SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 12 de março de 2021
LEI N 4.992/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.992/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 (1483)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
60.000,00
07
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (1484)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
2.000,00
07
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (1485)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.622
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade
00941
Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
2.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 (1486)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.6.901
Contribuições e Legados
00880
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC
3390.31
Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desportivas e Outras
60.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.02 (1487)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.2.201
Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município
00555
SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
3350.43
Subvenções Sociais
120.000,00
TOTAL
244.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 (605)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
60.000,00
07
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (711)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.621
Serviços da Proteção Social Básica
00934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
2.000,00
07
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (722)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.622
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade
00941
Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.
3390.30
Material de Consumo
2.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 (834)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.6.901
Contribuições e Legados
00880
Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC
3350.43
Subvenções Sociais
60.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.02 (1025)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0012.2.201
Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município
00555
SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
4490.51
Obras e Instalações
120.000,00
TOTAL
244.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 11 de Março de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 06/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito