SECRETARIA DE GABINETE · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 6.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Valorização e Conscientização da Psicopedagogia no Município de Pato Branco, institui o Dia Municipal do Psicopedagogo e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa Municipal de Valorização e Conscientização da Psicopedagogia, com a finalidade de promover o reconhecimento da atuação dos profissionais da psicopedagogia e ampliar a conscientização da sociedade sobre sua importância para o desenvolvimento educacional, social e humano.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - divulgar o papel da psicopedagogia na prevenção, identificação, avaliação e intervenção das dificuldades e transtornos de aprendizagem;
II - promover ações educativas e de conscientização voltadas à comunidade escolar, às famílias e à população em geral;
III - incentivar a realização de palestras, seminários, campanhas, fóruns, encontros e demais atividades relacionadas à psicopedagogia;
IV - estimular a integração entre profissionais da área, instituições de ensino, órgãos públicos, entidades representativas e a sociedade civil;
V - valorizar a atuação dos psicopedagogos e sua contribuição para a melhoria da qualidade da educação e da inclusão educacional.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá promover ou apoiar ações, eventos e atividades educativas, diretamente ou em parceria com instituições públicas e privadas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e profissionais da área.
Art. 4º Fica instituído o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.
Art. 5º O Dia Municipal do Psicopedagogo fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação, implementação e promoção das ações previstas nesta Lei, podendo atuar em parceria com outras secretarias municipais, instituições de ensino, entidades representativas da Psicopedagogia e organizações da sociedade civil.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal