SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 12 de junho de 2025
LEI N 5.479/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.479/2025
LEI Nº 5.479/2025
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2565
Proj/Atividade: Programa de Pacificação Restaurativa
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
00104 Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 65.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 65.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Proj/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4590610000 – Aquisição de Imóveis
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 65.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 11 de Junho de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 026/2025
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal