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Congresso

PROCURADORIA · 7 de janeiro de 2026

LEI Nº 5.554/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.554/2026

Inclui o inciso LXXXIV no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia do Estudante", a ser comemorado anualmente em 11 de agosto.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXIV no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

LXXXIV – Dia do Estudante, a ser comemorado dia 11 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3442, em 7 de janeiro de 2026. Código identificador FAD8F8C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.