PROCURADORIA · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 5.631/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.631/2026
Altera o artigo 1º e o Anexo III da Lei Municipal nº 4.667/2017, bem como o Anexo I da Lei Municipal nº 2.395/2003, no que concerne ao cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.667/2017 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.395/2003, no que concerne à carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
PLANO DE CARGOS
ENQUADRAMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Nº DE VAGAS
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
(...)
(...)
40 Horas
(...)
(...)
Art. 2º Fica alterada a Tabela 11 do Anexo III da Lei Municipal nº 4.667/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - CLASSE ENGSE
GRAU DE
REFERENCIA
II
III
IV
PÓS GRADUAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
1
10.902,21
13.191,67
14.510,84
2
11.065,73
13.389,55
14.728,50
3
11.231,74
13.590,38
14.949,43
4
11.400,19
13.794,24
15.173,67
5
11.571,19
14.001,16
15.401,28
6
11.744,78
14.211,18
15.632,30
7
11.920,96
14.424,33
15.866,78
8
12.099,77
14.640,71
16.104,78
9
12.281,27
14.860,31
16.346,35
10
12.465,47
15.083,21
16.591,55
11
12.652,47
15.309,45
16.840,42
12
12.842,24
15.539,10
17.093,03
13
13.034,87
15.772,21
17.349,42
14
13.230,40
16.008,77
17.609,67
15
13.428,86
16.248,91
17.873,81
16
13.630,29
16.492,66
18.141,92
17
13.834,75
16.740,02
18.414,05
18
14.042,27
16.991,14
18.690,26
19
14.252,90
17.246,01
18.970,61
20
14.466,69
17.504,69
19.255,17
21
14.683,71
17.767,26
19.544,00
22
14.903,95
18.033,76
19.837,16
23
15.127,49
18.304,27
20.134,71
24
15.354,42
18.578,84
20.436,74
25
15.584,75
18.857,52
20.743,29
26
15.818,51
19.140,38
21.054,44
27
16.055,80
19.427,49
21.370,25
28
16.296,64
19.718,90
21.690,81
29
16.541,07
20.014,69
22.016,17
30
16.789,20
20.314,91
22.346,41
31
17.041,03
20.619,63
22.681,61
32
17.296,65
20.928,92
23.021,83
33
17.556,10
21.242,86
23.367,16
34
17.819,45
21.561,50
23.717,67
35
18.086,73
21.884,92
24.073,43
36
18.358,02
22.213,20
24.434,53
37
18.633,40
22.546,40
24.801,05
38
18.912,90
22.884,59
25.173,07
39
19.196,61
23.227,88
25.550,66
40
19.484,55
23.576,29
25.933,92
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí