SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 24 de junho de 2020
LEI Nº 4.854/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.854/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional Especial no montante de R$ 29.500,00 ( Vinte e Nove mil e Quinhentos Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.01 (1411)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.0014.2.380
Atividades de Infraestrutura e serviços públicos
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
6.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.01 (1412)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.451.0012.2.150
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
1.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
12.01 (1413)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.030
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
1.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO
13.01 (1414)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROT. A VIDA, PATRIM. PÚB. E TRÂNSITO
06.153.0015.2.085
Atividades da Guarda Municipal
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
3.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 (1416)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
2.000,00
04
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 (1423)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2.240
Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
6.000,00
06
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1429)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
100102.02.01.00.1102
Fundeb- 40%
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
10.000,00
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
17.01 (1433)
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
13.392.0002.2880
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.08
Outros benefícios Assistenciais
500,00
TOTAL
29.500,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.01 (372)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.0014.2.380
Atividades de Infraestrutura e serviços públicos
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
6.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.01 (937)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.451.0012.2.150
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
1.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
12.01 (1083)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.030
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3190.05
Outros Benefícios Previdênciários do RPPS
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 (561)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros serviços de terceiros - PJ
2.000,00
04
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 (103)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2.240
Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
6.000,00
06
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (400)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
100102.02.01.00.1102
Fundeb- 40%
3190.05
Outros Benefícios Previdênciários do RPPS
10.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO
13.01 (1129)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROT. A VIDA, PATRIM. PÚB. E TRÂNSITO
06.153.0015.2.085
Atividades da Guarda Municipal
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3190.05
Outros Benefícios Previdênciários do RPPS
3.000,00
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
17.01 (1230)
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
13.392.0002.2880
Atividades Administrativas
100000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3190.05
Outros Benefícios Previdênciários do RPPS
500,00
TOTAL
29.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 23 de Junho de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 055/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito