entidades governamentais e não governamentais que prestem serviços ou desenvolvam ações de atendimento à pessoa idosa deverão estar cadastradas junto ao CMDPI.
Art. 88. O cadastro tem por finalidade identificar, acompanhar e fiscalizar entidades e serviços destinados à pessoa idosa.
Art. 89. As entidades cadastradas deverão manter atualizados seus dados, documentos e informações.
Art. 90. Entidades declaradas de utilidade pública municipal e/ou que recebam benefício ou subvenção social deverão apresentar anualmente Plano de Atividades e Relatório de Prestação de Contas, na forma da legislação.
Art. 91. O CMDPI poderá realizar visitas técnicas e solicitar documentos e informações.
Art. 92. O cadastro poderá ser suspenso ou cancelado quando constatado descumprimento das normas, assegurados contraditório e ampla defesa.
Art. 93. Os procedimentos de inscrição, atualização, diligência, visita, suspensão, cancelamento e recursos serão regulamentados por resolução específica.
Art. 94. Compete à Comissão de Normas, Fiscalização e Cadastro analisar os processos e apresentar manifestação ao Plenário quando necessária deliberação.
CAPÍTULO XVI
DOS GRUPOS, ASSOCIAÇÕES E CLUBES DE PESSOAS IDOSAS
Art. 95. Os grupos, associações e clubes de pessoas idosas poderão ser cadastrados junto ao CMDPI.
Art. 96. O CMDPI fiscalizará o cumprimento dos respectivos regimentos internos, visando assegurar compatibilidade com o Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 97. O CMDPI poderá solicitar informações e realizar visitas quando necessário.
Art. 98. Os grupos, associações e clubes deverão comunicar alterações relevantes em sua organização e funcionamento.
CAPÍTULO XVII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI
Art. 99. O FMDPI destina-se à captação, gestão e aplicação de recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 100. O FMDPI será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por sua administração e execução financeira, observadas as deliberações do CMDPI.
Art. 101. Compete ao CMDPI, em relação ao FMDPI, definir prioridades, aprovar destinação, deliberar por resoluções, acompanhar e fiscalizar execução físico-financeira e apreciar relatórios financeiros mensais e balanço anual.
Art. 102. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar a execução orçamentária e financeira, apresentar propostas ao CMDPI, executar despesas, manter contabilidade e conta específica e prestar contas.
Art. 103. A liberação de recursos dependerá de aprovação prévia do CMDPI, formalizada por resolução específica.
Art. 104. Os recursos somente poderão ser aplicados em programas, projetos, serviços e ações previamente aprovados pelo CMDPI.
Art. 105. A aplicação observará as finalidades previstas na legislação e no Decreto Municipal nº 10.587/2025.
Art. 106. A concessão de benefícios, subvenções ou recursos às entidades dependerá de análise do projeto, discussão e deliberação do Plenário, observada a maioria absoluta prevista na Lei Municipal nº 6.429/2025.
Art. 107. As entidades beneficiárias deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 108. Os relatórios financeiros mensais e o balanço anual serão submetidos à apreciação e aprovação do CMDPI.
Art. 109. O CMDPI dará publicidade às deliberações relativas ao FMDPI.
Art. 110. O saldo positivo será transferido para o exercício seguinte, observada a legislação.
Art. 111. As normas operacionais específicas do FMDPI serão estabelecidas em regulamento próprio aprovado pelo CMDPI.
Art. 112. A Comissão de Orçamento, Financiamento e FMDPI acompanhará a execução financeira e subsidiará o Plenário.
CAPÍTULO XVIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 113. O CMDPI promoverá e participará da organização das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 114. Compete ao CMDPI convocar, quando lhe couber, aprovar regimento, constituir comissão organizadora e acompanhar a execução das deliberações.
Art. 115. As Conferências constituem espaços de participação e controle social destinados à avaliação das políticas públicas e proposição de diretrizes.
CAPÍTULO XIX
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 116. O CMDPI assegurará mecanismos de participação social.
Art. 117. Poderão participar das reuniões públicas representantes de órgãos públicos, entidades, organizações da sociedade civil, pessoas idosas e demais interessados.
Art. 118. O CMDPI promoverá a divulgação de reuniões, pautas, resoluções e atos de interesse público.
Art. 119. O CMDPI buscará garantir transparência sobre suas deliberações, composição, reuniões, cadastro de entidades e aplicação dos recursos do FMDPI.
CAPÍTULO XX
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 120. A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará suporte administrativo necessário ao funcionamento do CMDPI.
Art. 121. Compete ao apoio administrativo auxiliar na convocação, organização documental, atas, encaminhamento das deliberações, arquivo, publicação, apoio às Comissões e demais atividades administrativas.
Art. 122. O apoio administrativo não substitui a competência deliberativa do Plenário, das Comissões ou da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 123. O CMDPI poderá solicitar a participação de servidores ou técnicos em reuniões, Comissões ou Grupos de Trabalho.
Art. 124. O CMDPI poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades, instituições de ensino e especialistas para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 125. Os documentos e processos serão mantidos em arquivo físico ou digital, observadas as normas de gestão documental, transparência e proteção de dados.
Art. 126. É vedado aos conselheiros utilizar a condição de representante do CMDPI para promoção pessoal, político-partidária, comercial ou finalidade estranha às atribuições do Conselho.
Art. 127. Nenhum conselheiro poderá falar ou agir em nome do CMDPI sem autorização ou delegação.
Art. 128. Os casos omissos serão apreciados pelo Plenário, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO XXII
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 129. O Regimento poderá ser alterado mediante proposta do Presidente, Diretoria Executiva, Comissão Permanente ou de 1/3 dos membros.
Art. 130. A proposta deverá ser apresentada por escrito e encaminhada previamente aos conselheiros.
Art. 131. A alteração será submetida ao Plenário em reunião com pauta específica.
Art. 132. A alteração será aprovada pela maioria absoluta dos membros do CMDPI, salvo disposição legal diversa.
Art. 133. As alterações aprovadas serão formalizadas por resolução e encaminhadas para publicação.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 134. O presente Regimento será interpretado em conformidade com a Lei Municipal nº 6.429/2025, o Decreto Municipal nº 10.587/2025, o Estatuto da Pessoa Idosa e demais normas aplicáveis.
Art. 135. Os processos e procedimentos em andamento deverão ser adequados às disposições deste Regimento, quando compatíveis com a legislação vigente.
Art. 136. Fica revogado o Regimento Interno anterior do Conselho Municipal em Defesa do Idoso – CMDI, aprovado em 18 de julho de 2013, bem como as disposições regimentais que contrariem a legislação vigente e este Regimento.
Art. 137. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação.