DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXXI, na forma do art. 62, II, “f”, ambos da Lei Orgânica Municipal; considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; I) Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado pela Portaria nº 1389, de 19 de dezembro de 2025, instaurado para apurar os fatos atribuídos a servidora pública sob matrícula nº 8778-5; II) Considerando o relatório final da 1ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; III) Considerando a decisão da autoridade competente que determinou a aplicação da penalidade de demissão, nos termos da legislação vigente; IV) Considerando o contido no Memorando nº 19.941, de 18 de dezembro de 2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão a servidora pública GISLAINE DOS SANTOS, Matrícula nº 8778-5, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil 40h, função Professora de Educação Infantil 40h – Superior, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado pela Portaria nº 1389, de 19 de dezembro de 2025, com fundamento no Art. 122, 126, inciso VII, 135, inciso I, 163 e 164 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, conforme decisão administrativa proferida nos autos.
Art. 2 Determinar ao Departamento de Recursos Humanos a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e demais procedimentos decorrentes da aplicação da penalidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
( Assinado Digitalmente)
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal