PROCURADORIA · 15 de março de 2019
LEI Nº 4.730/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.730/2019
Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Professores, Agentes de Apoio Educacional, Orientadores Educacionais, Atendentes de Creche I e II, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Vale Alimentação será concedido como verba indenizatória a todos os servidores investidos nos cargos efetivos de Professores, Agentes de Apoio Educacional, Orientadores Educacionais, Atendentes de CrecheI e II, que estejam lotados e exercendo efetivamente suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Educação.
§1º Não farão jus ao Vale Alimentação instituído por esta lei o servidor que estiver em licença para exercício de mandato eletivo, licença para tratar de assuntos particulares, licença para exercício de mandato classista, licença para concorrer a cargo eletivo de qualquer natureza ou em gozo de auxílio doença.
§2º Perderão o benefício de que dispõe esta Lei, no mês seguinte à ocorrência:
O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado;
O servidor que apresentar impontualidade na entrada e saída do horário de trabalho, incidente por no mínimo três vezes;
O servidor que sofrer punições disciplinares de qualquer natureza, enquanto vigorar os efeitos da condenação.
Art. 2º O Vale Alimentação constitui-se em verba indenizatória, no valor mensal de R$312,00 (trezentos e doze reais).
§1º A concessão do Vale Alimentação será por meio de cartão magnético habilitado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, em ampla rede de aceitação com isenção de tarifas ou taxas de administração.
§2º O valor referente ao Vale Alimentação será creditado na mesma data do pagamento salarial de cada mês, e a utilização do benefício ocorrerá através de empresa administradora do cartão magnético.
§3° O crédito não utilizado é cumulativo para o mês subsequente.
§ 4º Quando houver acúmulo constitucional de cargo público, observar-se-á as seguintes regras:
I- na hipótese de acúmulo na forma do artigo 37, XVI, “a”, da Constituição Federal, o Vale Alimentação será pago individualmente para cada um dos cargos objeto de acúmulo;
II- na hipótese de acúmulo na forma do artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, o Vale Alimentação será pago apenas ao cargo de Professor.
Art. 3º Anualmente o valor do Vale Alimentação será corrigido com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE.
Art. 4º O Vale Alimentação não integrará a remuneração dos beneficiados, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável, não integrará o salário de contribuição previdenciário e não se incorporará à remuneração do servidor.
Art. 5º O benefício previsto nesta Lei não será contabilizado como despesa de pessoal, por se tratar de benefício de natureza indenizatória, nos termos do § 11 do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei serão devidos a partir da contratação da empresa responsável pela administração do cartão magnético.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de março de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí