Secretaria Municipal de Assistência Social · 29 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA
RESOLUÇÃO 049/2026
Súmula: Aprova o Protocolo Municipal de Entrega Legal no âmbito do Município de Pato Branco – PR
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Entrega Legal, elaborado conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, destinado a orientar os procedimentos, os fluxos de atendimento e as responsabilidades dos serviços envolvidos.
Art. 2º O Protocolo deverá ser observado pelos serviços municipais envolvidos, respeitadas as competências legais de cada órgão e as atribuições dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco 28 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente