SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 30 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 09/2026/SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 09/2026/SMS
Aprova o Protocolo Municipal deAdministração de Adrenalina pela Equipe de Enfermagem em Sala de Vacina – Versão 1.0, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 45 da Lei Municipal nº 4.742/2016;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, a Lei n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e as competências do gestor municipal na organização das ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDOa resolução doCOFEN n. º 689/2022 que normatiza a atuação da equipe de enfermagem no cumprimento de prescrições à distância, inclusive aquelas realizadas por meios eletrônicos;
CONSIDERANDOa importância de estabelecer um fluxo padronizado para identificação, atendimento e manejo imediato das reações anafiláticas pós-vacinação nas salas de vacina do município, pela equipe de enfermagem, assegurando assistência segura, oportuna e fundamentada nas normativas vigentes do Ministério da Saúde e dos órgãos competentes;
CONSIDERANDO a Lei n. º 7.498, de 25 de junho de 1986, o Decreto n. º 94.406, de 8 de junho de 1987, e as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem que disciplinam o exercício profissional da Enfermagem, a Sistematização da Assistência de Enfermagem, o Processo de Enfermagem e a utilização de protocolos institucionais para subsidiar a atuação do enfermeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir assistência segura, qualificada, padronizada e baseada nas melhores evidências científicas.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Municipal para Administração de Adrenalina pela Equipe de Enfermagem em Sala de Vacina – Versão 1.0, para utilização nos serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Art. 2º O Protocolo tem por finalidade estabelecer um fluxo assistencial padronizado para o manejo de situações de anafilaxia pós-vacinação, garantindo que os serviços de vacinação disponham de orientações claras, respaldo técnico-normativo e profissionais devidamente capacitados para o reconhecimento e atendimento imediato desses casos.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde da rede municipal deverão observar integralmente as disposições estabelecidas no Protocolo aprovado por esta Portaria.
Art. 4º Compete às coordenações dos serviços de saúde:
Divulgar o conteúdo do Protocolo junto às equipes;
Promover capacitações e orientações necessárias para sua adequada implementação;
Monitorar o cumprimento dos fluxos e procedimentos estabelecidos;
Comunicar às áreas técnicas competentes eventuais necessidades de atualização.
Art. 5º Os Departamentos de Vigilância em Saúde e de Assistência à Saúde, em conjunto com as áreas técnicas responsáveis, deverão acompanhar a execução do Protocolo, promovendo sua revisão sempre que houver atualização das normativas nacionais ou necessidade identificada no âmbito municipal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de outubro de 2026.
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde