SECRETARIA DE GABINETE · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 11.038, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.038, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o inciso XXX do art. 1º do Decreto Municipal nº 10.791, de 13 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XI e XXVIII, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 5º, alínea “h”, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o contido no Protocolo nº 14.098, de 5 de maio de 2026, encaminhado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
DECRETA:
Art. 1º O inciso XXX do art. 1º do Decreto Municipal nº 10.791, de 13 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXX – desapropriação de área com 273,56 m², faixa de servidão de passagem, SRI 51322, área: 273,56 m² - Rede Coletora de Esgoto - B7, proprietária: Simone Vezaro, ou a quem de direito pertencer, Município: Pato Branco, UF: Paraná, Comarca: Pato Branco - 1º Ofício, certidão de registro: matrícula nº 29.874, imóvel: Imóvel Pedro Ballan Parte “B”, área de atingimento: 273,56 m², perímetro: 265,26 m. Descrição: Inicia-se se no vértice denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=333.316,439 m e N= 7.101.400,686 m, localizado na divisa com a Rua Artibano Sutile deste segue com azimute de 175º12'40" e a distância de 86,85 m até o vértice 'ponto 1' (E=333.323,641 m e N= 7.101.314,154 m); deste segue com azimute de 140º15'40" e a distância de 49,21 m até o 'ponto 2' (E= 333.355,102 m e N= 7.101.276,311 m); deste segue com azimute 265º35'28" e a distância de 2,50 m até o vértice 'ponto 3' (E= 333.352,646 m e N= 7.101.276,122 m); deste segue com o azimute de 320º15'40" e a distância de 37,17 m até o 'ponto 4' (E= 333.321,753 m e N= 7.101.313,298 m); deste segue com o azimute de 355º11'45" e a distância de 87,53 m até o 'ponto 5' (E= 333.314,375 m e N= 7.101.400,523 m); deste segue com o azimute de 85º52'40" e a distância de 2,00 m até o 'ponto 0=PP' (E=333.316,439 m e N= 7.101.400,686 m) cravado na divisa da SERVIDÃO DE PASSAGEM REDE COLETORA B7; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 273,56 m². Obs: a planta topográfica elucida o presente memorial descritivo, sendo parte integrante do mesmo. Responsável técnico: Eduardo Melim Ferreira, Engenheiro Civil, CREA-SC nº 067.962-7, ART nº 1720241207227.” (NR)
Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 10.791, de 13 de fevereiro de 2026, permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal