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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco · 16 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

PORTARIA Nº 186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,29%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2025 a setembro/2026.

Parágrafo único. Fica o Departamento Contábil responsável pela implementação dos valores atualizados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.

( Assinado Digitalmente)

JOECIR BERNARDI

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3638, em 16 de outubro de 2026. Código identificador 5D8930C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.