PROCURADORIA · 2 de maio de 2023
LEI Nº 5.260/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.260/2023
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Paranavaí, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I.
Das Disposições Preliminares
Art 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições contidas nesta lei, seus regulamentos e normas administrativas decorrentes, observado o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências, suas alterações posteriores e no Decreto 7.217/2010, que a regulamenta.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade assegurar à população paranavaiense a proteção à saúde e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, bem como disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico no território do Município de Paranavaí.
Parágrafo único. A Política Municipal de Saneamento Básico também visa a garantia do direito de acesso à cidade sustentável no Município de Paranavaí, em atenção ao disposto no art. 2º, I, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade.
Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se, conforme redação dada à Lei Federal nº 11.445/2007, pela Lei Federal 14.026/2020:
I- saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo se resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana, e;
d) drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: constituídas pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
II- gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241, da Constituição Federal;
III- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;
IV- controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V- prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VI- subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico do Município de Paranavaí.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná - Lei Estadual nº 12.726/1999, do Decreto Estadual nº 9.957/2014 e da Lei Federal nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo dos resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I- de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados no inciso I da alínea c do art. 3º;
II- de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados no inciso I da alínea c do art. 3º desta Lei;
III- de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I- a prevalência do interesse da população do Município de Paranavaí;
II- o combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade dos assentamentos humanos e dos recursos naturais;
III- universalização dos serviços públicos relacionados ao saneamento básico no Município de Paranavaí;
IV- integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população do Município de Paranavaí o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
V- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
VI- disponibilidade de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
VII- adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, que não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VIII- articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e proteção dos recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
IX- integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
X- adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água;
XI- eficiência e sustentabilidade econômica;
XII- utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
XIII- transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
XIV- controle social;
XV- segurança, qualidade e regularidade na prestação dos serviços;
XVI- subsídio, com instrumentos econômicos de política social para viabilizar a manutenção e a continuidade dos serviços públicos em todo o Município de Paranavaí, com o objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 9º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico no Município de Paranavaí:
I- priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ainda não atendidas, principalmente nas áreas do Município ocupadas por populações de baixa renda e demais populações em situação de vulnerabilidade;
II- proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;]
III- assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
IV- incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
V- promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VI- minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e ao desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executados de acordo com as normas relativas à proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde, desenvolvendo programas de:
a) preservação dos recursos hídricos e de bacias hidrográficas, com vistas ao alcance do desenvolvimento sustentável e preservação ambiental;
b) execução do manejo do solo e da água, com a recuperação de áreas degradadas, conservação e recuperação de matas ciliares e demais florestas de proteção;
c) execução de campanhas de Educação Ambiental e Sanitária.
VII- promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VIII- fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX- contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social no Município de Paranavaí.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será de competência da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que distribuirão, de forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal de Paranavaí, respeitadas as suas competências.
Art. 11 A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I- valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo no Município de Paranavaí, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta Lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
II- adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III- coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV- atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico;
V- consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população;
VI- prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade, tanto para as áreas urbanas quanto rurais;
VII- ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII- adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX- incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
X- adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI- promoção de programas de Educação Ambiental e Sanitária;
XII- estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços de saneamento básico;
XIII- garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
Art. 12 No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, deverão ser observados, além de outros previstos pela legislação vigente, os seguintes procedimentos:
I- acondicionamento separado dos resíduos sólidos domésticos dos resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
II- acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de saúde;
III- os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos e rejeitos nocivos à saúde, aos recursos hídricos e ao meio ambiente, bem como pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser aterrados no aterro sanitário municipal, sendo observados o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010 e demais normas reguladores;
IV- utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e viável;
V- manter o aterro sanitário dentro das normas da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná – SEDEST/PR, Instituto Água e Terra – IAT/PR; Resoluções do CONAMA, Normas da ABNT e demais legislações vigentes;
VI - adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região.
§ 1º A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município de Paranavaí, podendo ser feito por meio de serviço terceirizado, de acordo com regulamentação específica.
§ 2º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que trata os incisos II e III é de responsabilidade do gerador.
§ 3º A disposição de qualquer espécie de resíduos gerados em outro município, só poderá ser disposto no Município de Paranavaí, na hipótese de consórcio intermunicipal para gestão de aterro sanitário.
CAPÍTULO II.
DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I.
Da Composição
Art. 13 A Política Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí contará, para execução dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 14 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações nessa matéria, incluindo-se as atividades relacionadas à organização e prestação dos serviços públicos a ele concernentes, essenciais ao exercício do fundamento da dignidade da pessoa humana pelos habitantes de Paranavaí.
Art. 15 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto pelos seguintes instrumentos:
I- Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
II- Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III- Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Seção II.
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 16 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido nas leis federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020.
Art. 17 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte anos), compreendendo aos anos de 2023 a 2043, e contém, como principais elementos:
I- diagnóstico da situação atual do município e seus impactos nas condições de vida da população, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II- objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços de saneamento básico, admitindo soluções graduais e progressivas, observada a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III- programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV- adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 18 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí, instituído por esta Lei, será avaliado anualmente e revisado em prazo não superior a dez anos.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara Municipal, devendo constar as alterações, caso necessário, atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços.
§ 3º. A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
§ 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, abrangendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, bem como drenagem urbana, deverá englobar integralmente o território do Município de Paranavaí.
Art. 19 Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município.
Art. 20 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população e do Conselho Municipal de Saneamento.
Seção III.
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 21 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Paranavaí, como órgão superior de assessoramento da administração municipal, com funções consultivas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.
Art. 22 São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I. elaborar e aprovar seu regimento interno;
II. dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
III. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade e território municipal, quando couber;
IV. opinar sobre propostas de alteração da Lei da Política Municipal de Saneamento Básico;
V. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município de Paranavaí, quando afetar o âmbito do saneamento básico;
VI. opinar sobre projetos de lei de interesse da Política Municipal de Saneamento Básico;
VII. acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua revisão;
VIII. opinar sobre a utilização dos recursos de competência do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação;
IX. realizar audiências públicas para discussão de assuntos específicos relacionados ao saneamento básico.
Art. 23 O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e será composto por sete membros efetivos e por sete membros suplentes, com mandato de dois anos, não admitida a recondução para o mandato subsequente.
Art. 24 A distribuição dos assentos no Conselho Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí se dará da seguinte forma:
I- um membro titular e um membro suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II- um membro titular e um membro suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
III- um membro titular e um membro suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV- um membro titular e um membro suplente, indicado por prestadores de serviços públicos de saneamento básico do Município;
V- um membro titular e um membro suplente, como representante dos usuários dos serviços de saneamento básico do Município, indicados por entidades da civil organizada;
VI- um membro titular e um membro suplente, indicado pela Câmara Municipal de Paranavaí;
VII- um membro titular e um membro suplente, como representante das vilas rurais e distritos, indicados por sociedades civis daquelas localidades.
§ 1º. Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º. A disponibilização de suporte material e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º As manifestações do Conselho Municipal de Saneamento Básico dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seu Vice-Presidente serão eleitos pelos Conselheiros dentre seus Membros.
§ 6º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Paranavaí:
I- convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II- solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante interesse na área de saneamento básico e nos processos submetidos ao Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III- firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;
V- representar o Conselho perante demais órgãos e instituições.
Seção IV.
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 25 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei.
Art. 26 Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, órgão ou entidades do Município, vinculados à área do saneamento básico, e que a atividade a ser desenvolvida esteja vinculada ao Município de Paranavaí, tais como:
I- pessoas jurídicas de direito público;
II- fundações ou autarquias vinculadas à Administração Municipal;
III- fundações privadas ou entidades civis sem finalidade lucrativa.
Parágrafo único: Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
I- a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, inclusive nas operações sem retorno financeiro, poderá ser acompanhada de exigência de contrapartida da entidade tomadora;
II- a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido, dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da existência de riscos elevados à saúde pública;
III- a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico deverá priorizar as metas, objetivos e critérios estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV- fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta e indiretamente na Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 27. São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I- recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II- recursos provenientes de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União, ressalvados os condicionantes para aplicação dos recursos oriundos dos fundos das demais esferas governamentais;
III- transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de interesse comum;
IV- parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
V- recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI- recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;
VII- as rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII- parcelas de royalties;
IX- recursos eventuais;
X- outros recursos;
CAPÍTULO III.
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I.
Do Exercício da Titularidade
Art. 28 A titularidade dos serviços básicos de saneamento básico é do Município de Paranavaí, conforme art. 8º, inciso I da Lei Federal nº 11.445/2007, podendo ser executada das seguintes formas:
I- de forma direta pelo Município ou por órgãos de sua administração indireta;
II- por empresa contratada para a prestação dos serviços, por meio de processo licitatório;
III- por empresa concessionária escolhida por meio de procedimento licitatório, contratada com base na Lei Federal nº 8.987/95 ou Lei Federal nº 11.079/2004.
Parágrafo único. A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
Art. 29 São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, conforme artigo 11 da Lei Federal nº 11.445/2007:
I- a existência do Plano de Saneamento Básico atualizado nos termos desta Legislação e da Lei Federal 11.445/2007;
II- A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo Plano de Saneamento Básico;
III- a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV- a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;
V- a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
Art. 30 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão de serviços públicos ou de parceria público-privada, as normas previstas no inciso III do anterior deverão prever:
I- autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II- inclusão no contrato das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento básico;
III- as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV- as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) O sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) A sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) A política de subsídios
V- mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização e transparência dos serviços;
VI- as hipóteses de intervenção, penalidades e de retomada dos serviços;
VII- atender às legislações vigentes no que se refere à qualidade de água.
§ 1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
§ 3º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico, conforme art. 11, § 4º da Lei Federal nº 11.455/2007.
Art. 31 Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização.
Art. 32 A Entidade reguladora definirá, pelo menos:
I- as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II- As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços;
III- a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV- os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V- o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um município;
VI- a compensação socioambiental por atividades causadoras de impacto.
Art. 33 O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I- as atividades e insumos contratados;
II- as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
III- o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV- os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V- as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI- as condições e garantias de pagamento;
VII- os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII- as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
IX- as penalidades a que estão sujeitas as partes, em caso de inadimplemento;
X- a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
Seção II.
Da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico
Art. 34 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 35 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 36 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento, assegurando acesso amplo e gratuito aos usuários dos sistemas.
Seção III.
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 37 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I- a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II- o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
III- a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
IV- o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V- ao ambiente salubre;
VI- o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII- a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos desta Lei;
VIII- o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 38 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
II- o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;
III- a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV- o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V- primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI- colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;
VII- participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
Seção IV.
Dos Aspectos Econômicos e Sociais
Art. 39 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I- de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
II- de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III- de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviço ou de suas atividades.
§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
I- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III- geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV- inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII- incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 40 Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I- categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II- padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III- quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V- ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;
VI- capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 41 Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão ser:
I- diretos: quando destinados a usuários determinados;
II- indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III- tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV- fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
V- internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art. 42 As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
I- o nível de renda da população da área atendida;
II- as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização;
III- o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
IV- tipo de resíduo gerado e a qualidade da segregação na origem.
Art. 43 A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também:
I- o nível de renda da população da área atendida;
II- as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
Art. 44 O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 45 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I- periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II- extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
§ 3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 46 As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
Art. 47 Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema, previamente comunicada aos usuários e ao órgão regulador;
III- negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário;
V- inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
§ 1º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 2º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 48 Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 49 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais, conforme art. 42 da Lei Federal nº 11.445/2007.
§ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador e Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO IV.
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 50 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 8.987/1995, da Lei Federal nº 11.107/2005, da Lei Federal nº 11.079/2004 e da Lei Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas:
I- por autarquia com essa finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
II- por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241, da Constituição Federal;
III- por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 51 São objetivos da regulação:
I- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência e defesa do consumidor;
IV- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V- aplicar penalidades pelo descumprimento das normas, regulamentos e contratos administrativos.
Art. 52 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; II- requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
II- as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
III- regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
IV- medição, faturamento e cobrança de serviços;
V- monitoramento dos custos;
VI- avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VII- plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
VIII- subsídios tarifários e não tarifários;
IX- padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
X- medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 53 Em caso de gestão associada à prestação regionalizada dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação e prestação.
Art. 54 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 55 Devem ser dadas publicidade e transparência aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer pessoa do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2º A publicidade e a transparência a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 56 É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
I- amplo acesso à informações sobre os serviços prestados;
II- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III- acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV- acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO V.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57 O Poder Executivo do Município de Paranavaí e seus órgãos da administração indireta compete promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes.
Art. 58 O Plano Municipal de Saneamento Básico e sua implementação ficam sujeitos ao contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e serão revistos em um prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Art. 59 Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 60 A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta lei será definido mediante lei específica.
Art. 61 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por concessão, para a execução dos serviços de que tratam as alíneas a, b, c e d contidas no inciso I do artigo 3º desta Lei, no todo ou em parte.
Art. 62 Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após análise do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 63 Os serviços previstos no artigo anterior deverão ter sustentabilidade econômico-financeira, por meio da cobrança de taxas, tarifas, preços públicos ou subsídios financeiros, em conformidade com o regime de prestação de serviços.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí