SECRETARIA DE GABINETE · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 11.068, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 11.068, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Revoga expressamente o Decreto nº 9.282, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município de Pato Branco.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 47, incisos II e XXIII, e pelo art. 62, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica Municipal, considerando o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001710-97.2024.8.16.0000, que declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto Municipal nº 9.282, de 28 de julho de 2022; e
Considerando o contido no Memorando nº 26.536, de 31 de agosto de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto nº 9.282, de 28 de julho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal