PROCURADORIA · 28 de abril de 2023
LEI Nº 5.263/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.263/2023
Institui ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil no âmbito do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paranavaí a ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), alocados para atuação nesta municipalidade.
Art. 2º Fica fixada a ajuda de custo de que trata esta Lei no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser paga mensalmente em pecúnia, enquanto o Município de Paranavaí permanecer credenciado ao Programa Médicos pelo Brasil.
Parágrafo Único. O médico fará jus ao benefício desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei é de natureza indenizatória, não se caracterizando como pagamento por contraprestação de serviço ao Município, não gerando, por consequência, qualquer espécie de vínculo empregatício entre o médico participante e o Município.
Art. 4º As despesas com a instituição da ajuda de custo para os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, criada por esta Lei, serão custeadas pela seguinte rubrica orçamentária: 04.001.0010.0301.0006.2.250.3.33.90.48.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de novembro de 2022.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí