SECRETARIA DE GABINETE · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 6.681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Sistema de Identificação Digital dos Servidores Públicos Municipais, mediante utilização de QR Code, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Sistema de Identificação Digital dos Servidores Públicos Municipais, mediante a utilização de QR Code.
Art. 2º O Sistema tem por finalidade:
I - facilitar a identificação dos servidores públicos municipais pela população;
II - promover maior transparência na prestação dos serviços públicos;
III - possibilitar a verificação da vinculação funcional do servidor ao Município;
IV - ampliar a segurança dos cidadãos e dos servidores durante o exercício de suas atividades;
V - modernizar os mecanismos de controle, gestão e fiscalização administrativa;
VI - fortalecer a confiança da população nos serviços públicos municipais.
Art. 3º O QR Code deverá constar em crachá funcional, documento de identificação institucional ou outro meio definido pela Administração Pública Municipal, observadas as características e necessidades de cada órgão ou entidade.
Art. 4º O acesso ao QR Code permitirá a consulta, no mínimo, das seguintes informações:
I - nome completo do servidor;
II - fotografia funcional;
III - cargo, função ou vínculo funcional; e
IV - situação funcional ativa.
§ 1º As informações disponibilizadas deverão restringir-se à finalidade de identificação funcional do servidor.
§ 2º tratamento e a disponibilização das informações observarão as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis ou de informações protegidas por sigilo legal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar, por meio do sistema de consulta vinculado ao QR Code, canal destinado a permitir que o cidadão:
I - confirme a autenticidade da identificação funcional;
II - registre elogios, sugestões, reclamações ou denúncias relacionadas ao atendimento recebido; e
III - obtenha informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade responsável.
Art. 6º Os servidores que realizem atendimento ao público, atividades de fiscalização, vistorias, inspeções, visitas técnicas, visitas domiciliares ou outras atividades externas deverão portar a identificação digital durante o exercício de suas funções.
Art. 7º A implementação do Sistema de Identificação Digital poderá ocorrer de forma gradual, conforme cronograma definido pelo Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente para definir:
I - os padrões de emissão, utilização e atualização dos QR Codes;
II - os procedimentos de segurança da informação;
III - os critérios de atualização dos dados funcionais;
IV - os órgãos e entidades abrangidos pelo sistema;
V - as medidas necessárias à proteção dos dados pessoais dos servidores; e
VI - as normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali e Fabrício Preis de Mello.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal