SECRETARIA DE GABINETE · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 6.683, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE - LEI Nº 6.683, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento do “Câmbio - Vôlei Adaptado para a Pessoa Idosa” como prática esportiva no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, o “Câmbio - Vôlei Adaptado para a Pessoa Idosa” como prática esportiva voltada à promoção da saúde, da integração social e da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º O “Câmbio - Vôlei Adaptado para a Pessoa Idosa” tem por finalidades:
I - incentivar a prática regular de atividades físicas por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - promover a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar físico e mental da população idosa;
III - estimular a convivência comunitária, a socialização e o fortalecimento de vínculos entre os participantes;
IV - contribuir para o envelhecimento ativo e saudável.
Art. 3º O câmbio consiste em modalidade esportiva adaptada do voleibol, caracterizada por regras específicas que possibilitam maior acessibilidade, segurança e participação dos praticantes, permitindo, dentre outras adaptações:
I - segurar a bola antes de repassá-la ao companheiro de equipe ou ao campo adversário;
II - a realização de até 3 (três) passes por equipe antes do envio da bola ao campo adversário;
III - a formação de equipes por faixas etárias, observadas, preferencialmente, as seguintes categorias:
a) máster: de 60 (sessenta) a 67 (sessenta e sete) anos;
b) sênior: de 68 (sessenta e oito) anos ou mais.
Parágrafo único. As categorias previstas no inciso III poderão ser adaptadas conforme regulamentos específicos das competições e necessidades dos participantes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover e incentivar a prática da modalidade por meio da realização de eventos esportivos, torneios, atividades recreativas e ações voltadas à pessoa idosa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal