Câmara Municipal de Pato Branco · 30 de outubro de 2026
PORTARIA N° 189, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA N° 189, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.31, XXI e XXX da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o Relatório Final Retificado da Comissão designada pela Portaria nº 176, de 5 de agosto de 2026, que recomendou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 1/2026 referente ao servidor público matrícula nº 1180-0/1, ocupante do cargo de Assistente em Gestão;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica em 27 de outubro de 2026 sobre o Relatório Final Retificado referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 1/2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Acatar as conclusões constantes do Relatório Final Retificado apresentado pela Comissão instituída através da Portaria nº 176, de 5 de agosto de 2026, determinando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 1/2026, nos termos dos arts. 163, § 4º e art. 164 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1.993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e fundacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(Assinado Digitalmente)
JOECIR BERNARDI
Presidente