SECRETARIA DE GABINETE · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 6.664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Institui diretrizes para a transparência e ampla divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da transparência e da ampla divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pato Branco.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Município deverá promover a divulgação permanente das informações relativas à coleta domiciliar, por meio de:
I - instalação de placas informativas físicas em pontos estratégicos dos bairros, tais como escolas, unidades de saúde e pontos de ônibus;
II - divulgação em meios digitais oficiais do Município;
III - disponibilização de código de resposta rápida (QR Code) nas placas informativas, direcionando para página eletrônica oficial contendo o calendário completo da coleta em todos os bairros do Município;
IV - realização de campanhas educativas voltadas à orientação da população quanto ao correto acondicionamento e disposição dos resíduos sólidos.
Art. 3º As placas informativas, quando adotadas, deverão conter, no mínimo:
I - a identificação do bairro;
II - os dias da semana em que ocorre a coleta domiciliar;
III - o horário aproximado da coleta;
IV - o contato do órgão municipal responsável pelo serviço;
V - código de resposta rápida (QR Code) para acesso ao calendário geral do Município.
Art. 4º O padrão visual, as dimensões, os materiais, o layout, a forma de instalação e demais critérios técnicos das placas informativas serão estabelecidos em regulamento.
Art. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal