Secretaria Municipal de Assistência Social · 29 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA
RESOLUÇÃO 048/2026
Súmula:Dispõe sobre a prorrogação excepcional da vigência do I Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco e dá outras providências..
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO os arts. 4º, 86 e 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da articulação das políticas públicas e da participação dos Conselhos de Direitos na formulação e no controle da política de atendimento;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos âmbitos estadual, distrital e municipal;
CONSIDERANDO a Resolução SEDS nº 276, de 4 de outubro de 2018, especialmente o art. 5º, § 2º, inciso III, que estabelece a existência do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como um dos requisitos para comprovação da regularidade municipal perante o cofinanciamento estadual;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução SEDS nº 276/2018, que estabelece que a instituição e a vigência dos Planos Municipais serão comprovadas mediante resolução de aprovação do respectivo Conselho Municipal, devidamente publicada, bem como determina a comunicação de eventuais alterações ao órgão gestor estadual;
CONSIDERANDO que o I Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco foi aprovado por meio da Resolução CMDDCA nº 003/2016, com vigência até 31 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.350, de 30 de setembro de 2022, e a Portaria GP nº 55, de 16 de junho de 2026, que nomeou os membros do Comitê Interinstitucional de Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco;
CONSIDERANDO que o Município se encontra em fase de monitoramento e avaliação do I Plano Municipal Decenal, sendo necessária a conclusão da sistematização dos resultados alcançados, da análise das metas executadas e não executadas e da identificação dos desafios e demandas que deverão subsidiar o planejamento do próximo período;
CONSIDERANDO a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para o mês de novembro de 2026, cujas propostas e deliberações constituirão importantes subsídios para a definição das prioridades, diretrizes e ações a serem contempladas no II Plano Municipal Decenal;
CONSIDERANDO que a elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente demanda a participação articulada das políticas públicas, dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, das organizações da sociedade civil e de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do planejamento municipal, evitando a descontinuidade do instrumento orientador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes durante o período de elaboração e aprovação do II Plano Municipal Decenal;
CONSIDERANDO o caráter excepcional e transitório da prorrogação, destinada a assegurar a conclusão do processo de monitoramento e avaliação do Plano vigente, a incorporação das deliberações da Conferência Municipal e a elaboração participativa do novo Plano;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo inicial de prorrogação de 6 (seis) meses, admitindo-se uma única prorrogação adicional por igual período, condicionada à aprovação expressa do CMDDCA, mediante justificativa e formalização por resolução específica;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional e transitório, pelo prazo de 6 (seis) meses, a vigência do I Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco, aprovado por meio da Resolução CMDDCA nº 003/2016, cujo prazo de vigência se encerra em 31 de dezembro de 2026, passando a vigorar de 1º de janeiro de 2027 a 30 de junho de 2027.
§ 1º O prazo de prorrogação previsto no caput poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, até 31 de dezembro de 2027, mediante aprovação expressa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, formalizada por meio de resolução específica.
§ 2º A eventual prorrogação adicional deverá ser devidamente justificada, considerando o andamento dos trabalhos de monitoramento e avaliação do I Plano, bem como o processo de elaboração, discussão e aprovação do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º A prorrogação prevista neste artigo tem caráter excepcional e transitório, visando assegurar a continuidade do planejamento municipal das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, não constituindo novo ciclo decenal de planejamento.
§ 4º A vigência do I Plano Municipal Decenal será encerrada antecipadamente caso o II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente seja aprovado e entre em vigor antes do término do período de prorrogação.
Art. 2º Permanecem mantidas, durante o período de prorrogação, as diretrizes, os objetivos e as disposições do I Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as normas legais vigentes e as competências dos órgãos responsáveis por sua execução.
Parágrafo único. A manutenção da vigência do Plano não implica renovação automática de metas, prazos de execução ou compromissos orçamentários já encerrados, os quais deverão ser avaliados pelos órgãos responsáveis e pelo CMDDCA, conforme a necessidade de continuidade, adequação ou atualização.
Art. 3º O processo de monitoramento e avaliação do I Plano Municipal Decenal deverá ser concluído e sistematizado, de modo a subsidiar a elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º O monitoramento deverá contemplar, sempre que possível, a identificação das metas alcançadas, parcialmente alcançadas e não alcançadas, bem como a análise dos resultados, das dificuldades e dos desafios identificados durante a execução do Plano.
§ 2º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser apresentados ao CMDDCA e considerados na definição das diretrizes, prioridades, objetivos, ações e metas do II Plano Municipal Decenal.
Art. 4º A elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá considerar os resultados do monitoramento e da avaliação do I Plano Municipal Decenal, bem como as propostas e deliberações aprovadas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para novembro de 2026.
§ 1º As deliberações da Conferência Municipal deverão ser sistematizadas e analisadas pela comissão responsável pela elaboração do II Plano Municipal Decenal, de modo a subsidiar a definição das prioridades, diretrizes, objetivos, ações e metas para o próximo período de planejamento.
§ 2º A elaboração do II Plano deverá assegurar a participação das políticas públicas, dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, das organizações da sociedade civil e de crianças e adolescentes, observados os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.
§ 3º A prorrogação estabelecida nesta Resolução não suspende nem substitui o processo de elaboração do II Plano Municipal Decenal, devendo os trabalhos necessários à sua construção ocorrer durante o período de vigência excepcional.
Art. 5º Compete ao Comitê Interinstitucional de Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar os trabalhos de monitoramento e avaliação do Plano vigente e subsidiar a elaboração do II Plano Municipal Decenal, apresentando ao CMDDCA as informações necessárias ao acompanhamento e à deliberação sobre a eventual prorrogação adicional prevista no art. 1º, § 1º, desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à prorrogação da vigência do I Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Pato Branco 28 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente