Departamento de Fiscalização · 20 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 085/2026
Pato Branco, 15 de outubro de 2026.
De acordo com o disposto nos artigos 116 a 142, 174 a 186, 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação e Regular Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária), bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CADASTRO MUNICIPAL
CNPJ
23.118/2026
3560090
24.618.731/0001-63
25.800/2026
8155770
43.269.704/0001-77
CRISTIANE WERNER FERREIRA PRIMO
Fiscal de Tributos
JULLI REBONATTO
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização