SECRETARIA DE GABINETE · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 11.050, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.050, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivo do Decreto nº 10.961, de 24 de julho de 2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas necessárias à duplicação de trecho da Rodovia PR-493, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos XI e XXIII, na forma do art. 62, inciso I, alínea “d”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido no Memorando nº 19.991, de 30 de junho de 2026, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, especificamente em seu Despacho nº 50;
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do inciso XXXVII do art. 1º do Decreto nº 10.961, de 24 de julho de 2026, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 1º…………
……………
XXXVII - parcela integrante da Matrícula nº 56.173 do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco, com área de 613,71 m² e perímetro de 209,86 m, cuja descrição se inicia no vértice 2, de coordenadas N 7.101.633,06 m e E 331.335,99 m;
…………..” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal