PROCURADORIA · 5 de setembro de 2023
FUNDAÇÃO CULTURAL - ATA RELATÓRIO Nº 01 - REUNIÕES TÉCNICAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DENOMINADAS OITIVAS, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO QUE CONCERNE A ESCUTA, DISCUSSÕES E CONSULTA À COMUNIDADE PARANAVAIENSE RELATIVOS
PROCURADORIA
FUNDAÇÃO CULTURAL - ATA RELATÓRIO Nº 01 - REUNIÕES TÉCNICAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DENOMINADAS OITIVAS, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO QUE CONCERNE A ESCUTA, DISCUSSÕES E CONSULTA À COMUNIDADE PARANAVAIENSE RELATIVOS
Em atendimento a citada legislação o processo de escuta da comunidade e agentes culturais para fins de adotar medidas de participação, transparência e impessoalidade nas decisões e estratégias para aplicação dos recursos provenientes na Lei Paulo Gustavo no Município de Paranavaí, assim como dar amparo a elaboração de plano de ação na plataforma transferegov e futura elaboração dos instrumentos de seleção de projetos, a Fundação Cultural, realizou as primeiras oitivas com o setor cultural e comunidade, por meio de quatro iniciativas, a saber: 1ª) Oitiva com os membros do Conselho Municipal de Política Cultural realizada em reunião extraordinária deste colegiado no dia 23 de maio de 2023; 2ª) Oitiva com a Comunidade e Setor Cultural realizada em audiência presencial no dia 29 de maio de 2023; 3ª) Oitiva aberta a comunidade e setor cultural realizada em formato online, por meio do google meet no dia 31 de maio de 2023; 4ª) Oitiva com o setor cultural por meio de formulário online, com um rol de perguntas, disponibilizado para coleta de manifestações no período de 05/06/2023 à 26/06/2023. Desta forma, a presente ata apresenta um breve descritivo em formato de relatório com o resultado dos noticiados processos de escuta (ANEXO - Imagens ref. as Oitivas), conforme se segue:
1ª OITIVA – 23/05/2023, na Casa da Cultura Carlos Drummond de Andrade, com início as 19h e término as 20h30’, estiveram presentes nesta reunião 10 (dez) membros do Conselho Municipal de Política Cultural, entre esses os servidores da Fundação Cultural que compõem este colegiado, sendo que antecedeu a reunião, o envio online ao colegiado da Legislação pertinente a Lei Paulo Gustavo, sendo: Lei Complementar nº 195/2022, Decreto nº 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação nº11.525/2023, bem como o link da página do gov.br - Ministério da Cultura que traz informações gerais e específicas da referida lei, link: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo. O encontro concentrou-se em fazer um estudo mais aprofundado da legislação, com o intuito de preparação dos conselheiros para as oitivas com a comunidade, assim como levantamento de sugestões para o planejamento da aplicação dos recursos, desta forma, destaca-se a seguir os principais pontos desta oitiva: a) leitura dos principais artigos e incisos da Lei Complementar nº 195/2022, no tocante ao que cabe ao Setor Audiovisual e as Demais áreas Culturais; b) distribuição de impresso com descritivo e valores, referente a distribuição do valor que será repassado ao Município no total de R$ 774.868,86 , e como poderá ser aplicado, de acordo com os incisos do Artigo 6º da Lei, destinado ao Setor Audiovisual (Inciso I: 410.525,52 – apoio a produções audiovisuais / Inciso II: 93.836,62 – apoio a salas de cinema, bem como cinema itinerante e cinema de rua / Inciso III: 47.112,03 – capacitação, formação e qualificação em audiovisual), e ao artigo 8º destinado as demais áreas culturais (R$ 223.394,69); c) esclarecimentos de dúvidas dos conselheiros, quanto ao que a Lei traz sobre as cotas, ações afirmativas, e sobre a distribuição dos valores nos incisos referente ao audiovisual e as demais áreas, sendo salientado que a distribuição estava já previsto na lei, em porcentagens, e que o Ministério da Cultura, disponibilizou tabela em sua página, com os valores para cada município, já distribuídos nos incisos obrigatórios. Em conclusão desta reunião, destacou-se a importância do estudo e conhecimento da Lei Paulo Gustavo por parte dos Conselheiros e que será fundamental a participação do Conselho junto às ações a serem desenvolvidas relativo às oitivas com a comunidade cultural e demais interessados, que serão realizadas ainda no mês de maio sendo parte do processo de planejamento do Plano de Ação por parte do Município; e o cuidado no desenvolvimento das ações para que o recurso seja aplicado da melhor forma, respeitando a legislação e atendendo aos nossos fazedores culturais, sem esquecer do retorno à comunidade. ANEXO - Lista de presença - 1ª Oitiva.