SECRETARIA DE GABINETE · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 6.682, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE - LEI Nº 6.682, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui diretrizes para disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) aos cidadãos nas repartições e demais ambientes de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Pato Branco, diretrizes para a disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) aos cidadãos que se encontrem nas dependências internas de atendimento ao público dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas a viabilidade técnica, a segurança da informação, a proteção de dados pessoais, a disponibilidade orçamentária e o planejamento administrativo do Poder Executivo.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se dependências internas de atendimento ao público os espaços destinados à recepção, protocolo, guichês, salas de espera, auditórios, unidades de saúde, centros de referência, terminais e demais ambientes institucionais nos quais haja permanência de cidadãos para acesso a serviços públicos.
§ 2º A disponibilização do acesso ocorrerá de forma progressiva e planejada, com prioridade para os locais de maior fluxo de atendimento ao público, sem prejuízo do aproveitamento de estruturas, contratos, programas, equipamentos e soluções tecnológicas já existentes no Município.
Art. 2º O acesso Wi-Fi de que trata esta Lei terá por objetivos:
I - promover inclusão e cidadania digital, facilitando o acesso do cidadão a serviços públicos digitais e informações de interesse público;
II - reduzir barreiras de acesso a protocolos, agendamentos, consultas, formulários e demais serviços disponibilizados por meios eletrônicos;
III - ampliar a transparência e a comunicação institucional com a população;
IV - estimular o uso de plataformas educacionais e de utilidade pública durante a permanência do cidadão nas repartições.
Art. 3º O acesso poderá ser disponibilizado por meio de rede identificada de forma padronizada, com informações visíveis ao público no local, incluindo, quando tecnicamente aplicável:
I - nome da rede (SSID) e instruções de conexão;
II - canal oficial de suporte, orientação ou contato disponibilizado pelo Município;
III - regras essenciais de uso, redigidas em linguagem clara e acessível.
Art. 4º A disponibilização do acesso observará, no mínimo, os seguintes parâmetros de governança e segurança, conforme regulamentação e capacidade técnica do Município:
I - utilização de Termo de Uso eletrônico, portal cativo ou solução tecnológica equivalente, quando necessário à segurança, autenticação ou gestão adequada do serviço;
II - limitação razoável de tempo de sessão, banda ou quantidade de dispositivos por usuário, quando necessária para garantir estabilidade, continuidade e uso isonômico do serviço;
III - adoção de medidas de segurança compatíveis com as políticas de segurança da informação do Município;
IV - segregação técnica entre a rede pública destinada aos usuários externos e a rede corporativa interna da Administração Pública Municipal;
V - vedação à exploração comercial privada do sinal disponibilizado ao público, por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive por revenda, retransmissão ou quaisquer formas de monetização do acesso.
Art. 5º O serviço de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi):
I - destina-se ao uso comum, lícito e compatível com o atendimento público, vedada a prática de atos ilícitos;
II - poderá contar com restrições técnicas a portas, aplicações, tráfego ou conteúdos de risco, conforme boas práticas de segurança e proteção institucional, sem prejuízo do acesso a serviços públicos digitais;
III - não gera direito subjetivo ao fornecimento ininterrupto do serviço, podendo haver indisponibilidade temporária em razão de manutenção, contingência técnica, falha operacional, limitação de capacidade ou necessidade de proteção da rede pública;
IV - não substitui os canais oficiais de atendimento presencial, telefônico ou digital mantidos pelo Município.
Art. 6º O tratamento de dados pessoais eventualmente necessário para autenticação, gestão técnica, segurança da rede ou registro de acesso observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, bem como demais normas aplicáveis.
§ 1º O tratamento de dados deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
§ 2º Sempre que possível, a autenticação deverá adotar solução que minimize a coleta de dados pessoais, vedada a exigência de informações excessivas ou incompatíveis com a finalidade do serviço.
§ 3º As informações relativas à coleta, ao uso, ao armazenamento, ao prazo de retenção e ao descarte de dados deverão ser disponibilizadas ao usuário em linguagem clara e acessível.
Art. 7º A implementação e a gestão do acesso poderão ocorrer, conforme avaliação técnica e administrativa do Poder Executivo:
I - mediante utilização de infraestrutura própria do Município;
II - por meio do aproveitamento, adaptação ou ampliação de contratos, equipamentos, links, programas e soluções tecnológicas já existentes;
III - por meio da contratação de serviços, soluções e equipamentos, observada a legislação aplicável às licitações e aos contratos administrativos;
IV - mediante celebração de instrumentos de cooperação admitidos em lei, quando aplicáveis e devidamente justificados.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante ato próprio, especialmente para:
I - definir padrões técnicos mínimos, diretrizes de identidade visual da rede e critérios de gestão;
II - estabelecer cronograma de implantação por etapas e prioridades, conforme viabilidade técnica e orçamentária;
III - disciplinar o Termo de Uso, as regras de autenticação e os critérios de segurança da informação;
IV - integrar a disponibilização do acesso às políticas municipais de inclusão digital, transformação digital, atendimento ao cidadão e governo digital;
V - prever procedimentos de contingência, manutenção, suspensão temporária e comunicação ao usuário.
Art. 9º A presente Lei possui natureza programática e orientadora, não implicando, por si só, obrigação de implantação imediata em todos os prédios públicos municipais, nem imposição de contratação específica, aquisição de equipamentos, criação de cargos, alteração de estrutura administrativa ou ampliação automática de despesa pública.
Art. 10. As ações, programas, contratos, estruturas e serviços de internet sem fio já existentes no Município poderão ser aproveitados, integrados ou adequados às diretrizes desta Lei, conforme avaliação técnica e administrativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei não prejudica a continuidade dos serviços já implantados, especialmente nos locais em que já houver disponibilização de acesso público à internet sem fio.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 5.446, de 6 de dezembro de 2019.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal