SECRETARIA DE GABINETE · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 6.674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o “Dia Municipal do Associativismo”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, com a finalidade de valorizar e incentivar a cultura associativista como instrumento de desenvolvimento econômico, social e comunitário.
Art. 2º Na semana em que ocorrer a data comemorativa, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar ações voltadas à divulgação e ao fortalecimento do associativismo, especialmente:
I - campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do associativismo para o desenvolvimento econômico, social e comunitário do Município;
II - palestras, seminários, fóruns, oficinas e demais eventos destinados à difusão dos princípios associativistas e da cultura da cooperação;
III - ações de integração entre associações, entidades representativas, cooperativas, organizações da sociedade civil, empreendedores, estudantes e a comunidade em geral;
IV - divulgação de projetos, iniciativas e boas práticas desenvolvidas por entidades associativas do Município;
V - atividades educativas como incentivo à formação e ao fortalecimento de lideranças associativistas, visando à ampliação da participação da sociedade civil organizada no desenvolvimento do Município.
VI - incentivo à aproximação entre o setor público, a iniciativa privada e as entidades associativas, visando à construção de soluções conjuntas para demandas de interesse coletivo;
VII - reconhecimento e valorização de pessoas, entidades ou iniciativas que se destaquem pela contribuição ao fortalecimento do associativismo e ao desenvolvimento do Município.
VIII - incentivo à participação de jovens em projetos, programas e ações voltadas ao associativismo, à liderança e ao desenvolvimento comunitário.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, associações, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições de ensino.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal