SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 28 de julho de 2017
LEI 4.630/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.630/2017
Súmula: “ Inclui açãoe altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, abrindo Crédito Adicional Especial por tendência de provável excesso de arrecadação de dotação na fonte 1887, no valor de R$ 121.200,00( cento e vinte e um mil e duzentos reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1425)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.585
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
101011.99.99.06.1887
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
33.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
18.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1426)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.585
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
101011.99.99.06.1887
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
33.90.30.00
Material de consumo
43.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1427)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.585
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
101011.99.99.06.1887
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
20.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1428)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.585
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
101011.99.99.06.1887
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
9.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1429)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.585
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
101011.99.99.06.1887
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
TOTAL
121.200,00
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminadas:
101011.99.99.06.1887
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
121.200,00
TOTAL
121.200,00
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 27 de julho de 2017.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 025/2017
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito