SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 4.884/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.884/2020
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.877, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o art. 3º da Lei Municipalnº 4.877, de 22 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13 de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 631.358,83 ( Seiscentos e trinta e um Mil Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI
17.01 (1455)
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
13.392.0009.2.882
Ações Emergenciais -COVID19
00965.101031.99.99.06.18
Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)
33.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas. Cientificas e Desportivas
503.000,00
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI
17.01 (1456)
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
13.392.0009.2.882
Ações Emergenciais -COVID19
00965.101031.99.99.06.18
Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)
33.60.45.00
Subvenções Econômicas
128.358,83
TOTAL
631.358,83”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 23 de setembro de 2020.
Paranavaí-PR, 21de outubrode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 070/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito