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Congresso

PROCURADORIA · 25 de maio de 2022

LEI Nº 5.149/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.149/2022

Altera o §1° do artigo 26 da Lei Municipal 4.477/15 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, cria a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o §1° do artigo 26 da lei municipal 4.477/15, passando a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 26...

§1º O corregedor terá mandado de 02 (dois) anos, possibilitada a recondução por mesmo período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica ou ainda, por cometimento de ilícito criminal ou funcional previsto no estatuto dos servidores públicos municipais. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de maio de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2525, em 25 de maio de 2022. Código identificador FD78AE9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.