PROCURADORIA · 29 de abril de 2022
LEI Nº 5.144/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.144/2022
Altera os artigos 6, 8º, 26, 28, 32, 36 e 47, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do artigo 6º, os incisos I, II e III e §6º, todos do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Com a finalidade de assessorar os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, ficam criadas 46 (quarenta e seis) funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos de carreira, assim discriminadas:
I- Assessor de Secretário – Nível I: 17 (dezessete) funções de confiança;
II- Assessor de Secretário – Nível II: 14 (quatorze) funções de confiança;
III- Assessor de Secretário - Nível III: 15 (dezessete) funções de confiança;
(...)
(…)” (NR)
§6º As funções de confiança ficam assim distribuídas com seus respectivos percentuais sobre o vencimento básico do servidor nomeado:
ÓRGÃOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA/NÍVEL
PERCENTUAL
Procuradoria Geral do Município
(...)
(...)
(...)
(...)
Controladoria Geral do Município
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Administração
(...)
(...)
03 Nível II
65%
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Fazenda
05 Nível I
90%
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Agricultura
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Assistência Social
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Educação
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Saúde
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos
02 Nível I
90%
(...)
(...)
01 Nível III
40%
(...)”
Art. 2º O §9º do artigo 26 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
(…)
§9º A Diretoria de Tecnologia da Informação, compete: (NR)
I- Executar as atividades relacionadas com governança de tecnologia de informação do Poder Executivo;
II- coordenar as atividades relacionadas com a segurança da informação do Poder Executivo;
III- planejar, coordenar, supervisionar e administrar as atividades e serviços relacionados com tecnologia da informação, compreendida por: desenvolvimento, manutenção de sistemas e aplicativos, suporte dos equipamentos de informática e telecomunicação corporativa do Poder Executivo, em articulação com as demais áreas envolvidas;
IV- Coordenar as atividades de elaboração do orçamento anual de investimento e estrutural na área de tecnologia de informação do Poder Executivo;
V- coordenar, planejar e executar a implementação do Diário Eletrônico dos atos oficiais do Município;
VI- coordenar, planejar e executar, com o auxílio das demais Secretarias, as atividades de transparência dos atos de gestão do Poder Executivo, mediante utilização de mídia eletrônica;
VII- coordenar, planejar e executar a implementação do processo administrativo eletrônico do Poder Executivo;
VIII- coordenar, gerenciar e administrar a utilização de softwares pelo Poder Executivo;
IX- Atender as secretarias, diretorias, departamentos e seus representantes, a fim de entender e analisar suas necessidades. (NR)
X- desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário e/ou pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)
XI- assessorar e orientar o Secretário Municipal na elaboração de projetos que visem atualizar e dar celeridade ao Sistema de Informação do Poder Executivo. (NR)
(...)”
Art. 3º Altera os subitens do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (...)
(...)
6.3 Diretoria de Tecnologia da Informação - DITI (NR)
(...)
9.2.1 Divisão de Sistema Viário e Sinalização - DISVS (NR)
(...)
9.2.2 Divisão de Transporte e Estatística - DITE (NR)
(...)
11.1 Diretoria Especial de Gestão Ambiental e Saneamento - DESGAS (NR)
(...)
Art. 4º O §8º do artigo 26 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
(...)
§8º O servidor efetivo nomeado para exercer a função de confiança de Assessor de Análise de Sistemas perceberá remuneração adicional de 80% (oitenta por cento), incidente sobre o vencimento básico.
(...)”(NR)
Art. 5º Acrescenta os §§10 e 11, ao artigo 26 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
(...)
§10. Fica criada na Secretaria Municipal de Administração a função gratificada de Coordenação de Limpeza, a ser desempenhada por servidor efetivo. (NR)
§11. Ao servidor designado para a função gratificada descrita no §10 perceberá uma remuneração adicional mensal fixa de R$ 345,29 (trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). (NR)
(...)”
Art. 6º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do artigo 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015.
Art. 7° Altera o §3º e acrescenta o §5º, ambos do artigo 32 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
(…)
§3º A Divisão de Sistema Viário e Sinalização, compete: (NR)
I- execução das atividades visando a execução de serviços de sinalização do Município;
II- Proposição da melhoria do sistema de sinalização;
III- elaboração de projetos, programas e estudos atinentes ao sistema de sinalização pública;
IV- fiscalização da execução dos serviços de sinalização;
V - executar serviços e melhorias nas vias e logradouros públicos do Município, com o objetivo de garantir a segurança do trânsito à população;
VI - executar serviços e manter o sistema viário de competência municipal, inclusive a sinalização horizontal, vertical e semafórica.
VII- auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal, em todas as funções e atribuições correlatas às funções pertinentes ao setor; (NR)
VIII- elaborar estudos junto ao Diretor de Trânsito quanto ao sistema viário da área urbana, em conjunto com os outros órgãos competentes; (NR)
(...)
§5º Fica criada a Divisão de Transporte e Estatística, a qual compete:
I- Elaborar e fiscalizar os processos relativos à concessão, supressão e transferência de linhas de transporte coletivo de passageiros;
II-Elaboração de projetos, programas e estudos atinentes ao transporte público coletivo e individual de passageiros no Município;
III- Analisar os documentos para expedição de alvarás de transporte individual de passageiros através de motocicletas, com serviço de mototáxi, motofrete e motoboy no Município;
IV- Analisar os documentos para expedição de alvarás de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet no Município;
V- Analisar os documentos para expedição de alvarás de transporte escolar no Município;
VI- Fiscalizar a prestação de serviço referente ao transporte público coletivo e individual de passageiros no Município;
VII- Fiscalizar a qualidade da prestação do serviço referente ao transporte público coletivo e individual de passageiros no Município;
VIII- Elaborar e analisar estatísticas referente ao trânsito e aos acidentes de trânsito ocorridos no Município;
IX- Fiscalizar e operar o Terminal Rodoviário “Aguilar Selhorst” e o Terminal Urbano “Ângelo Bogoni”.
(...)”
Art. 8º O §1º do artigo 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
(...)
§1º A Diretoria Especial de Gestão Ambiental e Saneamento, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo na área de atuação, compete: (NR)
I- Administrar, organizar e orientar serviços administrativos, bem como monitorar serviços gerais e de apoio, especialmente relativos a material, pessoal e a manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como um todo;
II- Fazer a previsão, controle e fiscalização das despesas objetivando otimizar a utilização dos recursos públicos;
III- Manter o Secretário Municipal de Meio Ambiente ciente das atividades do setor;
IV- Coordenar e assegurar os trabalhos de Gestão Ambiental no Município;
V- Promover ações integradas com órgãos responsáveis pelos serviços de água, saneamento e habitação, garantindo o bem-estar da população;
VI- Promover reuniões mensais com os membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para planejamento e avaliação das atividades desenvolvidas e estabelecer rotina de estudo em grupo para atualização dos conhecimentos em legislação;
VII- Cumprir e fazer cumprir os protocolos, procedimentos e rotinas;
VIII- Estabelecidos em lei, respeitando a particularidade de cada caso;
IX- Responder pela política de recursos humanos, junto a Administração Municipal, zelando pela segurança dos servidores, estimulando o trabalho em equipe, bem como pela garantia e realização de treinamentos e capacitações profissionais;
X- Desenvolver políticas de integração com instituições públicas, privadas e população em geral;
XI- Participar da elaboração dos instrumentos de gestão ambiental;
XII- Acompanhar as atividades dos setores, departamentos e seções subordinadas;
XIII- Manter sistemas de informação atualizados e operantes dentro da Diretoria;
XIV- Assessorar o planejamento das ações de gestão ambiental e de saneamento básico no âmbito do município;
XV- Respeitar a legislação vigente em todas as atividades de responsabilidade administrativa;
XVI- programar e fiscalizar gastos juntos aos setores competentes;
XVII- Providenciar a manutenção dos equipamentos da Secretaria, quando solicitado e/ou necessário;
XVIII- Emitir requisição de compras e acompanhar os processos de solicitação de compras e serviços, controlar os empenhos de responsabilidade da Secretaria;
XIX- Promover a elaboração, a execução e fiscalização da política de desenvolvimento das atividades de saneamento básico no Município;
XX- Desenvolver as ações de estímulo e de fomento aos serviços de saneamento básico do Município;
XXI- Promover atuação conjunta com outros órgãos da Administração Municipal, na área de saneamento básico;
XXII- Licenciamento de novas obras gerais do Município;
XXIII- Regularização de licenciamento de empreendimentos já operantes de acordo com a legislação ambiental vigente;
XXIV- Análise de projetos de arborização;
XXV- Análise de projetos de Estudo de Impacto de Vizinhança;
(...)”
Art. 9º O artigo 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
CARGO
ÓRGÃO
SÍMB.
VG.
Procurador Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
(...)
(...)
Controlador Geral do Município
Controladoria Geral do Município
(...)
(...)
Secretários Municipais
Secretarias
(...)
(...)
Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
(...)
(...)
Coordenador do Procon
Procon
(...)
(...)
Coordenador de Assistência Judiciária
Coordenação e Assistência Judiciária
(...)
(...)
Diretor Especial
Diretorias Especiais
CCD
7
Diretor de Unidade
Diretorias
CC-1
30
Ouvidor Geral
Controladoria Geral do Município
(...)
(...)
Ouvidor da Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
(...)
Gerente de Divisão
Divisões
CC-2
25
Gerente de Departamento
Departamentos
CC-3
3
Assessoria Especial
Gabinete
(...)
(...)
Assessorias
Secretaria Municipal de Comunicação Social
(...)
(...)
TOTAL
88
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí