PROCURADORIA · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.554/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.554/2026
Inclui o inciso LXXXIV no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia do Estudante", a ser comemorado anualmente em 11 de agosto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXIV no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
LXXXIV – Dia do Estudante, a ser comemorado dia 11 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí