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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco · 18 de novembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2026 PROCESSO Nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2026 PROCESSO Nº 15/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.898.196/0001-45

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA - CNPJ n° 29.419.181/0001-77.

OBJETO: Inscrição para participação do Procurador Legislativo, Luciano Beltrame, da Câmara Municipal de Pato Branco/PR, no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, CNPJ n° 29.419.181/0001-77, nos dias 25 a 27 de novembro de 2026, na modalidade presencial, em Curitiba/PR.

VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

DATA DA AUTORIZAÇÃO: 17/11/2026

JOECIR BERNARDI - PRESIDENTE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3660, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 62598DCF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.