PROCURADORIA · 30 de julho de 2025
LEI Nº 5.496/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.496/2025
Altera os arts. 8º, 39, 40 e 47 da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para modificar a nomenclatura e as competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, criar a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item 2.1, alínea "a.10", do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
2. (...)
2.1. (...)
a) (...)
a.10) Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família (SEASMF); (NR)"
Art. 2º O artigo 40 da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. À Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família compete:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VI - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;
VII - regulamentar, coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
IX - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
X - realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;
XI - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
XIII - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XIV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XV - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XVI - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XVII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas dos serviços, programas, projetos;
XVIII - elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
XIX - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XX - elaborar e cumprir o Plano de Providências/Paranavaí, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIT;
XXI - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS/Paranavaí, implementando-o em âmbito municipal;
XXII - executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS;
XXIII - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistÊncia social;
XXV - elaborar indicadores de monitoramento e avaliação para os equipamentos e os serviços socioassistenciais;
XXVI - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVII - alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS);
XXVIII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXIX - garantir que a elaboração das peças orçamentárias estejam de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS/Paranavaí;
XXX - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS/Paranavaí, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXI - promover capacitação para gestores, trabalhadores do SUAS/Paranavaí, dirigentes de Organizações da Sociedade Civil, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXII - garantir o comando único das ações do SUAS/Paranavaí pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as sua formas;
XXXIV - implementar os protocolos pactuados na CIB;
XXXV - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXVI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS/Paranavaí;
XXXVII - promover a articulação intersetorial do SUAS/Paranavaí com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXXVIII - garantir a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política municipal de assistência social;
XXXIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XL - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLIII - assessorar as Organizações da Sociedade Civil visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS/Paranavaí;
XLIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil;
XLV - normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao SUAS/Paranavaí, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XLVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XLVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS/Paranavaí;
XLVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS/Paranavaí para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XLIX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social;
L - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;
LI - criar ouvidoria do SUAS/Paranavaí, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente de forma analítica os relatórios de execução orçamentaria e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social;
LIII - Formular, implantar e avaliar políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres;
LIV - Desenvolver e implementar políticas que visem a igualdade de oportunidades e condições entre homens e mulheres em diversas áreas, como educação, trabalho, saúde e participação política;
LV - Implementar ações de prevenção, acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência, articulando com a rede de atendimento e combate à violência doméstica e familiar;
LVI - Promover a participação das mulheres em espaços de decisão e liderança, incentivando sua atuação na política e em outros setores da sociedade;
LVII - Acompanhar e avaliar o impacto das políticas públicas para mulheres, utilizando dados e informações para aprimorar as ações e garantir a sua efetividade." (NR)
Art. 3º Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, adicionando-se o item 13.3 à estrutura prevista no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015:
"Art. 8º ...
13. Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família – SEASMF:
(...)
13.3. Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres." (NR)
Art. 4º Altera o art. 39 e acrescenta §5º ao art. 40 da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 39. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família é o órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo incumbido de desenvolver ações e projetos de assistência social destinadas, sobretudo, à população de baixa renda com o objetivo de suprir suas carências e programas que visem a amenizar os efeitos das desigualdades sociais, além de propiciar ações que levem à superação da pobreza e exclusão, buscando proporcionar proteção social às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.” (NR)
“Art. 40. (...)
(...)
§5º À Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, que deverá ser ocupada por profissional com formação superior, compete:
I - Prestar assessoramento ao Secretário Municipal nos assuntos relacionados às mulheres;
II - Formular e articular com as demais políticas públicas a Política Municipal para Mulheres;
III - Estimular a participação das mulheres, por meio de suas organizações representativas e pelo Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, para formulação de políticas, controle de ações e defesa de direitos;
IV - Estudar, propor e acompanhar políticas e ações que atendam às necessidades e contribuam para a melhoria das condições de vida das mulheres, com foco nos temas relacionados à ação comunitária, ao enfrentamento e eliminação da violência contra a mulher em toda sua amplitude, à participação e ao controle social, à educação, ao trabalho e emprego, à saúde, à cultura e à cidadania;
V - Articular ações com a rede de serviços existentes e demais Políticas Públicas que promovam a cidadania, participação social e direitos das mulheres;
VI - Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e discriminação das mulheres, em especial àqueles relacionados com situações de violência, por meio de estudos, diagnósticos, pesquisas e campanhas;
VII - Promover encontros, seminários, simpósios, capacitação, conferências, palestras e debates sobre políticas públicas para mulheres;
VIII - Propor ações, programas, inovações tecnológicas e políticas para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento a quaisquer formas de discriminação contra as mulheres;
IX - Participar de reuniões do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres e do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - Compor o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres e/ou Conselho Municipal de Assistência Social, quando designado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Mulher e Família;
XI - Participar de reuniões da Rede de Proteção às Mulheres;
XII - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.” (NR)
Art. 5º Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de Políticas Públicas para Mulheres, com símbolo CC-1, passando o quadro de cargos constante do artigo 47 da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, a viger com as seguintes alterações:
CARGO
ÓRGÃO
SÍMB.
VG.
...
...
...
...
Diretor de Unidade
Diretorias
CC 1
31
...
...
...
...
TOTAL
100
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí