PROCURADORIA · 25 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 89/2025 - Plano Diretor, nº 90/2025 - Perímetro Urbano, nº 91/2025 - Uso e Ocupação do Solo, nº 92/2025 - Parcelamento do Solo Urbano, nº 93/2025 - Sistema Viário, nº 94/2025 - Código de Obras, nº 95/2025 - Código de Posturas, nº 90/2025 – Perímetro Urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os incisos II e III do artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35.....................
...................
II - Região de Médio Risco: localizada no Distrito Sumaré do Município, próxima à Rodovia BR-376 e entre à Rodovia PR-561 e à Rodovia PR-218, onde são permitidas atividades industriais de médio impacto ambiental, preferencialmente não geradoras de poluição atmosférica de qualquer natureza, admitindo-se, contudo, sua instalação quando houver apresentação de projeto específico e implantação de estruturas aptas ao controle satisfatório da poluição gerada.
III - Região de Alto Risco: localizada na região oeste da sede de Paranavaí, próximo à Rodovia PR-492, na qual são permitidas atividades industriais consideradas de médio e alto impacto ambiental.
.......................”. (NR)
Art. 2º O inciso II do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.....................
...................
II - Aprovação e fiscalização do PGRCC junto às obras, observando a Lei Municipal nº 4.166/2013, com apresentação de informações sobre boas práticas (cartilha de boas práticas junto da retirada do Alvará de Construção);
........................” (NR)
Art. 3º Ficam incluídos o inciso VII no parágrafo 2º e os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor):
“Art. 86.....................
...................
§ 2º ...........................
...................
VII - Estacionamentos destinados à exploração comercial ou ao apoio funcional a estabelecimento comercial situado em um raio máximo de 200 m (duzentos metros) – medidos a partir do acesso principal do estacionamento – desde que caracterizado o uso efetivo e contínuo, ainda que não atinjam o coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido pela Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.
§ 3º Nos casos previstos no inciso VII do § 2º deste artigo, o proprietário deverá submeter à análise do Município, para fins de reconhecimento da exceção à aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, os seguintes documentos:
I - Planta baixa do estacionamento, com indicação dos acessos, vagas numeradas, dimensões das vagas, dimensões das áreas de circulação e especificação do material do passeio, devendo atender aos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal do Código de Obras e Edificações;
II - Detalhamento do passeio público, em conformidade com os parâmetros estabelecidos em decreto específico de regulamentação de calçadas em área urbana;
III - Documento comprobatório do uso da área para exploração comercial ou para apoio funcional a estabelecimento comercial, podendo consistir em:
a) Declaração do proprietário atestando que o lote destinado a estacionamento atende estabelecimento comercial localizado em outro lote de sua propriedade, comprovada mediante a apresentação das respectivas matrículas;
b) Convênio formalizado por meio de termo de responsabilidade de oferta de vagas de estacionamento, quando o lote destinado a estacionamento e o estabelecimento comercial não pertencerem ao mesmo proprietário, observado o modelo do termo no Anexo V da Lei Municipal do Código de Obras e Edificações;
c) Alvará de funcionamento, quando se tratar de empreendimento voltado à exploração comercial da locação de vagas de estacionamento ao público em geral.
§ 4º Os prazos para apresentação da documentação e execução das obras necessárias observarão o disposto no art. 87 desta Lei.
§ 5º Nos casos em que o lote destinado a estacionamento seja contíguo a lote edificado pertencente ao mesmo proprietário, a comprovação do atendimento ao coeficiente de aproveitamento mínimo somente poderá ocorrer mediante a unificação dos lotes, sendo vedada a consideração isolada da área edificada existente para fins de atendimento do coeficiente de aproveitamento mínimo exigido para o lote não utilizado”. (NR)
Art. 4º O artigo 181 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 181...................
...................
Parágrafo único. Os processos administrativos protocolados junto ao Município anteriormente à data da publicação desta Lei, bem como de suas Leis integrantes listadas no Art. 4º, permanecerão regidos pela legislação vigente à época de seu protocolo”. (NR)
Art. 5º O artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso V e acrescido dos parágrafos 5º e 6º, com as seguintes redações:
“Art. 16.....................
...................
V - Macrozona Urbana Ambiental”.
...................
...................
§ 5º A Macrozona Urbana Ambiental constitui área de interesse ambiental destinada à proteção e recuperação de recursos naturais no perímetro urbano, configurando-se como área de condicionamento ambiental sobreposta ao zoneamento urbano, sendo que nas Áreas de Preservação Permanente – APP a densidade habitacional e construtiva será nula, sendo vedada a edificação.
§ 6º Nas demais áreas inseridas na Macrozona Urbana Ambiental, para implantação de edificação ou parcelamento do solo, aplicam-se os parâmetros urbanísticos da zona de uso do solo subjacente, observadas as restrições ambientais e condicionadas ao licenciamento ou dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão competente”. (NR)
Art. 6º Fica acrescentado o artigo 16-A no Capítulo III da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo), com a seguinte redação:
“Art. 16-A As áreas correspondentes à Zona de Urbanização Específica – Vila Rural, delimitada nos Mapas Anexos desta Lei, integram o Macrozoneamento Municipal, sendo sua delimitação apresentada apenas para fins de referência cartográfica.
Parágrafo único. O uso e a ocupação do solo nessas áreas deverão observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos na Lei do Plano Diretor e em legislação específica aplicável” (NR).
Art. 7º Fica acrescentado o artigo 21-A no Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo), com a seguinte redação:
“Art. 21-A Nas vias que constituírem limite entre diferentes zonas prevalecerão, para fins de liberação de alvará de construção e consulta de localização para alvará de funcionamento, os parâmetros de uso e ocupação do solo menos restritivos, desde que o acesso principal da edificação se dê por essa via.
Parágrafo único. A regra prevista no caput não se aplica aos parâmetros urbanísticos de parcelamento do solo em glebas, com abertura de vias, especialmente quanto ao lote mínimo e à frente mínima, devendo tais parâmetros observar a zona urbanística aplicável à área objeto do parcelamento” (NR).
Art. 8º O inciso I do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.....................
...................
§ 1º ...........................
...................
I - Solo natural ou solo coberto por lastro de brita, na proporção de 100% da superfície;” (NR)
Art. 9º O artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 36.....................
...................
Parágrafo único. A correspondência entre as atividades econômicas (CNAEs) e os usos elencados poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, mediante decreto, quando decorrente de alterações, inclusões ou exclusões promovidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE pelos órgãos federais competentes”. (NR)
Art. 10 O parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50.....................
...................
Parágrafo único. Não havendo normas edilícias ou exigências urbanísticas específicas para determinados empreendimentos, será necessário parecer do CODEP para aprovação da implantação dos mesmos”. (NR)
Art. 11 O artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS é um instrumento jurídico e urbanístico destinado à promoção da habitação de interesse social e da regularização urbanística de áreas específicas, visando garantir moradia digna para a população de baixa renda.
Parágrafo único. As ZEIS poderão, excepcionalmente, alterar a zona de adensamento original, possibilitando incremento populacional e maior oferta habitacional em áreas dotadas de infraestrutura e serviços públicos essenciais”. (NR)
Art. 12 Os incisos I, III e IV e o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 66.....................
...................
I - Requerimento do proprietário, em áreas preferencialmente caracterizadas como ZEIS pelo ANEXO VI;
........................................ III - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando houver alteração de densidade ou quando solicitado pela Lei do Plano Diretor;
IV - Aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Em caso de áreas não inclusas no ANEXO VI somente poderão ser instituídas como ZEIS mediante parecer favorável da Comissão do Plano Diretor e aprovação pela Câmara Municipal, após debate em Audiência Pública, podendo ser consultado, ainda, o CODEP, quando necessário”. (NR)
Art. 13 O artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 Nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, poderão ser aplicados Coeficientes Construtivos e de Ocupação diferentes do estabelecido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação, com vistas a incentivar a produção habitacional e a integração socioespacial.
§ 1º Nas ZEIS situadas em zonas de baixo adensamento será permitida a aplicação de Coeficientes Construtivos e de Ocupação equivalentes ao médio adensamento;
§ 2º Nas ZEIS situadas em zonas de médio adensamento será permitida a aplicação de Coeficientes Construtivos e de Ocupação equivalentes ao alto adensamento;
§ 3º O Coeficiente de Aproveitamento resultado da diferença dos parâmetros poderá ser aplicado em Unidades Habitacionais ou Comerciais, independentemente das tipologias e metragens previstas em projeto”. (NR)
Art. 14 O artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 As Unidades Habitacionais em ZEIS deverão seguir os parâmetros do Código de Obras e Edificações e da legislação pertinente, admitindo-se:
I - Metragens e tipologias diferenciadas;
II - Habitação multifamiliar horizontal ou vertical;
III - Conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pelo poder público ou iniciativa privada”. (NR)
Art. 15 O inciso VI do artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 ....................
...................
VI - Nas demais zonas não previstas neste artigo, poderão ser construídos, pelos Poderes Públicos e pela iniciativa privada, Conjuntos Habitacionais de interesse social, desde que aprovados pela Comissão do Plano Diretor”. (NR)
Art. 16 O artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso I e acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 72 ....................
...................
I - Lote mínimo de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) no caso de residencial unifamiliar isolado;
....................III - Observância obrigatória das disposições da Lei Municipal de Sistema Viário”. (NR)
Art. 17 O inciso XIX do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ....................
...................
XIX - Faixa não edificável: Área do imóvel, pública ou privada, na qual é vedada a edificação de qualquer natureza, instituída por legislação federal, estadual ou municipal, ou por ato administrativo formal de fixação de diretrizes urbanísticas.
.......................”. (NR)
Art. 18 O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 As áreas destinadas ao sistema viário devem ser doadas em quantidade que permita:
I - O acesso a no mínimo uma testada do lote gerado através do parcelamento;
II - O atendimento às diretrizes expedidas pelo Município para o sistema viário principal;
III - O atendimento ao disposto pela Lei do Sistema Viário.
§1º As áreas destinadas ao prolongamento e alargamento viário, definidas em diretrizes urbanísticas ou sistema viário, deverão:
I - Nos loteamentos, ser incorporadas ao sistema viário e executadas pelo loteador, como parte das obras de infraestrutura obrigatória;
II - Nos desmembramentos, desdobros e edificações em lotes existentes, ser respeitadas como faixas não edificáveis, mediante afastamento obrigatório da edificação;
III - Em qualquer hipótese, permanecer livres de edificações permanentes, admitindo-se apenas a execução de passeios públicos, acessos e obras compatíveis com a futura ampliação da via.
§2º Os parcelamentos sob forma de desmembramento devem proceder à doação de áreas para o alargamento das vias, de acordo com a Lei Municipal do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo Município”. (NR)
Art. 19 O artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 São proibidas para destinação a área de equipamento público comunitário:
I - Áreas de Preservação Permanente (APP);
II - Faixas Sanitária ou Sistemas de Drenagem;
III - Áreas alagadiças;
IV - Solos hidromórficos;
V - Áreas com declividade final superior a 10% (dez por cento).
§ 1º As áreas previstas neste artigo não poderão ser destinadas para fins de implantação de equipamentos públicos comunitários, nem serão computadas no cálculo da área mínima de doação exigida para áreas institucionais.
§ 2º As Áreas de Preservação Permanente (APP) deverão ser destinadas ao domínio público municipal, para fins de preservação ambiental, áreas verdes ou corredores ecológicos.
§ 3º A destinação ao domínio público de Áreas de Preservação Permanente, nos termos do §2º, não será computada para fins de atendimento da porcentagem de doação de áreas institucionais ou de equipamentos públicos prevista nesta Lei”. (NR)
Art. 20 O parágrafo 2º do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27.....................
...................
§ 2º Tendo em vista a maior flexibilização do dimensionamento dos lotes, uma porcentagem do total de novos lotes poderá ser parcelada com área total e frentes mínimas menores do que aquelas do lote mínimo estabelecido para sua zona de adensamento:
I - Em áreas inseridas em zona de baixa densidade, 30% (trinta por cento) do total de novos lotes poderá ser parcelado com 30% (trinta por cento) menos do que a do lote mínimo estabelecido pela zona;
II - Em áreas inseridas em zona de média densidade, 20% (vinte por cento) do total de novos lotes poderá ser parcelado com 20% (vinte por cento) menos do que a do lote mínimo estabelecido pela zona;
III - Em áreas inseridas em zona de alta densidade, 30% (trinta por cento) do total de novos lotes poderá ser parcelado com 40% (quarenta por cento) menos do que a do lote mínimo estabelecido pela zona.
.......................”. (NR)
Art. 21 Os incisos I e II do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 32.....................
...................
I - Área de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados);
II - Comprimento linear, de uma esquina a outra, de 200,00m (duzentos metros).
.......................”. (NR)
Art. 22 O artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 35.....................
...................
§ 3º Quando o parcelamento do solo resultar no prolongamento ou na continuidade de uma via existente, será obrigatória a adoção da denominação oficial já atribuída ao logradouro, garantindo a padronização da nomenclatura na malha viária do Município”. (NR)
Art. 23 O artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 Nos parcelamentos de solo para fins urbanos, através de loteamentos ou desmembramentos, deverá ser implantada, pelo empreendedor, a infraestrutura mínima prevista neste artigo, que deverá conectar-se com as redes existentes e estar de acordo com os planos setoriais pertinentes.
§ 1º Considera-se infraestrutura mínima:
I - Escoamento das águas pluviais;
II - Iluminação pública;
III - Redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável;
IV - Energia elétrica pública e domiciliar;
V - Vias de circulação pavimentadas, conforme classificação da Lei de Sistema Viário;
VI - Tratamento paisagístico dos passeios públicos e das áreas públicas do empreendimento, em conformidade com o Plano Municipal de Arborização, sendo obrigatório exclusivamente nos casos de conjuntos habitacionais, empreendimentos submetidos ao regime de incorporação imobiliária, canteiros centrais de avenidas ou demais espaços públicos definidos em projeto urbanístico ou exigidos pelo Poder Executivo Municipal, não se aplicando tal exigência aos passeios de lotes residenciais individuais.
VII - Adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado;
VIII - Demarcação das quadras, lotes (quando loteamentos) ou unidades (quando conjunto residencial de acesso controlado);
IX - Tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente, de acordo com as diretrizes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;
X - Tratamento das áreas destinadas às áreas verdes com vegetação nativa quando não houver cobertura vegetal remanescente, de acordo com as diretrizes do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;
XI - Construção da faixa livre do passeio público (calçada) para pedestre, com acessibilidade necessária, conforme projeto a ser apresentado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo;
XII - Ciclovia nas vias de circulação, quando exigido pelo Município, conforme projeto a ser apresentado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo;
XIII - Sinalização viária vertical e horizontal, conforme as normativas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, incluindo placas indicativas com a denominação das vias públicas definida pela Câmara Municipal após o início das obras e destinação de vaga exclusiva para estacionamento de viaturas de órgãos de segurança pública e de emergência, devendo observar os padrões de sinalização estabelecidos por regulamentação específica do Poder Executivo.
§ 2º Quando o parcelamento se tratar de conjunto habitacional ou de empreendimento submetido ao regime de incorporação imobiliária, o passeio público deverá ser construído em sua totalidade, conforme parâmetros definidos em regulamentação municipal específica.
§ 3º Quando houver a implantação de loteamento, desmembramento ou remembramento em área não servida de infraestrutura mínima descrita no parágrafo anterior, será de responsabilidade do empreendedor proceder à ligação às redes de infraestruturas públicas existentes, bem como promover todas as ligações física e funcionalmente possíveis às vias públicas existentes, assegurando a continuidade do sistema viário e das demais infraestruturas urbanas.
§ 4º A impossibilidade de execução de ligações viárias ou de infraestrutura em razão da existência de imóveis de terceiros adjacentes ao empreendimento deverá ser tecnicamente justificada e juridicamente comprovada, não afastando a obrigação de reservar a continuidade futura das vias, de acordo com o sistema viário oficial do Município.
§ 5º Na hipótese de posterior viabilização das áreas necessárias à continuidade viária por iniciativa do Poder Público, poderá o Município exigir a execução das obras correspondentes pelo empreendedor, desde que observados o interesse público, a proporcionalidade e a legislação aplicável.
§ 6º Caso a infraestrutura existente não atenda a nova demanda, será de responsabilidade do empreendedor todas as obras necessárias para atendimento do empreendimento.
§ 7º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, a definição do tipo de sistema de esgotamento sanitário a ser adotado — seja ele individual (como fossa séptica e sumidouro), por valas de infiltração ou por meio de rede coletora com lançamento em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) — deverá ser embasada em parecer técnico para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que deverá estar fundamentado em critérios técnicos, dentre os quais se destaca o teste de percolação do solo, conforme estabelecido na norma NBR 7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 8º Para garantir a execução das obras de ligação dos conjuntos residenciais de acesso controlado as infraestruturas públicas existentes, se não forem executadas antes do registro do Condomínio no Ofício Registral Imobiliário Competente, deverá o empreendedor hipotecar unidades suficientes, oferecer seguro garantia ou fiança bancária para garantia da execução das obras” (NR).
Art. 24 O artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 Os desmembramentos destinam-se às glebas que tenham área máxima de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) e encontram-se nas Macrozonas Urbanas do Município.
§ 1º O parcelamento do solo urbano por desmembramento não poderá interromper a previsão de vias, segundo a Lei do Sistema Viário.
§ 2º O comprimento linear das dimensões da quadra resultante do desmembramento não deve ultrapassar 200,00m (duzentos metros), exceto nos casos citados no art. 34.
§ 3º Em caráter excepcional, o desmembramento de glebas com área superior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) somente poderá ser autorizado pelo Poder Executivo, mediante decisão motivada, instruída com parecer favorável da Comissão do Plano Diretor, quando, cumulativamente:
I – estiver comprovado o interesse público, na forma do § 4º deste artigo;
II – for demonstrada, por estudos técnicos, a viabilidade urbanística, ambiental, viária e da infraestrutura necessária ao atendimento do empreendimento;
III – ficar evidenciado que o desmembramento não compromete o planejamento urbano, a estrutura do sistema viário, a oferta de equipamentos públicos e a capacidade das redes de infraestrutura existentes ou projetadas;
IV – restar demonstrado que a aprovação da área na modalidade de desmembramento não configura meio de afastar as exigências urbanísticas, ambientais ou de infraestrutura aplicáveis aos loteamentos.
§ 4º O interesse público referido no § 3º deverá ser comprovado por justificativa técnica circunstanciada, emitida por Secretaria Municipal ou órgão competente da Administração Pública, acompanhada da demonstração objetiva dos benefícios urbanísticos, sociais ou econômicos decorrentes da autorização excepcional, bem como da inexistência de prejuízo ao planejamento territorial do Município.
§ 5º Nos desmembramentos de glebas com área igual ou inferior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), observado o disposto no art. 38 desta Lei, o Poder Público poderá exigir, de forma motivada, a implantação total ou parcial da infraestrutura urbana necessária,
especialmente quando:
I – houver diretriz viária vigente incidente sobre a área a ser desmembrada, conforme a Lei do Sistema Viário;
II – for necessária a melhoria da mobilidade urbana, do escoamento do tráfego local ou da integração ao sistema viário existente;
III – o adensamento urbano decorrente do desmembramento justificar a implantação, a ampliação ou a adequação da infraestrutura de saneamento básico, drenagem pluvial, iluminação pública ou de outros equipamentos urbanos.
§ 4º O interesse público citado no parágrafo anterior deverá ser comprovado por meio de justificativa técnica fundamentada, emitida por Secretaria Municipal ou outro órgão da Administração Pública direta ou indireta.
§ 5º. Nos desmembramentos de glebas com área igual ou inferior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), o Poder Público poderá exigir a implantação total ou parcial de infraestrutura urbana, especialmente quando:
I - Houver diretriz viária vigente incidente sobre a área a ser desmembrada, conforme Lei do Sistema Viário;
II - For necessária à melhoria da mobilidade urbana, ao escoamento do tráfego local ou à integração do sistema viário existente;
III - Se tratar de área cujo adensamento previsto justifique a ampliação ou adequação da infraestrutura de saneamento básico, drenagem pluvial, iluminação pública ou outros equipamentos urbanos”. (NR)
Art. 25 O artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 Nos lotes já edificados com ao menos uma edificação, o desdobro poderá ocorrer, desde que os lotes resultantes possuam testada mínima de 6,00 m (seis metros), área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), que as edificações constituam estruturas, fechamentos e coberturas independentes, e se encontrem devidamente aprovadas pelo Município.
§ 1º O lote resultante edificado deverá respeitar os parâmetros urbanísticos da legislação vigente à época da aprovação ou construção da edificação.
§ 2º O desdobro, nos termos do caput deste artigo, poderá resultar em apenas um lote não edificado.
§ 3º Na hipótese de a edificação não se encontrar aprovada, o desdobro somente será efetivado mediante a aprovação do projeto de regularização, devendo ambos os processos tramitar de forma concomitante.
§ 4º Fica expressamente vedada a realização de desdobro nos termos do caput deste artigo, para lotes resultantes de remembramento ou loteamento, aprovados posteriormente à publicação desta lei.
§ 5º Quando houver a previsão de construção de edificações agrupadas em lotes resultantes, as novas edificações deverão apresentar paredes independentes de 17cm (dezessete centímetros) nas divisas de lotes”. (NR)
Art. 26 Ficam acrescentados os artigos 65-A, 65-B e 65-C na Sessão III do Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo), com as seguintes redações:
“Art. 65-A Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Lei Complementar nº 92/2025, em lotes vagos consolidados, o desdobro poderá ocorrer mediante a emissão de alvará de construção para um ou mais lotes resultantes, desde que os lotes possuam testada mínima de 6,00 (seis) metros, área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e que as edificações constituam estruturas, fechamentos e coberturas independentes.
§ 1º Entende-se como lotes consolidados, aqueles criados mediante desdobro, desmembramento, remembramento ou loteamento, aprovados anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 92/2025.
§ 2º Fica expressamente vedada a realização de desdobro nos termos do caput deste artigo, para lotes resultantes de desdobro, desmembramento, remembramento ou loteamento, aprovados posteriormente à publicação da Lei Complementar nº 92/2025.
§ 3º O desdobro, nos termos do caput deste artigo, poderá resultar em apenas um lote não edificado.
§ 4º Quando agrupadas, as edificações deverão apresentar paredes independentes de 17cm (dezessete centímetros) nas divisas de lotes”. (NR)
“Art. 65-B Nos demais casos o desdobro poderá ocorrer mediante a emissão de alvará de construção para um ou mais lotes resultantes, desde que os lotes respeitem aos parâmetros mínimos estabelecidos no Art. 71 desta Lei e que as edificações constituam estruturas, fechamentos e coberturas independentes.
Parágrafo único. O desdobro, nos termos do caput deste artigo, poderá resultar em apenas um lote não edificado” (NR).
“Art. 65-C Para os casos de desdobros aprovados mediante a emissão de alvará de construção, a individualização dos lotes somente terá eficácia urbanística perante o Município após a emissão do(s) respectivo(s) Habite-se(s) e Atestado(s) de Conclusão de Obra, bem como a averbação da(s) edificação(ões) no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º O(s) alvará(s) de construção terá(ão) validade de 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, nos termos da Lei do Código de Obras e Edificações.
§ 2º A não conclusão da(s) obra(s) no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da emissão do(s) alvará(s) de construção, implicará na aplicação de multa administrativa de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser lançada em nome do proprietário constante no alvará de construção emitido.
§ 3º A responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no § 2º é pessoal e exclusiva do proprietário constante no alvará de construção, não se transferindo automaticamente a adquirentes posteriores do imóvel.
§ 4º A multa prevista neste artigo poderá ser inscrita em dívida ativa municipal e cobrada por via executiva, nos termos da legislação tributária aplicável.
§ 5º Na hipótese de emissão de alvarás de construção para mais de um lote resultante, a multa prevista no § 2º será aplicada individualmente por lote, no valor integral, vinculada a cada respectivo alvará de construção.
§ 6º Havendo mais de um proprietário vinculado ao mesmo alvará de construção, a responsabilidade pelo pagamento da multa será solidária, não implicando a aplicação de penalidade em valor superior ao previsto no § 2º para aquele lote.
§ 7º O proprietário poderá apresentar recurso administrativo contra a multa prevista no § 2º, o qual será analisado pela Comissão do Plano Diretor, mediante justificativa formal e documentação comprobatória que demonstre caso fortuito, força maior ou comprovada dificuldade financeira, como em situações de financiamentos em curso ou obras paralisadas por motivos alheios à vontade do munícipe”. (NR)
Art. 27 O artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 A aprovação do projeto de desdobro sem edificações existentes ou projetadas no lote só poderá ser efetivada quando forem cumpridos os requisitos estabelecidos no capítulo anterior e os lotes resultantes respeitarem as dimensões e área mínimas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo”. (NR)
Art. 28 O artigo 81 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 Todo Projeto de Parcelamento deverá seguir o procedimento de apresentação e aprovação, dividido entre:
I - Análise de Viabilidade: fase inicial, quando o loteador requer ao Executivo Municipal a verificação primária da viabilidade do projeto quanto à possibilidade ou não de lotear a área, devendo ser observado se o imóvel está no perímetro urbano, se conforma vazio urbano ou se há alguma outra forma de impedimento, sendo necessário apresentar requerimento e Matrícula Atualizada com emissão de no máximo 60 (sessenta) dias;
II - Consulta Prévia e Fixação das Diretrizes: segundo momento, quando se faz a análise técnica urbanística e ambiental da gleba ou lote a ser parcelado, além do estudo preliminar do parcelamento e ocupação previstos, para que sejam elaborados pareceres favoráveis, favoráveis com exigências ou desfavoráveis por parte dos órgãos do Executivo Municipal que irão aprovar posteriormente o projeto urbanístico e os projetos de infraestrutura;
III - Aprovação do Projeto: o loteador encaminha a proposta de parcelamento do solo detalhada ao Executivo Municipal composta pelo projeto urbanístico, memoriais e projetos de infraestrutura, atendendo à diretrizes expedidas pelo IAT e seguindo o estudo preliminar cujos pareceres expedidos pelo Executivo Municipal tenham sido favoráveis, podendo haver necessidade de correções e ajustes eventuais, bem como adaptações ou possibilidade de aplicar instrumentos urbanísticos;
IV - Aprovação Definitiva do Empreendimento: o loteador encaminha o projeto de parcelamento aprovado, com a aprovação de outros órgãos municipais e estaduais, bem como documentos complementares, a fim de possibilitar a expedição do alvará e decreto de construção;
V - Registro após construção: fase final, referente à liberação para registro dos imóveis parcelados após fiscalização da completude da obra prevista”. (NR)
Art. 29 Fica acrescentado o artigo 81-A na Sessão V do Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo), com a seguinte redação:
“Art. 81-A O interessado em elaborar o projeto de parcelamento deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal, carta de viabilidade do projeto quanto à possibilidade ou não de lotear a área, com os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário, apresentando, para este fim, os seguintes documentos e informações:
I - Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
II - Matrícula do registro de imóveis, expedida dentro de 30 (trinta) dias antes do pedido;
III - Croqui do parcelamento com a disposição e dimensionamento de lotes, quadras e vias, quando for de interesse do requerente, de caráter facultativo;
Parágrafo Único. A carta de viabilidade expedida terá validade máxima de 9 (nove) meses, contados da data de sua expedição, após o que deverá ser solicitada nova carta de viabilidade.” (NR)
Art. 30 O artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 Havendo a viabilidade de lotear a área, o interessado deverá solicitar a consulta prévia do empreendimento, devendo apresentar para este fim, os seguintes documentos e informações, conforme NBR 10.068/1987 da ABNT:
I - Planta do parcelamento do solo, em escala inteligível, contendo:
a) Quadras e lotes ou frações ideais com respectivas dimensões e numeração;
b) Cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;
c) Delimitação e indicação das áreas públicas comunitárias e áreas verdes;
d) Faixas não edificáveis, nos lotes ou frações ideais onde forem necessárias, para obras de saneamento ou outras de interesse público;
e) Raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
f) Largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
g) Ruas adjacentes articuladas com o plano de parcelamento, devendo o desenho contemplar a representação das vias existentes no entorno imediato, com extensão mínima de 100 m (cem metros) a partir dos limites da gleba;
h) Faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;
i) Áreas verdes e construções existentes;
j) Quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta.
II - Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em escala inteligível, com referências da rede oficial, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) Divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) Localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte, construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
c) Relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1m (um metro);
d) Arruamento contíguo a todo perímetro;
III - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
IV - Planta de situação da área a ser loteada, em escala inteligível, indicando:
a) Norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
b) Arruamentos contíguos a todo o perímetro;
V - Matrícula do registro de imóveis, expedida dentro de 60 (sessenta) dias do pedido;
VI - Certidão Negativa de Tributos Municipais.
VII - Carta de viabilidade do projeto, válida, quanto à possibilidade de lotear a área, com os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário, dentro da devida validade”. (NR)
Art. 31 O caput e o parágrafo 1º do artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 83 Havendo viabilidade de implantação, o Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento e Legislação do Plano Diretor, e após consulta dos planos setoriais vigentes, indicará na planta apresentada na consulta prévia, através de pareceres favoráveis ou favoráveis com exigências, a fixação do seguinte:
........................................
§ 1º O prazo máximo de análise em cada órgão do Executivo Municipal, para estudo e fornecimento dos pareceres será de 30 (trinta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
...........................................”. (NR)
Art. 32 O artigo 85 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 Cumpridas as etapas do Capítulo anterior referentes a Consulta Prévia e Fixação de Diretrizes e, havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado deverá solicitar a aprovação do Projeto para parcelar, apresentando requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado, de acordo com as diretrizes definidas pela Poder Executivo, instruído com os seguintes documentos:
I - Documentos emitidos pelo Município no momento da Consulta Prévia e Fixação de Diretrizes;
II - Planta do imóvel, em meio digital, em escala inteligível, contendo:
a) Delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro a metro, linha norte, sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20m (vinte metros);
b) Quadras e lotes ou frações ideais com respectivas dimensões e numeração;
c) Cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;
d) Sentido de escoamento das águas pluviais;
e) Delimitação e indicação das áreas públicas comunitárias e áreas verdes;
f) Faixas não edificáveis, nos lotes ou frações ideais onde forem necessárias, para obras de saneamento ou outras de interesse público;
g) Raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
h) Largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
i) Ruas adjacentes articuladas com o plano de parcelamento, devendo o desenho contemplar a representação das vias existentes no entorno imediato, com extensão mínima de 100 m (cem metros) a partir dos limites da gleba;
j) Faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão, com anotação interna ao desenho “faixa não edificável”, conforme a Lei Federal nº 6.766/79 e alterações;
k) Áreas verdes e construções existentes;
l) Áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o caso;
m) Quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta.
III - Perfis longitudinais das vias de circulação, contendo os eixos das vias, apresentados em escala inteligível horizontal e vertical, devendo constar estaqueamento a cada 30m (trinta metros), número da estaca, traçado do terreno original e da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível) a ser fornecida pelo Poder Executivo Municipal;
IV - Perfis transversais das vias de circulação, em escala inteligível horizontal e vertical com traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central, quando for o caso, com as devidas dimensões e desenhos;
V - Memorial descritivo, em meio digital, contendo, obrigatoriamente:
a) Denominação da modalidade de parcelamento;
b) Descrição sucinta do loteamento com suas características;
c) Condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d) Indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro, em casos de loteamento;
e) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública existentes nas adjacências, e dos que serão implantados;
f) Limites e confrontações, área total do parcelamento, área total dos lotes e quando for o caso, área total da área pública, discriminação das áreas de sistema viário, áreas verdes e áreas para equipamentos urbanos e comunitários, todos com suas respectivas porcentagens;
g) Especificação das quadras e lotes, em se tratando de loteamento, ou das unidades, em se tratando de conjuntos residenciais de acesso controlado;
h) Discriminação dos lotes a serem hipotecados, à escolha do Poder Executivo, de acordo com o valor de cada serviço ou obra de infraestrutura relacionados ao Art. 38 desta Lei, em casos de loteamento e desmembramento, e nos §§ 2º e 3º do mesmo Art. 38, em caso de conjunto residencial horizontal de acesso controlado;
i) Descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de revestimento.
VI - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, relativa ao projeto de loteamento, aos projetos de infraestrutura e memoriais;
VII - Projetos das obras de infraestrutura exigidas, acompanhados do respectivo orçamento e cronograma, que deverão ser apresentados em meio digital, sendo os projetos:
a) Projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e projeto de pavimentação, incluindo exigências da Lei de sistema viário;
b) Projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras complementares necessárias, incluindo exigências da Lei de sistema viário;
c) Projeto de abastecimento de água potável, o qual deverá estar aprovado pela concessionária até o fim da etapa de aprovação;
d) Projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, o qual deverá estar aprovado pela concessionária até o fim da etapa de aprovação;
e) Projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, indicando a destinação final, o qual deverá estar aprovado pela concessionária até o fim da etapa de aprovação.
f) Projeto detalhado de pavimentação dos passeios das vias de circulação do loteamento, incluindo exigências de regulamentação municipal específica;
g) Projeto detalhado de arborização das vias públicas e praças do loteamento, quando se aplicar, nos termos do Art. 38;
h) Projeto detalhado de sinalização viária horizontal e vertical, incluindo placas indicativas com a denominação das vias públicas, destinação de vaga exclusiva para estacionamento de viaturas de órgãos de segurança pública e de emergência e demais parâmetros da Lei do Sistema Viário;
i) Projeto detalhado de muros, cercamentos e alambrados, quando o projeto de parcelamento contemplar esses elementos;
j) Projeto detalhado de terraplenagem para adequação topográfica e garantia de acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado, incluindo exigências da Lei de sistema viário;
VIII - Modelo de Contrato de Compra e Venda, o qual deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações, em cláusulas que especifiquem:
a) Compromisso do loteador ou empreendedor, no caso de conjunto residencial de acesso controlado, quanto à execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;
b) Prazo de execução da infraestrutura, constante nesta Lei;
c) Condição de que os lotes ou frações ideais só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no Art. 38 desta Lei;
d) Possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo;
e) Enquadramento do lote ou fração ideal de acordo com o Mapa de Macrozoneamento, definindo a macrozona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
IX - Documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:
a) Título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis;
b) Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais.
§ 1º As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 2º O conteúdo dos projetos de infraestrutura, referidos no inciso VI deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico, devendo os profissionais técnicos mencionar os números de seus registros ou vistos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo e o número do seu registro no Poder Executivo Municipal.
§ 4º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula exigida no inciso VIII deste artigo não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto à aprovação daí decorrente.
§ 5º O prazo máximo de análise em cada órgão do Executivo Municipal, para estudo e fornecimento dos pareceres será de 30 (trinta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada”. (NR)
Art. 33 O artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 92/2025 (Parcelamento do Solo) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 Os projetos complementares serão avaliados pela Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Patrimônio Público e de Trânsito e Secretaria de Meio Ambiente, quando se fizer necessário”. (NR)
Art. 34 O artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no mínimo, aos padrões definidos nesta Lei e Anexos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal exigirá, a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas na tabela anexa.
§ 2º Nenhuma via de circulação de veículos na área urbana do Município poderá ter largura inferior a 15,00m (quinze metros), sendo no mínimo 9,00m (nove metros) de faixa de rolamento e 3,00m (três metros) de calçada de cada lado.
§ 3º A largura de via que se constitua em prolongamento de outra já existente ou constante do sistema viário proposto não poderá ser inferior a largura desta.
§ 4º Quando o empreendimento realizar o prolongamento de quadras existentes, as vias contíguas às respectivas quadras poderão ter sua caixa viária mantida até o cruzamento mais próximo, devendo, a partir deste observar integralmente os parâmetros estabelecidos nesta Lei e nos seus Anexos”. (NR)
Art. 35 O artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 As faixas de domínio ou as caixas de via são estabelecidas conforme a hierarquia das vias e o esquema ilustrativo constantes no Anexo III da presente Lei.
§ 1º Para as Vias Locais, com estacionamento nos dois sentidos, a faixa de domínio é igual a 16,40m (dezesseis metros e quarenta centímetros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os 2 (dois) passeios (um em cada sentido), conforme segue:
I - A Pista de Rolamento deverá ter 10,40m (dez metros e quarenta centímetros), composta por:
a) duas Faixas de rolamento com 3,00m (três metros) cada; e
b) dois Estacionamentos, um em cada lado da via com 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.
§ 2º Para as Vias Locais, com estacionamento em apenas um sentido, a faixa de domínio é igual a 15,00m (quinze metros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os 2 (dois) passeios (um em cada sentido), conforme segue:
I - A Pista de Rolamento deverá ter 9,00m (nove metros), composta por:
a) 2 (duas) Faixas de rolamento com 3,30m (três metros e trinta centímetros) cada; e
b) 1 (um) Estacionamento com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.
§ 3º A Via Local com estacionamento em apenas um sentido deverá ser utilizada exclusivamente em áreas residenciais, cujo fluxo de veículos seja reduzido, podendo o Município, em casos específicos e mediante análise da Comissão Técnica do Plano Diretor, exigir a implantação de estacionamento em ambos os lados.
§ 4º Em nenhuma hipótese uma Via Local com estacionamento em apenas um sentido poderá ser transformada em Via de Centralidade, caracterizada como eixo de comércio e serviço.
§ 5º Para as Vias Coletoras com Ciclofaixas, Estacionamentos e Faixas de Rolamento nos dois sentidos, a faixa de domínio é igual a 20,00m (vinte metros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os dois passeios (um em cada sentido), conforme segue:
I - A Pista de Rolamento deverá ter 14,00m (quatorze metros), composta por:
a) 2 (duas) Faixas de Rolamento com 3,20m (três metros e vinte centímetros) cada e pavimentadas;
b) 2 (dois) Estacionamentos com 2,20m (dois metros e vinte centímetros) cada e pavimentados;
c) 2 (duas) Ciclofaixas com 1,60m (um metro e sessenta centímetros) cada e pavimentadas;
II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.
§ 6º Para as Vias Arteriais, a faixa de domínio é igual a 28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros), cujo espaço é dividido entre as pistas de rolamento (uma cada caixa da via), os 2 (dois) passeios (um em cada sentido) e o canteiro central conforme segue:
I - As 2 (duas) Pistas de Rolamento deverão ter 10,80m (dez metros e oitenta centímetros) cada, compostas por:
a) 2 (duas) Faixas de Rolamento pavimentadas com 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
b) 1 (um) Estacionamento pavimentado com 2,20m (dois metros e vinte centímetros) cada; e
c) 1 (uma) Ciclofaixa pavimentada com 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.
III - Canteiro Central com 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e com gramado.
§ 7º Para as Vias de Fundo de Vale, paralelas às Áreas de Preservação Permanente (APP), a faixa de domínio deverá ter 15,00m (quinze metros), cujo espaço é dividido entre a pista de rolamento e os 2 (dois) passeios (um em cada sentido), conforme segue:
I - A Pista de rolamento deverá ter 9,00m (nove metros), composta por:
a) 2 (duas) Faixas de rolamento com 3,30m (três metros e trinta centímetros) cada; e
b) 1 (um) Estacionamento com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
II - Os 2 (dois) Passeios, um em cada sentido, deverão ter 3,00m (três metros) cada, sendo sua composição, detalhamento e tratamento definidos por regulamentação específica.
§ 8º O Município poderá, a seu critério técnico e mediante justificativa urbanística, exigir a implantação de ciclovia margeando a Área de Preservação Permanente (APP) nas Vias de Fundo de Vale, como medida de mobilidade sustentável e integração com o sistema viário.
§ 9º Em casos específicos e devidamente justificados, poderá ser admitida a dispensa da obrigatoriedade da via local, desde que a mesma possua diretriz definida pelo Anexo II e a decisão seja analisada e aprovada pela Comissão do Plano Diretor, observados os parâmetros urbanísticos e ambientais aplicáveis, especialmente nas seguintes situações:
I – Impossibilidade técnica ou ambiental, quando a faixa de APP for muito restrita, a largura disponível for insuficiente ou o terreno apresentar condições íngremes ou instáveis que comprometam a segurança da obra;
II – Baixo impacto de tráfego, em empreendimentos de pequena escala, de caráter estritamente residencial unifamiliar, ou em quadras internas já servidas por vias de acesso adequadas;
III – Preservação ambiental prioritária, quando a manutenção da faixa verde contínua para parque linear, drenagem, corredor ecológico ou lazer público for mais vantajosa do que a abertura da via marginal;
IV – Alternativas urbanísticas mais adequadas, quando o sistema viário puder ser absorvido em outra via do loteamento, como coletoras paralelas, ou substituído por ciclovias, pistas de caminhada ou parques lineares que cumpram a função de integração com o sistema viário principal”. (NR)
Art. 36 O artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 Os rebaixamentos de guia para acesso de veículos deverão obedecer ao disposto em Decreto específico e no Código de Obras e Edificações do Município”. (NR)
Art. 37 Fica acrescentado o artigo 49-A na Sessão VIII da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário), com a seguinte redação:
“Art. 49-A. As áreas destinadas ao prolongamento e alargamento viário, definidas em diretrizes urbanísticas ou sistema viário, deverão:
I – Nos loteamentos, ser incorporadas ao sistema viário e executadas pelo loteador, como parte das obras de infraestrutura obrigatória;
II – Nos desmembramentos, desdobros e edificações em lotes existentes, ser respeitadas como faixas não edificáveis, mediante afastamento obrigatório da edificação;
III – Em qualquer hipótese, permanecer livres de edificações permanentes, admitindo-se apenas a execução de passeios públicos, acessos e obras compatíveis com a futura ampliação da via.
Parágrafo único. Os parcelamentos do solo sob a forma de desmembramento deverão proceder à doação de áreas destinadas ao alargamento das vias públicas, em conformidade com as leis municipais vigentes e com as diretrizes urbanísticas expedidas pelo Município”. (NR)
Art. 38 O artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 O Habite-se será emitido concomitantemente com o atestado de Conclusão de Obras, mediante solicitação do proprietário ou profissional responsável, por meio do Sistema GEO Paranavaí, sendo necessário anexar:
I - Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa do Habite-se;
II - Projeto aprovado, com certificação do Município;
III - Alvará de construção;
IV - No caso de ampliação, apresentar o Habite-se da parte existente.
V - Declaração de informações da(s) unidade(s) contendo características da construção (Anexo VI) apresentada no ato da aprovação do projeto;
§ 1º No caso de ampliação, só será liberado o Habite-se com a apresentação do habite-se existente
§ 2º Havendo mudanças nos dados da Declaração de informações da(s) unidade(s) em relação àquela apresentada no ato da aprovação do projeto, nova declaração poderá ser apresentada assinada pelo responsável técnico pela execução e pelo proprietário, a fim de retificar as informações apresentadas anteriormente”. (NR)
Art. 39 Fica acrescentado o artigo 44-A na Seção V do Capítulo II da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:
“Art. 44-A Excepcionalmente, poderá ser concedido o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial para edificações ainda não integralmente concluídas ou que apresentem pendências urbanísticas ou construtivas, destinadas à prestação de serviços essenciais, tais como educação, saúde, assistência social e segurança pública, bem como para outras atividades de relevante interesse público, mediante análise técnica e aprovação da Comissão Técnica do Plano Diretor, sem prejuízo das demais análises pelos órgãos municipais competentes, desde que atendidas as seguintes condições:
I - As pendências urbanísticas ou construtivas não comprometam a segurança estrutural, a salubridade, a acessibilidade, a prevenção contra incêndio e a integridade do uso público da edificação;
II - O relevante interesse público esteja devidamente comprovado por meio de justificativa técnica fundamentada, emitida por Secretaria Municipal ou outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, devidamente interessado na edificação ou na prestação do serviço.
III - Seja firmado Termo de Ajustamento de Conduta ou Compromisso Urbanístico entre o Município e os responsáveis pela obra, contendo cronograma de regularização das pendências, prazos definidos e cláusulas expressas de responsabilização.
§ 1º O Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial terá prazo de validade máximo de 6 (seis) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante solicitação formal do interessado, acompanhada de justificativa técnica fundamentada, sujeita à análise e aprovação do órgão municipal competente.
§ 2º O descumprimento das obrigações assumidas no termo firmado implicará a revogação automática do Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e disciplinares cabíveis”. (NR)
Art. 40 O artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
“Art. 46.....................
....................
§1º As edificações executadas com Alvará de Construção expedido em data anterior a esta Lei, que apresentarem divergências em relação ao projeto aprovado, poderão ser objeto de projeto de regularização, nos termos do Art. 37, desde que atendam aos requisitos de habitabilidade, estabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade, e que não tenham sido objeto de embargo ou imposição de demolição.
§2º As edificações de que trata o parágrafo anterior poderão ser objeto de regularização mediante análise técnica do órgão competente, e estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas nesta Lei, conforme o tipo e a gravidade das infrações verificadas”. (NR)
Art. 41 O artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 As autorizações serão compostas dos seguintes atos administrativos:
I - Análise do projeto e dos parâmetros urbanísticos;
a) A análise de projetos de levantamento/regularização, construção, ampliação e reforma, de qualquer natureza, que sejam isentos de aprovação junto à Vigilância Sanitária e que exijam apenas MSPID (Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastres) pelo Corpo de Bombeiros, deverá ser realizada pelo Município por meio da aprovação simplificada;
b) A análise de projetos de levantamento/regularização, construção, ampliação e reforma, de qualquer natureza, que necessitem de aprovação junto a Vigilância Sanitária e/ou Corpo de Bombeiros via PTPID (Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres) e/ou a órgão ambiental estadual ou federal (como IAT ou ICMbio), deverá ser realizada pelo Município por meio da aprovação simplificada, não ficando dispensada a análise do projeto completo pelos respectivos órgãos competentes;
II - Aprovação do projeto e dos parâmetros urbanísticos:
a) Os projetos que não apresentarem o responsável técnico para a execução serão aprovados, porém não terão o Alvará de Construção concomitante à aprovação, ficando o proprietário impedido de iniciar as obras até que seja apresentado o responsável técnico pela execução e ART/RRT/TRT de execução através de nova solicitação;
b) A aprovação do projeto e dos parâmetros urbanísticos terá validade de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não haja alteração na legislação urbanística e edilícia do Município que atinja o lote ou comprometa o projeto arquitetônico da edificação;
c) Havendo alteração na legislação pertinente do Município que comprometa o projeto arquitetônico da edificação, o projeto aprovado ficará restrito ao prazo inicial, sem possibilidade de prorrogação;
d) A não solicitação do Alvará de Construção dentro do prazo de validade da aprovação do projeto implicará a perda da aprovação do mesmo;
e) Poderão ser aprovados diversos projetos para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão do Alvará de Construção;
f) Toda e qualquer edificação causadora de impactos ao meio ambiente tem obrigatoriamente que ser aprovada pelo Órgão Ambiental Estadual;
g) Toda e qualquer edificação de interesse à saúde classificada como alto risco pelo Município tem obrigatoriamente que ser aprovada pelo Órgão Sanitário Municipal ou Estadual;
h) Toda e qualquer edificação classificada como de risco, de acordo com a legislação de prevenção e combate a incêndios e desastres pelo Corpo de Bombeiros do Paraná tem obrigatoriamente que apresentar MSPID (Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastres) ou PTPID (Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres), cabendo aos responsáveis técnicos e ao proprietário a verificação do enquadramento e da documentação exigida.
III - Concessão de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação e Demolição;
IV - Concessão de Habite-se e Atestado de Conclusão após o término da obra.
Parágrafo único. As edificações que tenham necessidade de aprovação em outros órgãos, deverão passar pela primeira análise na SEDUR e, em seguida, submeter-se a apreciação e aprovação do órgão que requeira anteriormente a aprovação do projeto”. (NR)
Art. 42 O inciso VII do artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 ....................
...................
VII - Declaração de informações da(s) unidade(s) contendo características da construção (Anexo VI) assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário;
.......................”. (NR)
Art. 43 O artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
“Art. 55 ....................
...................
§ 1º No caso de obras de grande porte ou grande complexidade construtiva, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período.
§ 2º Os processos de aprovação de projetos protocolados anteriormente à revogação dos Arts. 50, 51 e 52, que ainda estejam em tramitação, poderão ter sua análise convertida para o procedimento de aprovação simplificada, mantido o mesmo protocolo, mediante adequação da documentação às exigências desta Seção, sem prejuízo da contagem de prazo e número máximo de análises previstos nesta Lei”. (NR)
Art. 44 O artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 Cumpridas as etapas da Análise do projeto simplificado, o interessado apresentará a Prancha Definitiva acompanhado dos seguintes documentos:
I - Projeto definitivo devidamente corrigido;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de projetos;
III - Memorial simplificado do Corpo de Bombeiros acompanhado da respectiva ART/RRT/TRT, se enquadrar nessa opção, quando necessário;
IV - ART/RRT/TRT dos projetos complementares para obras a partir de 100,00 m² (cem metros quadrados);
V - Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres aprovado pelo Corpo de Bombeiros e acompanhado da respectiva ART/RRT/TRT, se enquadrar nessa opção, quando necessário;
VI - Projeto Básico de Arquitetura aprovado pela Vigilância Sanitária, quando necessário.
VII - Declaração de informações da(s) unidade(s) contendo características da construção (Anexo VI) assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário;
§ 1º Após o deferimento será enviado ao requerente cópia do projeto definitivo em formato digital, com a selo de aprovação assinado digitalmente pelo Responsável pelo setor de aprovação.
§ 2º Em casos de solicitação do Alvará de Construção concomitante a aprovação do projeto, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de execução”. (NR)
Art. 45 O artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
“Art. 80 ....................
...................
§1º Será admitida, no recuo frontal após o limite do beiral, a instalação de pergolados ou elementos similares, desde que não possuam nenhum tipo de cobertura e constituam estrutura removível, autônoma e independente da edificação principal, vedado qualquer engastamento, chumbamento ou fixação estrutural à construção principal.
§2º A instalação de qualquer tipo de cobertura, fixa ou retrátil, inclusive toldos, policarbonato, vidro, telhas ou material equivalente, caracterizará área construída, devendo atender integralmente aos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo avançar no recuo frontal além do limite permitido para beirais, de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)”. (NR)
Art. 46 Fica acrescentado o artigo 81-A na Seção VI do Capítulo III da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:
“Art. 81-A As diretrizes viárias definidas pelo Município estabelecerão, quando necessário, faixas destinadas à futura implantação, prolongamento ou alargamento de vias públicas, as quais deverão ser respeitadas nos projetos de licenciamento de edificações.
Parágrafo único. As áreas atingidas por diretrizes viárias serão classificadas como faixas não edificáveis, sendo vedada a construção de edificações permanentes ou ampliações que comprometam a diretriz viária, admitindo-se apenas a implantação de passeios públicos, acessos provisórios aos lotes e infraestruturas compatíveis com a futura ampliação viária”. (NR)
Art. 47 O parágrafo 1º do artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 ....................
...................
§ 1º Os rebaixamentos do meio-fio para entrada e saída de veículos obedecerão aos parâmetros estabelecidos por decreto de regulamentação de calçadas da área urbana.
.......................”. (NR)
Art. 48 O inciso II do artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132...................
...................
II - A propriedade só poderá ser desdobrada se cada lote resultante obedecer aos parâmetros de desdobro estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
.......................”. (NR)
Art. 49 O artigo 137 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137 Consideram-se quitinetes, as unidades habitacionais de no máximo 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados) de área privativa, sendo composta pelos seguintes ambientes:
I - Um cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;
II - Um cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área social da habitação;
III - Um cômodo destinado à sala e cozinha, que deverão ser conjugados, podendo estar separados apenas por mureta ou balcão.
§ 1º As áreas destinadas à lavanderia deverão apresentar pelo menos um tanque e poderão estar contidas em cada unidade anexas às cozinhas, ou constituir uma área comum
§ 2º Em edificações com até 12 (doze) unidades habitacionais, optado pela constituição de área comum, esta deverá obedecer à proporção de 6,0 m² (seis metros quadrados) e 1 (um) tanque para cada 4 (quatro) unidades;
§ 3º Em edificações com mais de 12 (doze) unidades habitacionais, optado pela constituição de área comum, poderá ser adotado sistema de lavanderia coletiva mecanizada, composto por máquinas de lavar e secar de uso compartilhado, além de tanques de uso comum.
§4º A adoção do sistema previsto no parágrafo anterior deverá ser acompanhada de memorial descritivo ou documento técnico, comprovando a capacidade de atendimento à demanda das unidades habitacionais da edificação, podendo o órgão municipal competente exigir informações complementares que comprovem a suficiência do sistema proposto”. (NR)
Art. 50 Fica acrescentado o artigo 138-A na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:
“Art. 138-A As edificações comerciais situadas ao longo de logradouros públicos, agrupadas ou não, em regime de condomínio ou não, com duas ou mais unidades, deverão obedecer às seguintes condições:
I - A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros);
II - A propriedade só poderá ser desdobrada se cada lote resultante obedecer aos parâmetros de desdobro estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
III - Cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e densidade do zoneamento ao qual pertence.
§1º Não serão desdobradas edificações que possuam parede em comum.
§ 2º Em lotes vagos consolidados, fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta lei, para emissão de alvará de construção de edificações comerciais ao longo de logradouros públicos com testada mínima de 6,00 m (seis metros) por unidade comercial, acrescido de 2 (dois) anos para finalização da construção e solicitação do atestado de conclusão e habite-se.
§ 3º Nos casos mencionados no § 2º fica dispensada a obrigatoriedade de respeitar a densidade do zoneamento ao qual o lote pertence.
§ 4º Entende-se como lotes consolidados, aqueles criados mediante desdobro, desmembramento, remembramento ou loteamento, aprovados anteriormente à publicação desta lei.
§ 5º Quando agrupadas, as unidades deverão apresentar paredes independentes de 17cm (dezessete centímetros) nas divisas de lotes”. (NR)
Art. 51 O artigo 147 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 147...................
...................
IV - Suspensão do cadastro do profissional responsável pela execução da obra junto ao órgão ou entidade municipal competente”. (NR)
Art. 52 Fica acrescentado o artigo 147-A no Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:
“Art. 147-A A fiscalização das obras, edificações e intervenções urbanísticas será exercida pelos fiscais de obras do Município e, de forma complementar, por servidores capacitados ou autoridades competentes, quando designados.
§1º Os servidores capacitados ou autoridades competentes, poderão, em caráter excepcional e devidamente designados, lavrar autos de notificação relativos a obras em execução ou situações urbanísticas irregulares, quando constatada divergência entre o projeto aprovado ou o projeto em análise e a execução da obra.
§2º A lavratura de autos de infração, imposição de penalidades, embargos e demais sanções administrativas permanecerá de competência dos fiscais de obras ou da autoridade administrativa competente.
§3º A designação dos servidores ou autoridades para atuação prevista neste artigo será formalizada por ato administrativo próprio do Poder Executivo”. (NR)
Art. 53 Fica acrescentado o artigo 152-A na Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras), com a seguinte redação:
“Art. 152-A O cadastro municipal do profissional responsável técnico pela execução da obra, seja pessoa física ou jurídica, poderá ser suspenso junto ao órgão ou entidade municipal competente, ficando impedido de protocolar projetos, assumir responsabilidade técnica ou exercer atividades vinculadas à aprovação e execução de obras e serviços no Município pelo período de até 90 (noventa) dias, mediante instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º No caso de reincidência, o prazo de impedimento poderá ser ampliado para até 12 (doze) meses, conforme a gravidade da infração e mediante decisão motivada da autoridade competente.
§ 2º Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, será considerada reincidência quando:
I - For comprovado, mediante processo administrativo, que o responsável técnico assumiu autoria de projeto sem tê-lo elaborado, ou que, na condição de autor, tenha prestado informações falsas ou omitido dados relevantes com o objetivo de burlar este Código ou demais legislações urbanísticas;
II - For comprovado, mediante processo administrativo, que o responsável técnico executou ou permitiu a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado pelo Município.
§ 3º Independentemente de reincidência previstas no § 2º, poderá ser aplicada suspensão do cadastro pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante processo administrativo, quando for constatado:
I - Que o profissional se responsabilizou por mais de uma obra executada em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação urbanística municipal;
II - O descumprimento de embargo de obra ou de notificação formal expedida pelo Poder Executivo Municipal;
III - A continuidade da execução de obra após determinação administrativa de paralisação emitida pelo órgão municipal competente.
§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, a autoridade administrativa poderá determinar, conforme a gravidade da infração, a suspensão do cadastro do profissional, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 5º O Conselho de Classe competente deverá ser formalmente comunicado da suspensão do cadastro do profissional no município, para as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
§ 6º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não dispensa a responsabilização do proprietário da obra quando constatada sua participação ou conivência com as irregularidades”. (NR)
Art. 54 O inciso II do parágrafo 1º e o caput do parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 26.....................
...................
§ 1º ...........................
...................
II - 10 (dez) dias nos demais casos.
§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada na seguinte ordem:
.......................”. (NR)
Art. 55 O artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar acrescido do inciso parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 30.....................
...................
Parágrafo único. No caso de imóvel fechado, abandonado ou com acesso obstruído que impossibilite a execução dos serviços previstos no caput, o Município poderá, mediante fundamentação e amparo no poder de polícia administrativa, realizar os atos necessários para viabilizar a entrada no imóvel e execução dos serviços, garantida a posterior notificação do proprietário ou responsável”. (NR)
Art. 56 Fica acrescentado o artigo 30-A na Seção I do Capítulo I do Título II da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas), com a seguinte redação:
“Art. 30-A O Poder Executivo poderá promover programas, campanhas ou mutirões de limpeza urbana, inclusive com capina, roçada e remoção de vegetação em passeios públicos, terrenos e áreas urbanas, quando caracterizado interesse público relacionado à:
I - Saúde pública e combate a vetores;
II - Preservação da higiene urbana;
III - Segurança e mobilidade de pedestres;
IV - Acessibilidade em rotas de circulação;
V - Manutenção da paisagem urbana.
§1º Os mutirões poderão ser realizados diretamente pelo Município ou mediante contratação, credenciamento ou convênios.
§2º A realização de mutirão de limpeza não afasta a responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante pela manutenção do passeio ou terreno, conforme disposto neste Código.
§3º Os mutirões terão caráter coletivo e programado, podendo abranger bairros, regiões ou corredores urbanos definidos pelo Poder Executivo.
§4º A definição de cronogramas, critérios técnicos e áreas prioritárias será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
§5º A execução de limpeza no âmbito dos mutirões não gera direito adquirido à prestação periódica individual do serviço”. (NR)
Art. 57 O artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com as multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa”. (NR)
Art. 58 O parágrafo 1º do artigo 108 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 ...................
...................
§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
.......................”. (NR)
Art. 59 O artigo 146 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 146...................
...................
§ 3º Constatada irregularidade na numeração predial ou divergência em relação ao número designado pelo Município, o proprietário será notificado para proceder à regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, que poderá ocorrer por recebimento direto ou por publicação em órgão oficial do Município”. (NR)
Art. 60 O artigo 281 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
“Art. 281...................
...................
§ 1º Nos casos em que este Código prever agravamento da penalidade por reincidência, a multa aplicada será acrescida conforme disposto no respectivo artigo.
§ 2º Considera-se reincidente o infrator que violar preceito deste Código e que já tenha sido autuado e penalizado por infração da mesma natureza no período de 01 (um) ano”. (NR)
Art. 61 O artigo 287 da Lei Complementar Municipal nº 95/2025 (Código de Posturas) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 287 As fiscalizações atinentes a este Código competirão aos órgãos da Administração Municipal cujas atribuições estejam relacionadas aos fatos fiscalizados, observadas as competências institucionais de cada setor.
§ 1º As atribuições, competências e procedimentos de fiscalização serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a distribuição das responsabilidades entre os órgãos e unidades administrativas do Município.
§ 2º O decreto mencionado no §1º poderá definir os órgãos responsáveis pela fiscalização, os agentes competentes, os procedimentos administrativos aplicáveis e a forma de atuação integrada entre os setores da Administração Municipal”. (NR)
Art. 62 Ficam revogados o artigo 165, o inciso VII do artigo 180 e o Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor); o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 28 e o inciso II do artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo); os artigos 50, 51, 52, o inciso VIII do artigo 53, o artigo 56, o artigo 57 e o inciso VIII do artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras).
Art. 63 Fica substituído o Anexo III (MACROZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ E SUMARÉ) da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 64 Fica substituído o Anexo I (MAPA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL) da Lei Complementar Municipal nº 90/2025 (Perímetro Urbano) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 65 Fica substituído o Anexo I (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ E SUMARÉ) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 66 Fica substituído o Anexo II (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO DE GRACIOSA) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 67 Fica substituído o Anexo III (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO DEPUTADO JOSÉ AFONSO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 68 Fica substituído o Anexo IV (MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO DE MANDIOCABA) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 69 Fica substituído o Anexo V (MAPA DE CENTRALIDADES DE PARANAVAÍ) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 70 Fica substituído o Anexo VI (ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/0491D20108143C6A54EE1D921213F81E879B7009
Art. 71 Fica substituído o Anexo IX (USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Zona de Adensamento
Compatível
Incompatível
Zona de Alto Adensamento (ZAA) e Vias de Centralidade
Residencial multifamiliar
Residencial unifamiliar isolado
Residencial coletivo
Especial (Comunitário)
Comércio e serviço - Tipo 1
Comércio e serviço - Tipo 2
Comércio e serviço - Tipo 3
Comércio e serviço - Tipo 4
Industrial de baixo risco
Industrial de médio risco
Industrial de alto risco
Zona de Médio Adensamento (ZMA)
Residencial multifamiliar
Residencial unifamiliar isolado
Residencial coletivo
Especial (Comunitário)
Comércio e serviço - Tipo 1
Comércio e serviço - Tipo 2
Comércio e serviço - Tipo 3
Comércio e serviço - Tipo 4
Industrial de baixo risco
Industrial de médio risco
Industrial de alto risco
Zona de Baixo Adensamento (ZBA)
Residencial unifamiliar isolado
Especial (Comunitário)
Comércio e serviço - Tipo 1
Residencial multifamiliar
Residencial coletivo
Comércio e serviço - Tipo 2
Comércio e serviço - Tipo 3
Comércio e serviço - Tipo 4
Industrial de baixo risco
Industrial de médio risco
Industrial de alto risco
Zona Produtiva Industrial (ZPI)*
Industrial de baixo risco
Industrial de médio risco
Industrial de alto risco
Comércio e serviço - Tipo 1
Comércio e serviço - Tipo 2
Comércio e serviço - Tipo 3
Comércio e serviço - Tipo 4
Residencial multifamiliar
Residencial unifamiliar isolado
Residencial coletivo
Especial (Comunitário)
* Deve ser observada a localização da indústria, do comércio e do serviço, além do impacto que será gerado, de modo que seja compatível com a ZPI.
Art. 72 Fica substituído o Anexo X (CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
CNAE
Descrição da Atividade
Classificação Urbanística do uso de comércios e serviços
A
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
0121-1/10.00
Horticultura, exceto morango
TIPO 1
0161-0/99.01
Locação de máquinas agrícolas com operador
TIPO 2
0161-0/99.02
Serviços de contratantes de mão-de-obra para a agricultura
TIPO 1
0162-8/01.00
Serviço de inseminação artificial em animais
TIPO 1
0162-8/99.01
Empregadores de mão-de-obra para a pecuária
TIPO 1
0230-6/00.01
Avaliação de massas florestais em pé
TIPO 1
0230-6/00.02
Estimativa de valor de madeira
TIPO 1
C
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
1531-9/02.00
Acabamento de calçados de couro sob contrato
TIPO 1
1811-3/01.00
Impressão de jornais
TIPO 3
1811-3/02.00
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
TIPO 3
1812-1/00.00
Impressão de material de segurança
TIPO 3
1813-0/01.00
Impressão de material para uso publicitário
TIPO 3
1813-0/99.00
Impressão de material para outros usos
TIPO 3
1821-1/00.00
Serviços de pré-impressão
TIPO 2
1830-0/01.00
Reprodução de som em qualquer suporte
TIPO 3
1830-0/02.00
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
TIPO 3
1830-0/03.00
Reprodução de software em qualquer suporte
TIPO 3
3250-7/06.00
Serviços de prótese dentária
TIPO 1
3250-7/09.00
Serviço de laboratório óptico
TIPO 1
3311-2/00.00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
TIPO 3
3312-1/02.00
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
TIPO 1
3312-1/03.00
Manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
TIPO 1
3312-1/04.00
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
TIPO 1
3313-9/01.00
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
TIPO 4
3313-9/99.00
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
TIPO 3
3314-7/04.00
Manutenção e reparação de compressores
TIPO 3
3314-7/05.00
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
TIPO 3
3314-7/06.00
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
TIPO 3
3314-7/07.00
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
TIPO 4
3314-7/08.00
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
TIPO 2
3314-7/09.00
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório
TIPO 1
3314-7/10.00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
TIPO 3
3314-7/11.00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
TIPO 2
3314-7/14.00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
TIPO 5
3314-7/15.00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
TIPO 5
3314-7/16.00
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
TIPO 3
3314-7/17.00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
TIPO 2
3314-7/18.00
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
TIPO 3
3314-7/19.00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
TIPO 3
3314-7/20.00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
TIPO 3
3314-7/21.00
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
TIPO 3
3314-7/22.00
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
TIPO 3
3314-7/99.00
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
TIPO 3
3315-5/00.00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
TIPO 5
3316-3/01.00
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
TIPO 5
3316-3/02.00
Manutenção de aeronaves na pista
TIPO 2
3317-1/01.00
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
TIPO 4
3317-1/02.00
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
TIPO 4
3319-8/00.00
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
TIPO 4
3321-0/00.00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
TIPO 1
3329-5/01.00
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
TIPO 2
3329-5/99.00
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
TIPO 1
D
ELETRICIDADE E GÁS
3511-5/01.00
Geração de energia elétrica
TIPO 5
3511-5/02.00
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
TIPO 5
3512-3/00.00
Transmissão de energia elétrica
TIPO 5
3513-1/00.01
Comércio atacadista de energia elétrica
TIPO 5
3513-1/00.02
Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia elétrica produzida por terceiros
TIPO 5
3514-0/00.00
Distribuição de energia elétrica
TIPO 5
3520-4/01.00
Produção de gás; processamento de gás natural
TIPO 5
3520-4/02.01
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
TIPO 5
3520-4/02.02
Atividades de corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através de sistemas de distribuição operados sob contrato
TIPO 5
3530-1/00.01
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
TIPO 5
3530-1/00.02
Serviço de suprimento de ar condicionado
TIPO 2
E
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
3600-6/01.00
Captação, tratamento e distribuição de água
TIPO 5
3600-6/02.00
Distribuição de água por caminhões
TIPO 2
3701-1/00.00
Gestão de redes de esgoto
TIPO 5
3702-9/00.00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
TIPO 5
3811-4/00.00
Coleta de resíduos não-perigosos
TIPO 4
3812-2/00.00
Coleta de resíduos perigosos
TIPO 5
3821-1/00.00
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
TIPO 5
3822-0/00.00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
TIPO 5
3831-9/01.00
Recuperação de sucatas de alumínio
TIPO 4
3831-9/99.00
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
TIPO 4
3832-7/00.00
Recuperação de materiais plásticos
TIPO 4
3839-4/01.00
Usinas de compostagem
TIPO 4
3839-4/99.00
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
TIPO 4
3900-5/00.00
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
TIPO 5
F
CONSTRUÇÃO
4110-7/00.00
Incorporação de empreendimentos imobiliários
TIPO 1
4120-4/00.00
Construção de edifícios
TIPO 1
4120-4/00.02
Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, prédios, edifícios, edificações, condomínios, residências, etc.
TIPO 1
4211-1/01.00
Construção de rodovias e ferrovias
TIPO 2
4211-1/01.01
Manutenção de rodovias e ferrovias
TIPO 2
4211-1/02.00
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
TIPO 2
4212-0/00.01
Construção de obras-de-arte especiais
TIPO 2
4212-0/00.02
Manutenção de obras-de-arte especiais
TIPO 2
4213-8/00.01
Obras de urbanização
TIPO 1
4213-8/00.02
Reforma de ruas, praças e calçadas
TIPO 1
4221-9/01.00
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
TIPO 5
4221-9/02.00
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
TIPO 5
4221-9/03.00
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
TIPO 3
4221-9/04.00
Construção de estações e redes de telecomunicações
TIPO 5
4221-9/05.00
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
TIPO 3
4222-7/01.00
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
TIPO 2
4222-7/02.00
Obras de irrigação
TIPO 2
4223-5/00.00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
TIPO 5
4291-0/00.01
Obras portuárias, marítimas e fluviais
TIPO 5
4291-0/00.02
Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares (obras de dragagem)
TIPO 5
4292-8/01.01
Montagem de estruturas metálicas
TIPO 3
4292-8/01.02
Serviço de soldagem para construção civil
TIPO 3
4292-8/02.00
Obras de montagem industrial
TIPO 3
4299-5/01.01
Construção de instalações esportivas e recreativas
TIPO 1
4299-5/01.02
Manutenção de instalações esportivas (exceto edificações)
TIPO 1
4299-5/99.01
Obras de açudes
TIPO 2
4299-5/99.02
Obras de contenção de encostas
TIPO 2
4299-5/99.99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
TIPO 5
4311-8/01.00
Demolição de edifícios e outras estruturas
TIPO 4
4311-8/02.00
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
TIPO 2
4312-6/00.00
Perfurações e sondagens
TIPO 2
4313-4/00.00
Obras de terraplenagem
TIPO 2
4319-3/00.00
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
TIPO 2
4321-5/00.01
Instalação elétrica
TIPO 1
4321-5/00.02
Manutenção elétrica
TIPO 2
4322-3/01.00
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
TIPO 1
4322-3/02.01
Instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
TIPO 1
4322-3/02.02
Manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
TIPO 1
4322-3/03.01
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
TIPO 1
4322-3/03.02
Manutenção de sistemas de alarme contra incêndio
TIPO 1
4329-1/01.01
Instalação de painéis publicitários
TIPO 1
4329-1/01.02
Reparação ou manutenção de anúncios luminosos ou não
TIPO 1
4329-1/02.00
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
TIPO 3
4329-1/03.01
Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
TIPO 1
4329-1/03.02
Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
TIPO 3
4329-1/04.01
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
TIPO 2
4329-1/04.02
Manutenção de rede de iluminação pública e sinais luminosos (semáforos)
TIPO 1
4329-1/05.00
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
TIPO 2
4329-1/99.01
Montagem de (por conta de terceiros) estruturas de madeira
TIPO 3
4329-1/99.99
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
TIPO 2
4330-4/01.00
Impermeabilização em obras de engenharia civil
TIPO 1
4330-4/02.01
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
TIPO 1
4330-4/02.02
Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residências, lojas e etc. Quando não realizada pelo próprio fabricante
TIPO 3
4330-4/03.00
Obras de acabamento em gesso e estuque
TIPO 1
4330-4/04.00
Serviços de pintura de edifícios em geral
TIPO 1
4330-4/05.01
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
TIPO 1
4330-4/05.02
Serviços de calafetagem
TIPO 1
4330-4/05.03
Colocação de papéis de parede
TIPO 1
4330-4/05.04
Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos
TIPO 1
4330-4/05.05
Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos
TIPO 3
4330-4/99.01
Outras obras de acabamento da construção
TIPO 3
4330-4/99.02
Instalação de balcões, equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por conta de terceiros)
TIPO 3
4330-4/99.03
Serviços de texturização em paredes
TIPO 1
4330-4/99.04
Tratamento de trincas e fissuras em paredes
TIPO 1
4330-4/99.05
Instalação de espelhos por conta de terceiros
TIPO 1
4391-6/00.01
Obras de fundações
TIPO 2
4391-6/00.02
Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador
TIPO 2
4399-1/01.00
Administração de obras
TIPO 1
4399-1/02.00
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
TIPO 2
4399-1/03.00
Obras de alvenaria
TIPO 2
4399-1/04.00
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
TIPO 2
4399-1/05.00
Perfuração e construção de poços de água
TIPO 2
4399-1/99.01
Construção de plantas industriais (infraestrutura)
TIPO 3
4399-1/99.02
Serviços de concretagem
TIPO 3
4399-1/99.03
Serviços de limpeza de fachadas com jateamento de areia, vapor, água ou semelhantes
TIPO 1
4399-1/99.99
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
TIPO 3
G
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
4511-1/01.00
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
TIPO 2
4511-1/02.00
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
TIPO 2
4511-1/03.00
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
TIPO 2
4511-1/04.00
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
TIPO 2
4511-1/05.00
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
TIPO 2
4511-1/06.00
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
TIPO 2
4512-9/01.01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
TIPO 1
4512-9/01.02
Intermediários na venda de veículos automotores, atacadista e varejista
TIPO 1
4512-9/02.01
Comércio sob consignação de veículos automotores
TIPO 1
4512-9/02.02
Corretora de veículos (em consignação)
TIPO 2
4520-0/07.02
Serviços de instalação de acessórios para veículos automotores
TIPO 3
4530-7/02.00
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
TIPO 2
4530-7/06.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
TIPO 1
4541-2/01.00
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
TIPO 2
4541-2/02.01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
TIPO 2
4541-2/02.02
Comércio por atacado de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
TIPO 2
4541-2/03.00
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
TIPO 2
4541-2/04.00
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
TIPO 2
4542-1/01.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
TIPO 1
4542-1/02.01
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
TIPO 1
4542-1/02.02
Corretora de veículos (em consignação)
TIPO 2
4611-7/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias primas agrícolas e animais vivos
TIPO 1
4612-5/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
TIPO 1
4613-3/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
TIPO 1
4614-1/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
TIPO 1
4615-0/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
TIPO 1
4616-8/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
TIPO 1
4617-6/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
TIPO 1
4618-4/01.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
TIPO 1
4618-4/02.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto médico hospitalares
TIPO 1
4618-4/03.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
TIPO 1
4618-4/99.00
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
TIPO 1
4619-2/00.00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
TIPO 1
4621-4/00.00
Comércio atacadista de café em grão
TIPO 2
4622-2/00.00
Comércio atacadista de soja
TIPO 2
4623-1/01.00
Comércio atacadista de animais vivos
TIPO 5
4623-1/02.00
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
TIPO 5
4623-1/03.00
Comércio atacadista de algodão
TIPO 5
4623-1/04.00
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
TIPO 5
4623-1/05.00
Comércio atacadista de cacau
TIPO 5
4623-1/06.00
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
TIPO 2
4623-1/07.00
Comércio atacadista de sisal
TIPO 5
4623-1/08.00
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
TIPO 5
4623-1/09.00
Comércio atacadista de alimentos para animais
TIPO 5
4623-1/99.00
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
TIPO 5
4631-1/00.00
Comércio atacadista de leite e laticínios
TIPO 5
4632-0/01.00
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
TIPO 5
4632-0/02.00
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
TIPO 5
4632-0/03.00
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
TIPO 2
4633-8/01.00
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
TIPO 2
4633-8/02.00
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
TIPO 2
4633-8/03.00
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
TIPO 2
4634-6/01.00
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
TIPO 2
4634-6/02.00
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
TIPO 2
4634-6/03.00
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
TIPO 2
4634-6/99.00
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
TIPO 2
4635-4/03.00
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
TIPO 2
4635-4/99.00
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
TIPO 2
4636-2/01.00
Comércio atacadista de fumo beneficiado
TIPO 2
4636-2/02.00
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
TIPO 4
4637-1/01.00
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
TIPO 2
4637-1/02.00
Comércio atacadista de açúcar
TIPO 2
4637-1/03.00
Comércio atacadista de óleos e gorduras
TIPO 2
4637-1/05.00
Comércio atacadista de massas alimentícias
TIPO 2
4637-1/06.00
Comércio atacadista de sorvetes
TIPO 2
4637-1/99.00
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
TIPO 2
4639-7/02.00
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
TIPO 2
4644-3/01.01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
TIPO 2
4644-3/01.02
Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humano próprios
TIPO 2
4644-3/02.01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
TIPO 2
4644-3/02.02
Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso veterinário próprios
TIPO 2
4645-1/01.00
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
TIPO 2
4645-1/02.00
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
TIPO 2
4645-1/03.00
Comércio atacadista de produtos odontológicos
TIPO 2
4646-0/01.00
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
TIPO 2
4646-0/02.00
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
TIPO 2
4649-4/01.00
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
TIPO 2
4649-4/02.00
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
TIPO 2
4649-4/03.00
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
TIPO 2
4649-4/08.00
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
TIPO 2
4649-4/09.00
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
TIPO 2
4649-4/99.00
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
TIPO 2
4661-3/00.00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
TIPO 2
4662-1/00.00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
TIPO 2
4663-0/00.00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
TIPO 2
4664-8/00.01
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
TIPO 2
4664-8/00.02
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças compreendidos de produtos para saúde
TIPO 2
4665-6/00.00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
TIPO 2
4669-9/01.00
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
TIPO 2
4669-9/99.00
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
TIPO 2
4671-1/00.00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
TIPO 2
4672-9/00.00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
TIPO 2
4673-7/00.00
Comércio atacadista de material elétrico
TIPO 2
4674-5/00.00
Comércio atacadista de cimento
TIPO 2
4679-6/01.00
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
TIPO 2
4679-6/02.00
Comércio atacadista de mármores e granitos
TIPO 2
4679-6/03.00
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
TIPO 2
4679-6/04.00
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
TIPO 2
4679-6/99.00
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
TIPO 2
4681-8/01.00
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
TIPO 2
4681-8/02.00
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
TIPO 2
4681-8/03.00
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
TIPO 2
4681-8/04.00
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
TIPO 2
4681-8/05.00
Comércio atacadista de lubrificantes
TIPO 2
4682-6/00.00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
TIPO 2
4683-4/00.00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
TIPO 2
4684-2/01.00
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
TIPO 2
4684-2/02.00
Comércio atacadista de solventes
TIPO 2
4684-2/99.00
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
TIPO 2
4685-1/00.00
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
TIPO 2
4687-7/02.00
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
TIPO 2
4689-3/01.00
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
TIPO 2
4689-3/99.00
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
TIPO 2
4711-3/01.00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
TIPO 2
4711-3/02.00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
TIPO 2
4712-1/00.00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
TIPO 1
4713-0/02.00
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
TIPO 1
4713-0/04.00
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)
TIPO 2
4713-0/05.00
Lojas francas (duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
TIPO 1
4721-1/03.00
Comércio varejista de laticínios e frios
TIPO 1
4721-1/04.00
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
TIPO 1
4722-9/01.00
Comércio varejista de carnes - açougues
TIPO 1
4722-9/02.00
Peixaria
TIPO 1
4724-5/00.00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
TIPO 1
4729-6/01.00
Tabacaria
TIPO 1
4731-8/00.00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
TIPO 2
4732-6/00.00
Comércio varejista de lubrificantes
TIPO 2
4744-0/04.00
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
TIPO 4
4744-0/05.00
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
TIPO 4
4761-0/01.00
Comércio varejista de livros
TIPO 1
4761-0/02.00
Comércio varejista de jornais e revistas
TIPO 1
4761-0/03.00
Comércio varejista de artigos de papelaria
TIPO 1
4762-8/00.00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
TIPO 1
4763-6/01.00
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
TIPO 1
4763-6/02.00
Comércio varejista de artigos esportivos
TIPO 1
4771-7/01.00
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
TIPO 1
4771-7/02.00
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
TIPO 1
4771-7/03.00
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
TIPO 1
4771-7/04.00
Comércio varejista de medicamentos veterinários
TIPO 1
4772-5/00.00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
TIPO 1
4773-3/00.00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
TIPO 1
4774-1/00.00
Comércio varejista de artigos de óptica
TIPO 1
4781-4/00.00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
TIPO 1
4782-2/01.00
Comércio varejista de calçados
TIPO 1
4782-2/02.00
Comércio varejista de artigos de viagem
TIPO 1
4783-1/01.00
Comércio varejista de artigos de joalheria
TIPO 1
4783-1/02.00
Comércio varejista de artigos de relojoaria
TIPO 1
4784-9/00.04
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 520 Kg)
TIPO 1
4784-9/00.05
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 1.560 Kg)
TIPO 2
4784-9/00.06
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 6.240 Kg)
TIPO 2
4784-9/00.07
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 12.480 Kg)
TIPO 4
4784-9/00.08
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 24.960 Kg)
TIPO 4
4784-9/00.09
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 49.920 Kg)
TIPO 4
4784-9/00.10
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 99.840 Kg)
TIPO 4
4784-9/00.11
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Acima de 99.840 Kg)
TIPO 4
4789-0/01.00
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
TIPO 1
4789-0/04.01
Comércio varejista de animais vivos
TIPO 3
4789-0/04.02
Comércio varejista de artigos e alimentos para animais de estimação
TIPO 1
4789-0/05.00
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
TIPO 1
4789-0/06.00
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
TIPO 4
4789-0/07.00
Comércio varejista de equipamentos para escritório
TIPO 1
4789-0/08.00
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
TIPO 1
4789-0/09.00
Comércio varejista de armas e munições
TIPO 1
4789-0/99.02
Comércio varejista de artigos funerários, caixão e urna
TIPO 1
4789-0/99.03
Comércio varejista de artigos para decoração de festas
TIPO 1
4789-0/99.08
Comércio varejista de extintores de incêndio
TIPO 1
4789-0/99.12
Comércio varejista de molduras e quadros
TIPO 1
4789-0/99.13
Colocação de molduras e congêneres
TIPO 1
4789-0/99.15
Comércio varejista de placas e plaquetas para veículos
TIPO 1
4789-0/99.99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
TIPO 2
H
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
4911-6/00.00
Transporte ferroviário de carga
TIPO 5
4912-4/01.00
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
TIPO 5
4912-4/02.00
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
TIPO 5
4912-4/03.00
Transporte metroviário
TIPO 5
4921-3/01.01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria coletivo urbano convencional
TIPO 5
4921-3/01.02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria executivo e/ou alternativo
TIPO 5
4921-3/02.00
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
TIPO 5
4922-1/01.00
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
TIPO 5
4922-1/02.00
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
TIPO 5
4922-1/03.00
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
TIPO 5
4923-0/01.01
Serviço de táxi
TIPO 2
4923-0/01.02
Serviço de moto taxi
TIPO 2
4923-0/02.00
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
TIPO 2
4924-8/00.00
Transporte escolar
TIPO 2
4929-9/01.00
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
TIPO 5
4929-9/02.00
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 5
4929-9/03.00
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
TIPO 2
4929-9/04.00
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 2
4929-9/99.01
Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal
TIPO 2
4929-9/99.99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente - municipal
TIPO 2
4930-2/01.01
Transporte rodoviário de medicamentos não controlados, municipal
TIPO 2
4930-2/01.02
Transporte rodoviário de medicamentos controlados, municipal
TIPO 2
4930-2/01.03
Transporte rodoviário de carga de interesse sanitário, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
TIPO 2
4930-2/01.99
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
TIPO 2
4930-2/02.01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 2
4930-2/02.02
Transporte rodoviária de medicamentos não controlados, intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 2
4930-2/02.03
Transporte rodoviária de medicamentos controlados, intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 2
4930-2/02.04
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional - Interesse à saúde
TIPO 2
4930-2/03.01
Transporte rodoviário municipal de produtos perigosos
TIPO 5
4930-2/03.02
Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos perigosos
TIPO 5
4930-2/04.01
Transporte rodoviário municipal de mudanças
TIPO 2
4930-2/04.02
Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de mudanças
TIPO 2
4940-0/00.01
Transporte dutoviário
TIPO 5
4940-0/00.02
Manutenção de dutos de transporte
TIPO 5
4950-7/00.00
Trens turísticos, teleféricos e similares
TIPO 4
5011-4/01.00
Transporte marítimo de cabotagem - carga
TIPO 5
5011-4/02.00
Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
TIPO 5
5012-2/01.00
Transporte marítimo de longo curso - carga
TIPO 5
5012-2/02.00
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
TIPO 5
5021-1/01.00
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
TIPO 5
5021-1/02.00
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
TIPO 5
5022-0/01.00
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
TIPO 5
5022-0/02.00
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
TIPO 5
5030-1/01.00
Navegação de apoio marítimo
TIPO 5
5030-1/02.00
Navegação de apoio portuário
TIPO 5
5030-1/03.00
Serviço de rebocadores e empurradores
TIPO 5
5091-2/01.01
Transporte de passageiros por navegação de travessia, municipal
TIPO 5
5091-2/01.02
Transporte de cargas por navegação de travessia, municipal
TIPO 5
5091-2/02.00
Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 5
5099-8/01.00
Transporte aquaviário para passeios turísticos
TIPO 5
5099-8/99.00
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
TIPO 5
5111-1/00.00
Transporte aéreo de passageiros regular
TIPO 5
5112-9/01.01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação municipal
TIPO 5
5112-9/01.02
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 5
5112-9/99.01
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular municipal
TIPO 5
5112-9/99.02
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 5
5120-0/00.01
Transporte aéreo de carga municipal
TIPO 5
5120-0/00.02
Transporte aéreo de carga intermunicipal, interestadual e internacional
TIPO 5
5130-7/00.00
Transporte espacial
TIPO 5
5211-7/01.01
Armazéns gerais - emissão de warrant
TIPO 5
5211-7/01.02
Armazéns gerais - emissão de warrant - Interesse sanitário
TIPO 5
5211-7/02.00
Guarda-móveis
TIPO 2
5211-7/99.01
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
TIPO 2
5211-7/99.02
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis - Interesse sanitário
TIPO 4
5212-5/00.00
Carga e descarga
TIPO 2
5221-4/00.00
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
TIPO 2
5222-2/00.01
Terminais rodoviários e ferroviários
TIPO 5
5222-2/00.02
Operação de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários e serviços relacionados
TIPO 4
5223-1/00.00
Estacionamento de veículos
TIPO 2
5229-0/01.00
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
TIPO 1
5229-0/02.00
Serviços de reboque de veículos
TIPO 2
5229-0/99.01
Serviços de limpeza de locomotivas
TIPO 3
5229-0/99.02
Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
TIPO 1
5229-0/99.03
Serviços de gestão e operação de trânsito e trafego
TIPO 3
5229-0/99.04
Serviços de translado de passageiros no transporte terrestre, intramunicipal
TIPO 2
5229-0/99.05
Serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
TIPO 3
5229-0/99.06
Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais, intramunicipal
TIPO 3
5229-0/99.07
Monitoramento e controle de trânsito
TIPO 3
5229-0/99.99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
TIPO 3
5231-1/01.00
Administração da infraestrutura portuária
TIPO 5
5231-1/02.00
Atividades do Operador Portuário
TIPO 5
5231-1/03.00
Gestão de terminais aquaviários
TIPO 2
5239-7/01.00
Serviços de praticagem
TIPO 5
5239-7/99.01
Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviário
TIPO 4
5239-7/99.02
Serviços de translado de passageiros no interior das instalações portuárias
TIPO 4
5239-7/99.99
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
TIPO 3
5240-1/01.00
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
TIPO 5
5240-1/99.01
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
TIPO 4
5240-1/99.02
Limpeza de aviões, aeronaves
TIPO 4
5240-1/99.03
Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros
TIPO 4
5240-1/99.04
Serviços de guarda-volumes, em terminais aéreos
TIPO 4
5240-1/99.05
Manutenção de interior de aeronaves (carpetes e estofados)
TIPO 4
5250-8/01.00
Comissária de despachos
TIPO 3
5250-8/02.00
Atividades de despachantes aduaneiros
TIPO 2
5250-8/03.01
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
TIPO 5
5250-8/03.02
Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aéreo, ferroviário e rodoviário
TIPO 2
5250-8/04.00
Organização logística do transporte de carga
TIPO 2
5250-8/05.00
Operador de transporte multimodal - OTM
TIPO 2
5310-5/01.00
Atividades do Correio Nacional
TIPO 2
5310-5/02.00
Atividades defranqueadas e permissionárias do Correio Nacional
TIPO 1
5320-2/01.00
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
TIPO 2
5320-2/02.00
Serviços de entrega rápida
TIPO 2
I
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
5510-8/01.01
Hotéis
TIPO 2
5510-8/01.02
Pousadas
TIPO 1
5510-8/01.03
Administradora de hotéis
TIPO 2
5510-8/02.00
Apart-hotéis
TIPO 1
5510-8/03.00
Motéis
TIPO 2
5590-6/01.00
Albergues, exceto assistenciais
TIPO 2
5590-6/02.00
Campings
TIPO 1
5590-6/03.00
Pensões (alojamento)
TIPO 2
5590-6/99.00
Outros alojamentos não especificados anteriormente
TIPO 2
5611-2/03.00
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
TIPO 1
5611-2/05.01
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (uso de som amplificado)
TIPO 3
5611-2/05.02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (sem uso de som amplificado)
TIPO 3
5612-1/00.00
Serviços ambulantes de alimentação
TIPO 1
5620-1/01.00
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
TIPO 2
5620-1/03.00
Cantinas - serviços de alimentação privativos
TIPO 1
J
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5811-5/00.01
Edição de livros na forma impressa, eletrônica (CDs) e na internet
TIPO 1
5811-5/00.02
Gestão de direitos autorais de obras literárias
TIPO 1
5811-5/00.03
Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literárias
TIPO 1
5812-3/01.00
Edição de jornais diários
TIPO 1
5812-3/02.00
Edição de jornais não diários
TIPO 1
5813-1/00.00
Edição de revistas
TIPO 1
5819-1/00.00
Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
TIPO 1
5911-1/01.00
Estúdios cinematográficos
TIPO 3
5911-1/99.01
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
TIPO 3
5911-1/99.02
Filmagem de programas de televisão por produtores independentes
TIPO 3
5912-0/01.00
Serviços de dublagem
TIPO 1
5912-0/02.00
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
TIPO 1
5912-0/99.00
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
TIPO 1
5913-8/00.00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
TIPO 1
5914-6/00.00
Atividades de exibição cinematográfica
TIPO 3
6010-1/00.01
Veiculação e divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio em rádio, televisão e jornais.
TIPO 1
6010-1/00.02
Atividades de rádio
TIPO 3
6021-7/00.00
Atividades de televisão aberta
TIPO 3
6022-5/01.00
Programadoras
TIPO 3
6022-5/02.00
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
TIPO 2
6110-8/01.00
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
TIPO 2
6110-8/02.00
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
TIPO 2
6110-8/03.00
Serviços de comunicação multimídia - SCM
TIPO 2
6110-8/99.00
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
TIPO 2
6120-5/01.00
Telefonia móvel celular
TIPO 1
6120-5/02.00
Serviço móvel especializado - SME
TIPO 1
6120-5/99.00
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
TIPO 2
6130-2/00.00
Telecomunicações por satélite
TIPO 1
6141-8/00.00
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
TIPO 1
6142-6/00.00
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
TIPO 5
6143-4/00.00
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
TIPO 5
6190-6/01.00
Provedores de acesso às redes de comunicações
TIPO 5
6190-6/02.00
Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
TIPO 5
6190-6/99.01
Serviços de manutenção de linhas de telefones
TIPO 1
6190-6/99.02
Serviços de instalação de linhas de telefones
TIPO 1
6190-6/99.03
Serviços de rastreamento por satélite
TIPO 5
6190-6/99.04
Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados
TIPO 2
6190-6/99.05
Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados
TIPO 2
6190-6/99.06
Permissão de uso de postes, cabos e condutos de qualquer natureza
TIPO 2
6190-6/99.99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
TIPO 2
6201-5/01.01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
TIPO 1
6201-5/01.02
Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda
TIPO 1
6201-5/01.03
Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda
TIPO 1
6201-5/01.04
Atividades de programação com o uso de linguagens de programação
TIPO 1
6201-5/01.05
Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda
TIPO 1
6201-5/02.00
Web design
TIPO 1
6202-3/00.01
Desenvolvimento de programas de computador customizáveis
TIPO 1
6202-3/00.02
Licenciamento de programas de computador customizáveis
TIPO 1
6202-3/00.03
Representação de software customizáveis
TIPO 1
6203-1/00.01
Desenvolvimento de programas de computador não customizáveis, exceto destinados a tratamento para saúde
TIPO 1
6203-1/00.02
Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis destinados a tratamento para saúde
TIPO 1
6203-1/00.03
Licenciamento de programas de informática não-customizáveis
TIPO 1
6203-1/00.04
Licenciamento de programas de informática não-customizáveis - Tratamento para saúde
TIPO 1
6203-1/00.05
Representação de programas de informática não-customizáveis
TIPO 1
6203-1/00.06
Representação de programas de informática não-customizáveis - Tratamento para saúde
TIPO 1
6204-0/00.00
Consultoria em tecnologia da informação
TIPO 1
6209-1/00.00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
TIPO 1
6311-9/00.01
Tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação
TIPO 1
6311-9/00.02
Aluguel de hora em computador
TIPO 1
6311-9/00.03
Digitalização para entrada de dados
TIPO 1
6311-9/00.04
Serviços de hospedagem de páginas, sites e dados - web hosting
TIPO 1
6319-4/00.01
Portais e provedores de conteúdo na internet
TIPO 1
6319-4/00.02
Serviços de distribuição online de conteúdo
TIPO 1
6319-4/00.03
Serviços de disponibilização de música através da internet
TIPO 1
6319-4/00.04
Confecção de página na internet
TIPO 1
6319-4/00.05
Site de busca na internet
TIPO 1
6399-2/00.00
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
TIPO 2
K
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
6410-7/00.00
Banco Central
TIPO 1
6421-2/00.00
Bancos comerciais
TIPO 1
6422-1/00.00
Bancos múltiplos, com carteira comercial
TIPO 1
6423-9/00.00
Caixas econômicas
TIPO 1
6424-7/01.00
Bancos cooperativos
TIPO 1
6424-7/02.00
Cooperativas centrais de crédito
TIPO 1
6424-7/03.00
Cooperativas de crédito mútuo
TIPO 1
6424-7/04.00
Cooperativas de crédito rural
TIPO 1
6431-0/00.00
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
TIPO 1
6432-8/00.00
Bancos de investimento
TIPO 1
6433-6/00.00
Bancos de desenvolvimento
TIPO 1
6434-4/00.00
Agências de fomento
TIPO 1
6435-2/01.00
Sociedades de crédito imobiliário
TIPO 1
6435-2/02.00
Associações de poupança e empréstimo
TIPO 1
6435-2/03.00
Companhias hipotecárias
TIPO 1
6436-1/00.00
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
TIPO 1
6437-9/00.00
Sociedades de crédito ao microempreendedor
TIPO 1
6438-7/01.00
Bancos de câmbio
TIPO 1
6438-7/99.00
Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente
TIPO 1
6440-9/00.00
Arrendamento mercantil
TIPO 1
6450-6/00.00
Sociedades de capitalização
TIPO 1
6461-1/00.00
Holdings de instituições financeiras
TIPO 1
6462-0/00.00
Holdings de instituições não-financeiras
TIPO 1
6463-8/00.00
Outras sociedades de participação, exceto holdings
TIPO 1
6470-1/01.00
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
TIPO 1
6470-1/02.00
Fundos de investimento previdenciários
TIPO 1
6470-1/03.00
Fundos de investimento imobiliários
TIPO 1
6491-3/00.01
Sociedades de fomento mercantil - factoring
TIPO 1
6491-3/00.02
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operação de faturização (factoring)
TIPO 1
6492-1/00.00
Securitização de créditos
TIPO 1
6493-0/00.00
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
TIPO 1
6499-9/01.00
Clubes de investimento
TIPO 1
6499-9/02.00
Sociedades de investimento
TIPO 1
6499-9/03.00
Fundo garantidor de crédito
TIPO 1
6499-9/04.00
Caixas de financiamento de corporações
TIPO 1
6499-9/05.00
Concessão de crédito pelas OSCIP
TIPO 1
6499-9/99.99
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
TIPO 1
6511-1/01.00
Sociedade seguradora de seguros vida
TIPO 1
6511-1/02.00
Planos de auxílio funeral
TIPO 1
6512-0/00.00
Sociedade seguradora de seguros não vida
TIPO 1
6520-1/00.00
Sociedade seguradora de seguros saúde
TIPO 1
6530-8/00.00
Resseguros
TIPO 1
6541-3/00.00
Previdência complementar fechada
TIPO 1
6542-1/00.00
Previdência complementar aberta
TIPO 1
6550-2/00.01
Planos de saúde
TIPO 1
6550-2/00.02
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
TIPO 1
6611-8/01.00
Bolsa de valores
TIPO 1
6611-8/02.00
Bolsa de mercadorias
TIPO 1
6611-8/03.00
Bolsa de mercadorias e futuros
TIPO 1
6611-8/04.00
Administração de mercados de balcão organizados
TIPO 1
6612-6/01.00
Corretoras de títulos e valores mobiliários
TIPO 1
6612-6/02.00
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
TIPO 1
6612-6/03.00
Corretoras de câmbio
TIPO 1
6612-6/04.00
Corretoras de contratos de mercadorias
TIPO 1
6612-6/05.00
Agentes de investimentos em aplicações financeiras
TIPO 1
6613-4/00.00
Administração de cartões de crédito
TIPO 1
6619-3/01.00
Serviços de liquidação e custódia
TIPO 1
6619-3/02.00
Correspondentes de instituições financeiras
TIPO 1
6619-3/03.00
Representações de bancos estrangeiros
TIPO 1
6619-3/04.00
Caixas eletrônicos
TIPO 1
6619-3/05.00
Operadoras de cartões de débito
TIPO 1
6619-3/99.00
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
TIPO 1
6621-5/01.00
Peritos e avaliadores de seguros
TIPO 1
6621-5/02.00
Auditoria e consultoria atuarial
TIPO 1
6622-3/00.00
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
TIPO 1
6629-1/00.00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
TIPO 1
6630-4/00.00
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
TIPO 1
L
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
6810-2/01.00
Compra e venda de imóveis próprios
TIPO 1
6810-2/02.00
Aluguel de imóveis próprios
TIPO 1
6810-2/03.00
Loteamento de imóveis próprios
TIPO 1
6821-8/01.00
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
TIPO 1
6821-8/02.00
Corretagem no aluguel de imóveis
TIPO 1
6822-6/00.00
Gestão e administração da propriedade imobiliaria
TIPO 1
M
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
6911-7/01.00
Serviços advocatícios
TIPO 1
6911-7/02.01
Atividades auxiliares da justiça
TIPO 1
6911-7/02.02
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
TIPO 1
6911-7/03.01
Agente de propriedade industrial
TIPO 1
6911-7/03.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
TIPO 1
6912-5/00.00
Cartórios
TIPO 1
6920-6/01.00
Atividades de contabilidade
TIPO 1
6920-6/02.00
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
TIPO 1
7020-4/00.01
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
TIPO 1
7020-4/00.02
Consultoria em negociação trabalhista
TIPO 1
7020-4/00.03
Consultoria financeira a empresas
TIPO 1
7020-4/00.04
Análise de organização e métodos
TIPO 1
7111-1/00.00
Serviços de arquitetura
TIPO 1
7112-0/00.01
Serviços de engenharia
TIPO 1
7112-0/00.02
Serviços de fiscalização de obras
TIPO 1
7112-0/00.03
Elaboração de projetos de engenharia
TIPO 1
7119-7/01.01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
TIPO 1
7119-7/01.02
Serviços de agrimensura
TIPO 1
7119-7/01.03
Projetos topográficos
TIPO 1
7119-7/02.01
Atividades de estudos geológicos
TIPO 1
7119-7/02.02
Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gás natural
TIPO 1
7119-7/03.00
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
TIPO 1
7119-7/04.00
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
TIPO 1
7119-7/99.01
Serviços de aerofotogrametria
TIPO 1
7120-1/00.01
Testes e análises técnicas
TIPO 1
7120-1/00.02
Testes e análises técnicas - Sujeita vigilância sanitária
TIPO 1
7120-1/00.03
Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
TIPO 1
7120-1/00.04
Serviços de biologia, biotecnologia e química
TIPO 1
7220-7/00.00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
TIPO 1
7311-4/00.01
Agências de publicidade
TIPO 1
7311-4/00.02
Colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação
TIPO 1
7312-2/00.01
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
TIPO 1
7312-2/00.02
Locação de espaços publicitários
TIPO 1
7319-0/01.00
Criação de estandes para feiras e exposições
TIPO 1
7319-0/02.00
Promoção de vendas
TIPO 1
7319-0/03.00
Marketing direto
TIPO 1
7319-0/04.00
Consultoria em publicidade
TIPO 1
7319-0/99.01
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade
TIPO 1
7319-0/99.02
Serviços de publicidade aérea
TIPO 1
7319-0/99.03
Serviços de carro de som para publicidade
TIPO 1
7319-0/99.99
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
TIPO 1
7320-3/00.00
Pesquisas de mercado e de opinião pública
TIPO 1
7410-2/02.00
Design de interiores
TIPO 1
7410-2/03.01
Design de produto
TIPO 1
7410-2/03.02
Serviços de desenho industrial
TIPO 1
7410-2/03.03
Design de moda
TIPO 1
7410-2/99.00
Atividades de design não especificadas anteriormente
TIPO 1
7420-0/01.01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
TIPO 1
7420-0/01.02
Atelier fotográfico
TIPO 1
7420-0/02.00
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
TIPO 1
7420-0/03.00
Laboratórios fotográficos
TIPO 1
7420-0/04.00
Filmagem de festas e eventos
TIPO 1
7420-0/05.00
Serviços de microfilmagem
TIPO 1
7490-1/01.00
Serviços de tradução, interpretação e similares
TIPO 1
7490-1/02.00
Escafandria e mergulho
TIPO 1
7490-1/03.00
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
TIPO 1
7490-1/04.00
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
TIPO 1
7490-1/05.01
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
TIPO 1
7490-1/05.02
Serviços de agente de obras de arte e literárias
TIPO 1
7490-1/99.01
Consultoria na área de estatística
TIPO 1
7490-1/99.02
Serviços de meteorologia
TIPO 1
7490-1/99.04
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
TIPO 2
7500-1/00.01
Atividades veterinárias
TIPO 1
7500-1/00.02
Ambulância para animais
TIPO 1
7500-1/00.03
Laboratório de análise veterinária
TIPO 1
7500-1/00.04
Clínica, consultório ou hospital veterinário
TIPO 2
7500-1/00.05
Banco de sangue e de órgãos de animais
TIPO 1
7500-1/00.06
Coleta de materiais biológicos de qualquer espécie para uso veterinário
TIPO 2
7500-1/00.07
Planos de assistência veterinária
TIPO 1
N
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
7711-0/00.00
Locação de automóveis sem condutor
TIPO 2
7719-5/01.00
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
TIPO 2
7719-5/02.00
Locação de aeronaves sem tripulação
TIPO 5
7719-5/99.00
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
TIPO 5
7722-5/00.00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
TIPO 1
7723-3/00.00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
TIPO 1
7729-2/01.00
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
TIPO 1
7731-4/00.01
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
TIPO 2
7731-4/00.02
Leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas
TIPO 2
7732-2/01.00
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
TIPO 2
7732-2/02.01
Aluguel de andaimes
TIPO 2
7732-2/02.02
Leasing operacional de andaimes
TIPO 2
7733-1/00.01
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
TIPO 1
7733-1/00.02
Leasing operacional de máquinas e equipamentos para escritório
TIPO 1
7739-0/01.01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
TIPO 4
7739-0/01.02
Leasing operacional de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo
TIPO 4
7739-0/02.01
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
TIPO 2
7739-0/02.02
Leasing operacional de equipamentos científicos, médicos e hospitalares
TIPO 2
7739-0/03.01
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
TIPO 2
7739-0/03.02
Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
TIPO 2
7739-0/99.00
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
TIPO 2
7740-3/00.01
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
TIPO 1
7740-3/00.02
Venda e licenciamento de franquia, franchising
TIPO 1
7810-8/00.00
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
TIPO 1
7820-5/00.00
Locação de mão-de-obra temporária
TIPO 1
7830-2/00.00
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
TIPO 1
7911-2/00.00
Agências de viagens
TIPO 1
7912-1/00.01
Operadores turísticos
TIPO 1
7912-1/00.02
Serviços de guia turístico
TIPO 1
7990-2/00.01
Agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas
TIPO 1
7990-2/00.02
Guichê de venda de passagens de ônibus
TIPO 2
7990-2/00.99
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
TIPO 2
8011-1/01.00
Atividades de vigilância e segurança privada
TIPO 2
8011-1/02.00
Serviços de adestramento de cães de guarda
TIPO 2
8012-9/00.00
Atividades de transporte de valores
TIPO 3
8020-0/01.01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
TIPO 2
8020-0/01.02
Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas
TIPO 3
8020-0/01.03
Instalação de cofres, trancas e travas
TIPO 2
8020-0/02.00
Outras atividades de serviços de segurança
TIPO 2
8030-7/00.00
Atividades de investigação particular
TIPO 1
8111-7/00.01
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
TIPO 1
8111-7/00.02
Serviço de recepção em prédios
TIPO 1
8112-5/00.01
Condomínios residenciais
TIPO 1
8112-5/00.02
Condomínios Comerciais
TIPO 1
8121-4/00.00
Limpeza em prédios e em domicílios
TIPO 1
8122-2/00.00
Imunização e controle de pragas urbanas
TIPO 4
8129-0/00.01
Serviços de limpeza e tratamento de piscinas
TIPO 1
8129-0/00.02
Serviços de limpeza e conservação de ruas, logradouros
TIPO 1
8129-0/00.03
Serviço de desentupimento em prédios
TIPO 1
8129-0/00.04
Serviço de esterilização de objetos
TIPO 1
8129-0/00.99
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
TIPO 2
8130-3/00.00
Atividades paisagísticas
TIPO 1
8211-3/00.00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
TIPO 1
8219-9/01.00
Fotocópias
TIPO 1
8219-9/99.00
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
TIPO 1
8220-2/00.00
Atividades de teleatendimento
TIPO 1
8230-0/01.02
Serviços de apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
TIPO 2
8230-0/02.00
Casas de festas e eventos
TIPO 3
8291-1/00.00
Atividades de cobranças e informações cadastrais
TIPO 1
8299-7/01.00
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
TIPO 1
8299-7/02.00
Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares
TIPO 1
8299-7/03.00
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
TIPO 1
8299-7/04.00
Leiloeiros independentes
TIPO 1
8299-7/05.00
Serviços de levantamento de fundos sob contrato
TIPO 1
8299-7/06.00
Casas lotéricas
TIPO 1
8299-7/07.01
Salas de acesso à internet
TIPO 1
8299-7/07.02
Posto telefônico
TIPO 1
8299-7/99.01
Serviços de administração em geral
TIPO 1
8299-7/99.02
Serviço de almoxarifado
TIPO 2
8299-7/99.03
Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis
TIPO 1
8299-7/99.04
Serviço de prevenção de incêndio por empresa privada
TIPO 1
8299-7/99.05
Serviço de cartazista
TIPO 1
8299-7/99.06
Serviço de coleta de botijão de gás
TIPO 2
8299-7/99.07
Serviços de computação gráfica
TIPO 1
8299-7/99.08
Serviço de distribuição de diário oficial da união
TIPO 2
8299-7/99.09
Escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros
TIPO 2
8299-7/99.10
Serviço de manutenção de aquários
TIPO 1
8299-7/99.11
Serviço de pintura de faixas
TIPO 2
8299-7/99.12
Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.
TIPO 2
8299-7/99.13
Serviços de sonorização para telefone
TIPO 2
8299-7/99.14
Serviços de vistoria de automóveis
TIPO 2
8299-7/99.99
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
TIPO 2
O
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
8411-6/00.00
Administração pública em geral
TIPO 1
8412-4/00.00
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
TIPO 2
8413-2/00.00
Regulação das atividades econômicas
TIPO 2
8421-3/00.00
Relações exteriores
TIPO 2
8422-1/00.00
Defesa
TIPO 3
8423-0/00.00
Justiça
TIPO 3
8424-8/00.00
Segurança e ordem pública
TIPO 3
8425-6/00.00
Defesa Civil
TIPO 3
8430-2/00.00
Seguridade social obrigatória
TIPO 2
P
EDUCAÇÃO
8511-2/00.00
Educação infantil - creche
TIPO 2
8512-1/00.00
Educação infantil - pré-escola
TIPO 2
8513-9/00.00
Ensino fundamental
TIPO 2
8520-1/00.00
Ensino médio
TIPO 2
8531-7/00.00
Educação superior - graduação
TIPO 2
8532-5/00.00
Educação superior - graduação e pós-graduação
TIPO 2
8533-3/00.01
Educação superior - pós-graduação e extensão
TIPO 2
8533-3/00.02
Educação superior - mestrado, doutorado, pós-doutorado
TIPO 2
8541-4/00.00
Educação profissional de nível técnico
TIPO 2
8542-2/00.00
Educação profissional de nível tecnológico
TIPO 2
8550-3/01.00
Administração de caixas escolares
TIPO 1
8550-3/02.00
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
TIPO 1
8599-6/01.00
Formação de condutores
TIPO 2
8599-6/02.00
Cursos de pilotagem
TIPO 2
8599-6/99.00
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
TIPO 2
Q
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
8610-1/01.01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
TIPO 4
8610-1/01.02
Serviços farmacêuticos
TIPO 2
8610-1/01.03
Atividades de medicina e biomedicina
TIPO 4
8610-1/02.00
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
TIPO 4
8621-6/01.00
UTI móvel
TIPO 4
8621-6/02.00
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
TIPO 4
8622-4/00.00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
TIPO 4
8630-5/01.00
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
TIPO 4
8630-5/02.00
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
TIPO 4
8630-5/03.00
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
TIPO 4
8630-5/04.00
Atividade odontológica
TIPO 2
8630-5/06.00
Serviços de vacinação e imunização humana
TIPO 2
8630-5/07.00
Atividades de reprodução humana assistida
TIPO 4
8630-5/99.00
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
TIPO 4
8640-2/01.00
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
TIPO 4
8640-2/02.00
Laboratórios clínicos
TIPO 2
8640-2/03.00
Serviços de diálise e nefrologia
TIPO 4
8640-2/04.00
Serviços de tomografia
TIPO 4
8640-2/05.00
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
TIPO 4
8640-2/06.00
Serviços de ressonância magnética
TIPO 4
8640-2/07.00
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
TIPO 4
8640-2/08.00
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
TIPO 4
8640-2/09.00
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
TIPO 4
8640-2/10.00
Serviços de quimioterapia
TIPO 4
8640-2/11.00
Serviços de radioterapia
TIPO 4
8640-2/12.00
Serviços de hemoterapia
TIPO 4
8640-2/13.00
Serviços de litotripsia
TIPO 4
8640-2/14.00
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
TIPO 4
8640-2/99.00
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
TIPO 4
8650-0/01.00
Atividades de enfermagem
TIPO 1
8650-0/02.00
Atividades de profissionais da nutrição
TIPO 1
8650-0/03.00
Atividades de psicologia e psicanálise
TIPO 1
8650-0/04.00
Atividades de fisioterapia
TIPO 1
8650-0/05.00
Atividades de terapia ocupacional
TIPO 1
8650-0/06.00
Atividades de fonoaudiologia
TIPO 1
8650-0/07.00
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
TIPO 1
8650-0/99.01
Serviços de instrumentação cirúrgica
TIPO 1
8650-0/99.02
Atividades de ortóptica
TIPO 1
8650-0/99.03
Serviços de quiropraxia
TIPO 1
8650-0/99.99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
TIPO 2
8660-7/00.02
Complexos reguladores das ações do sistema de saúde
TIPO 4
8690-9/01.00
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
TIPO 1
8690-9/02.00
Atividades de bancos de leite humano
TIPO 1
8690-9/03.00
Atividades de acupuntura
TIPO 1
8690-9/04.00
Atividades de podologia
TIPO 1
8690-9/99.01
Serviços de parteira
TIPO 1
8690-9/99.99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
TIPO 1
8711-5/01.01
Clínicas e residências geriátricas
TIPO 4
8711-5/01.02
Centro médico geriátrico
TIPO 4
8711-5/02.00
Instituições de longa permanência para idosos
TIPO 1
8711-5/03.01
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
TIPO 1
8711-5/03.02
Casas de repouso para convalescentes e imunodeprimidos
TIPO 1
8711-5/04.00
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
TIPO 1
8711-5/05.00
Condomínios residenciais para idosos
TIPO 1
8712-3/00.00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
TIPO 1
8720-4/01.00
Atividades de centros de assistência psicossocial
TIPO 1
8720-4/99.00
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
TIPO 1
8730-1/01.00
Orfanatos
TIPO 1
8730-1/02.00
Albergues assistenciais
TIPO 1
8730-1/99.00
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
TIPO 1
8800-6/00.00
Serviços de assistência social sem alojamento
TIPO 1
R
ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
9001-9/05.00
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
TIPO 3
9001-9/06.01
Atividades de sonorização e de iluminação
TIPO 3
9001-9/06.02
Atividade de equipamento de som e luz com operador
TIPO 3
9001-9/06.03
Serviços de iluminação ligada às atividades artísticas, cênicas
TIPO 1
9001-9/06.04
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
TIPO 1
9001-9/99.01
Atividades de apresentadores de programas de televisão e rádio
TIPO 1
9001-9/99.02
Espetáculo pirotécnico
TIPO 5
9001-9/99.99
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
TIPO 3
9002-7/01.01
Atividades de artistas plásticos
TIPO 1
9002-7/01.02
Atividades de escritores
TIPO 1
9002-7/01.03
Atividades literárias
TIPO 1
9002-7/01.04
Atividade de criador de desenho animado
TIPO 1
9002-7/01.05
Atividade de jornalista independente
TIPO 1
9002-7/01.06
Obras de arte sob encomenda
TIPO 1
9002-7/02.00
Restauração de obras de arte
TIPO 1
9003-5/00.01
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
TIPO 1
9003-5/00.02
Casa de cultura, espetáculos ou shows
TIPO 1
9101-5/00.01
Atividades de bibliotecas e arquivos
TIPO 1
9101-5/00.02
Atividades de arquivo
TIPO 1
9102-3/01.00
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
TIPO 3
9102-3/02.00
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
TIPO 1
9103-1/00.00
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
TIPO 4
9200-3/01.00
Casas de bingo
TIPO 3
9200-3/02.00
Exploração de apostas em corridas de cavalos
TIPO 4
9200-3/99.00
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
TIPO 5
9311-5/00.00
Gestão de instalações de esportes
TIPO 1
9312-3/00.00
Clubes sociais, esportivos e similares
TIPO 3
9313-1/00.00
Atividades de condicionamento físico
TIPO 1
9319-1/01.02
Associação ou federação esportiva
TIPO 2
9319-1/99.01
Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague
TIPO 4
9319-1/99.02
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
TIPO 3
9319-1/99.99
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
TIPO 3
9321-2/00.00
Parques de diversão e parques temáticos
TIPO 3
9329-8/01.00
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
TIPO 3
9329-8/02.00
Exploração de boliches
TIPO 3
9329-8/99.01
Atividades de animação e recreação em festas e eventos
TIPO 1
9329-8/99.02
Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet-ski
TIPO 2
9329-8/99.03
Transporte em veículos de tração animal
TIPO 2
9329-8/99.04
Organização de feiras e shows de natureza recreacional
TIPO 3
9329-8/99.05
Exploração de trenzinho para passeios turísticos
TIPO 3
9329-8/99.06
Locação de embarcações para fins recreativos
TIPO 2
9329-8/99.07
Exploração de karts
TIPO 3
9329-8/99.08
Aquário para visitação
TIPO 4
9329-8/99.09
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
TIPO 3
9329-8/99.99
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
TIPO 3
S
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
9411-1/00.00
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
TIPO 1
9412-0/01.00
Atividades de fiscalização profissional
TIPO 1
9412-0/99.00
Outras atividades associativas profissionais
TIPO 1
9420-1/00.00
Atividades de organizações sindicais
TIPO 1
9430-8/00.00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TIPO 1
9491-0/00.00
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
TIPO 3
9492-8/00.00
Atividades de organizações políticas
TIPO 1
9493-6/00.02
Atividade de blocos carnavalescos
TIPO 3
9499-5/00.01
Associação ou sociedade de proteção aos animais
TIPO 5
9511-8/00.01
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
TIPO 1
9511-8/00.02
Serviços de assistência técnica em equipamentos de informática
TIPO 1
9512-6/00.01
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
TIPO 1
9512-6/00.02
Assistência técnica em telefone
TIPO 1
9529-1/01.00
Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem
TIPO 1
9529-1/02.00
Chaveiros
TIPO 1
9529-1/03.00
Reparação de relógios
TIPO 1
9529-1/04.01
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
TIPO 1
9529-1/04.02
Instalação de acessórios em bicicletas
TIPO 1
9529-1/04.03
Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veículos recreativos
TIPO 1
9529-1/04.04
Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas
TIPO 1
9529-1/05.01
Reparação de artigos do mobiliário
TIPO 1
9529-1/05.02
Reparação de artigos de tapeçaria
TIPO 1
9529-1/06.00
Reparação de joias
TIPO 1
9529-1/99.01
Serviços de conserto e recuperação de roupas
TIPO 1
9529-1/99.02
Conserto de armas de fogo
TIPO 4
9529-1/99.03
Atividade de amolador de facas
TIPO 1
9529-1/99.99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
TIPO 1
9601-7/01.01
Lavanderias
TIPO 2
9601-7/01.02
Lavanderias que processam artigos de estabelecimentos de interesse sanitário
TIPO 4
9601-7/02.00
Tinturarias
TIPO 4
9601-7/03.01
Toalheiros
TIPO 1
9601-7/03.02
Aluguel de, locação de roupas de cama, mesa e banho
TIPO 1
9602-5/01.00
Cabeleireiros, manicure e pedicure
TIPO 1
9602-5/02.01
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
TIPO 1
9602-5/02.02
Clínica de emagrecimento
TIPO 1
9603-3/01.00
Gestão e manutenção de cemitérios
TIPO 5
9603-3/02.00
Serviços de cremação
TIPO 5
9603-3/03.00
Serviços de sepultamento
TIPO 5
9603-3/04.00
Serviços de funerárias
TIPO 2
9603-3/05.00
Serviços de somatoconservação
TIPO 4
9603-3/99.00
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
TIPO 4
9609-2/02.00
Agências matrimoniais
TIPO 1
9609-2/04.00
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
TIPO 2
9609-2/05.00
Atividades de sauna e banhos
TIPO 1
9609-2/06.00
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
TIPO 1
9609-2/07.00
Alojamento de animais domésticos
TIPO 3
9609-2/08.00
Higiene e embelezamento de animais domésticos
TIPO 3
9609-2/99.01
Serviços de babyssiter
TIPO 1
9609-2/99.02
Serviços de engraxate
TIPO 1
9609-2/99.03
Serviços de exploração de sanitários públicos
TIPO 2
9609-2/99.04
Serviços de mensagens fonadas
TIPO 1
9609-2/99.05
Serviços de lavagem de estofado - exceto de veículos
TIPO 1
9609-2/99.06
Serviços de guarda de piscina
TIPO 1
9609-2/99.07
Serviços de manobristas
TIPO 1
9609-2/99.99
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
TIPO 1
T
SERVIÇOS DOMÉSTICOS
9700-5/00.01
Serviços domésticos
TIPO 1
9700-5/00.02
Guarda-costas
TIPO 1
U
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
9900-8/00.00
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
TIPO 1
Art. 73 Fica substituído o Anexo XI (ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
OBS: *Atividades Possíveis de enquadramento em TIPO 1 caso tenham área construída menor que 350m², menos de 2 pavimentos e demais exigências determinadas pela LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
CNAE
Descrição da Atividade
Classificação Urbanística do uso de comercio e serviço
1822-9/01.00
Serviços de encadernação e plastificação
TIPO 2
1822-9/99.00
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
TIPO 2
3313-9/02.00
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
TIPO 4
3314-7/01.00
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
TIPO 3
3314-7/02.00
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
TIPO 3
3314-7/03.00
Manutenção e reparação de válvulas industriais
TIPO 3
3314-7/12.00
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
TIPO 2
3314-7/13.00
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
TIPO 3
4520-0/01.00
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
TIPO 3
4520-0/02.00
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
TIPO 3
4520-0/03.00
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
TIPO 3
4520-0/04.00
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
TIPO 3
4520-0/05.00
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
TIPO 3
4520-0/06.00
Serviços de borracharia para veículos automotores
TIPO 3
4520-0/07.01
Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
TIPO 3
4520-0/08.00
Serviços de capotaria
TIPO 3
4530-7/01.00
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
TIPO 2
4530-7/03.00
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
TIPO 2
4530-7/04.00
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
TIPO 2
4530-7/05.00
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
TIPO 2
4541-2/06.00
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
TIPO 2
4541-2/07.00
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
TIPO 2
4543-9/00.00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
TIPO 2
4635-4/01.00
Comércio atacadista de água mineral
TIPO 2
4635-4/02.00
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
TIPO 2
4637-1/04.00
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
TIPO 2
4637-1/07.00
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
TIPO 2
4639-7/01.00
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
TIPO 2
4641-9/01.00
Comércio atacadista de tecidos
TIPO 2
4641-9/02.00
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
TIPO 2
4641-9/03.00
Comércio atacadista de artigos de armarinho
TIPO 2
4642-7/01.00
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
TIPO 2
4642-7/02.00
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
TIPO 2
4643-5/01.00
Comércio atacadista de calçados
TIPO 2
4643-5/02.00
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
TIPO 2
4647-8/01.00
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
TIPO 2
4647-8/02.00
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
TIPO 2
4649-4/04.00
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
TIPO 2
4649-4/05.00
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
TIPO 2
4649-4/06.00
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
TIPO 2
4649-4/07.00
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
TIPO 2
4649-4/10.00
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
TIPO 2
4651-6/01.00
Comércio atacadista de equipamentos de informática
TIPO 2
4651-6/02.00
Comércio atacadista de suprimentos para informática
TIPO 2
4652-4/00.00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
TIPO 2
4686-9/01.00
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
TIPO 2
4686-9/02.00
Comércio atacadista de embalagens
TIPO 2
4687-7/01.00
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
TIPO 2
4687-7/03.00
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
TIPO 2
4689-3/02.00
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
TIPO 2
4691-5/00.00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
TIPO 2
4692-3/00.00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
TIPO 2
4693-1/00.00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
TIPO 2
4721-1/02.00
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
TIPO 2
4723-7/00.00
Comércio varejista de bebidas
TIPO 3
4729-6/02.00
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
TIPO 2
4729-6/99.00
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
TIPO 2
4741-5/00.00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
TIPO 2
4742-3/00.00
Comércio varejista de material elétrico
TIPO 2
4743-1/00.00
Comércio varejista de vidros
TIPO 2
4744-0/01.00
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
TIPO 2
4744-0/02.00
Comércio varejista de madeira e artefatos
TIPO 3
4744-0/03.00
Comércio varejista de materiais hidráulicos
TIPO 2
4744-0/06.00
Comércio varejista de pedras para revestimento
TIPO 2
4744-0/99.00
Comércio varejista de materiais de construção em geral
TIPO 2
4751-2/01.00
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
TIPO 2
4751-2/02.00
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
TIPO 2
4752-1/00.00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
TIPO 2
4753-9/00.00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
TIPO 2
4754-7/01.00
Comércio varejista de móveis
TIPO 2
4754-7/02.00
Comércio varejista de artigos de colchoaria
TIPO 2
4754-7/03.00
Comércio varejista de artigos de iluminação
TIPO 2
4755-5/01.00
Comércio varejista de tecidos
TIPO 2
4755-5/02.00
Comércio varejista de artigos de armarinho
TIPO 2
4755-5/03.00
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
TIPO 2
4756-3/00.00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
TIPO 2
4757-1/00.00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
TIPO 2
4759-8/01.00
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
TIPO 2
4759-8/99.00
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
TIPO 2
4763-6/03.00
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
TIPO 2
4763-6/04.00
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
TIPO 2
4763-6/05.00
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
TIPO 2
4785-7/01.00
Comércio varejista de antiguidades
TIPO 2
4785-7/99.00
Comércio varejista de outros artigos usados
TIPO 2
4789-0/02.00
Comércio varejista de plantas e flores naturais
TIPO 2
4789-0/03.00
Comércio varejista de objetos de arte
TIPO 2
5232-0/00.00
Atividades de agenciamento marítimo
TIPO 2
5611-2/01.01
Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado)
TIPO 3
5611-2/01.02
Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som amplificado)
TIPO 3
5611-2/01.03
Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer processo
TIPO 3
5611-2/04.00
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
TIPO 3
5620-1/02.00
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
TIPO 3
5620-1/04.00
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
TIPO 2
5821-2/00.00
Edição integrada à impressão de livros
TIPO 2
5822-1/01.00
Edição integrada à impressão de jornais diários
TIPO 2
5822-1/02.00
Edição integrada à impressão de jornais não diários
TIPO 2
5823-9/00.00
Edição integrada à impressão de revistas
TIPO 2
5829-8/00.00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
TIPO 2
5911-1/02.00
Produção de filmes para publicidade
TIPO 2
5920-1/00.00
Atividades de gravação de som e de edição de música
TIPO 3
6391-7/00.00
Agências de notícias
TIPO 2
7119-7/99.02
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
TIPO 2
7210-0/00.00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
TIPO 2
7490-1/99.99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
TIPO 2
7721-7/00.00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
TIPO 2
7729-2/02.00
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
TIPO 2
7729-2/03.00
Aluguel de material médico
TIPO 2
7729-2/99.00
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
TIPO 2
8230-0/01.01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
TIPO 2
8292-0/00.00
Envasamento e empacotamento sob contrato
TIPO 3
8591-1/00.00
Ensino de esportes
TIPO 3
8592-9/01.00
Ensino de dança
TIPO 3
8592-9/02.00
Ensino de artes cênicas, exceto dança
TIPO 3
8592-9/03.00
Ensino de música
TIPO 3
8592-9/99.00
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
TIPO 2
8593-7/00.00
Ensino de idiomas
TIPO 2
8599-6/03.00
Treinamento em informática
TIPO 2
8599-6/04.00
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
TIPO 2
8599-6/05.00
Cursos preparatórios para concursos
TIPO 2
8660-7/00.01
Atividades de apoio à gestão de saúde
TIPO 4
9001-9/01.00
Produção teatral
TIPO 3
9001-9/02.00
Produção musical
TIPO 3
9001-9/03.00
Produção de espetáculos de dança
TIPO 3
9001-9/04.00
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
TIPO 3
9319-1/01.01
Produção e promoção de eventos esportivos
TIPO 3
9329-8/03.00
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
TIPO 3
9329-8/04.00
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
TIPO 3
9493-6/00.01
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
TIPO 3
9499-5/00.99
Atividades associativas não especificadas anteriormente
TIPO 3
9521-5/00.00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
TIPO 2
Art. 74 Fica substituído o Anexo XIII (CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Descrição da Atividade
Potencial Poluidor PNMA/
CTFIBAMA
Categoria FTE IBAMA
Porte
Porte
Porte
Porte
Porte
Subclasse
Excepcional
Grande
Médio
Pequeno
Mínimo
C
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
0
0
0
0
0
1011-2/01
Frigorífico - abate de bovinos
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1011-2/02
Frigorífico - abate de equinos
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1011-2/03
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1011-2/04
Frigorífico - abate de bufalinos
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1011-2/05
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1012-1/01
Abate de aves
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1012-1/02
Abate de pequenos animais
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1012-1/03
Frigorífico - abate de suínos
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1012-1/04
Matadouro - abate de suínos sob contrato
Alto
10 e 16
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1013-9/01
Fabricação de produtos de carne
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1013-9/02
Preparação de subprodutos do abate
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1020-1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1020-1/02
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1033-3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1051-1/00
Preparação do leite
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1052-0/00
Fabricação de laticínios
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1066-0/00
Fabricação de alimentos para animais
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1081-3/01
Beneficiamento de café
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/01
Fabricação de vinagres
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/02
Fabricação de pós-alimentícios
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1112-7/00
Fabricação de vinho
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1122-4/01
Fabricação de refrigerantes
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1122-4/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
Médio
16
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1210-7/00
Processamento industrial do fumo
Médio
13
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1220-4/01
Fabricação de cigarros
Médio
13
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1220-4/02
Fabricação de cigarrilhas e charutos
Médio
13
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1220-4/03
Fabricação de filtros para cigarros
Médio
13
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1220-4/99
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
Médio
13
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
Alto
10
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
Alto
10
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
Alto
10
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
Médio
11
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1610-2/03
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1610-2/04
Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1610-2/05
Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
Médio
17
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
Médio
17
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1721-4/00
Fabricação de papel
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
Alto
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
Alto
7
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1910-1/00
Coquerias
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1922-5/01
Formulação de combustíveis
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1931-4/00
Fabricação de álcool
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2013-4/01
Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2013-4/02
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2032-1/00
Fabricação de resinas termofixas
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
Alto
10 e 15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2094-1/00
Fabricação de catalisadores
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
Baixo
9
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
Baixo
9
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente
Baixo
9
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2320-6/00
Fabricação de cimento
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Baixo
14
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2391-5/01
Britamento de pedras, exceto associado à extração
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2399-1/02
Fabricação de abrasivos
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente
Médio
2
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2412-1/00
Produção de ferroligas
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2421-1/00
Produção de semiacabados de aço
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2424-5/01
Produção de arames de aço
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2441-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2442-3/00
Metalurgia dos metais preciosos
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2443-1/00
Metalurgia do cobre
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2449-1/01
Produção de zinco em formas primárias
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2449-1/03
Fabricação de ânodos para galvanoplastia
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2452-1/00
Fundição de metais não ferrosos e suas ligas
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2531-4/01
Produção de forjados de aço
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2531-4/02
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2532-2/02
Metalurgia do pó
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Alto
3 e 15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
Alto
3 e 15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2599-3/02
Serviço de corte e dobra de metais
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
Alto
3
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
Médio
5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial
Médio
4
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
2950-6/00
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3091-1/01
Fabricação de motocicletas
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
Médio
6
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
Médio
7
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
Baixo
12
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3104-7/00
Fabricação de colchões
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3211-6/01
Lapidação de gemas
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
Alto
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
Baixo
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 1
Classe 1
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
Alto
15
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
Médio
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
Art. 75 Fica substituído o Anexo XIV (ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
1099-6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1411-8/02
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
1413-4/03
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1421-5/00
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial. não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro.
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia).
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
Art. 76 Fica substituído o Anexo XV (ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU DE EXTRAÇÃO) da Lei Complementar Municipal nº 91/2025 (Uso e Ocupação do Solo) para o seguinte:
Descrição da Atividade
Potencial Poluidor PNMA/ CTFIBAMA
Categoria FTE IBAMA
Porte
Porte
Porte
Porte
Porte
Subclasse
Excepcional
Grande
Médio
Pequeno
Mínimo
A
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA
0111-3
Cultivo de cereais
-
-
-
-
-
-
-
0112-1
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
-
-
-
-
-
-
-
0113-0
Cultivo de cana-de-açúcar
-
-
-
-
-
-
-
0114-8
Cultivo de fumo
-
-
-
-
-
-
-
0115-6
Cultivo de soja
-
-
-
-
-
-
-
0116-4
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
-
-
-
-
-
-
-
0119-9
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
-
-
-
-
-
-
-
0121-1
Horticultura
-
-
-
-
-
-
-
0122-9
Cultivo de flores e plantas ornamentais
-
-
-
-
-
-
-
0131-8
Cultivo de laranja
-
-
-
-
-
-
-
0132-6
Cultivo de uva
-
-
-
-
-
-
-
0133-4
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
-
-
-
-
-
-
-
0134-2
Cultivo de café
-
-
-
-
-
-
-
0135-1
Cultivo de cacau
-
-
-
-
-
-
-
0139-3
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
-
-
-
-
-
-
-
0141-5
Produção de sementes certificadas
-
-
-
-
-
-
-
0142-3
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
-
-
-
-
-
-
-
0151-2
Criação de bovinos
-
-
-
-
-
-
-
0152-1
Criação de outros animais de grande porte
-
-
-
-
-
-
-
0153-9
Criação de caprinos e ovinos
-
-
-
-
-
-
-
0154-7
Criação de suínos
-
-
-
-
-
-
-
0155-5
Criação de aves
-
-
-
-
-
-
-
0159-8
Criação de animais não especificados anteriormente
-
-
-
-
-
-
-
0161-0
Atividades de apoio à agricultura
-
-
-
-
-
-
-
0162-8
Atividades de apoio à pecuária
-
-
-
-
-
-
-
0163-6
Atividades de pós-colheita
-
-
-
-
-
-
-
0170-9
Caça e serviços relacionados
-
-
-
-
-
-
-
0210-1
Produção florestal - florestas plantadas
Médio
20
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
0220-9
Produção florestal - florestas nativas
Médio
20
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
0230-6
Atividades de apoio à produção florestal
Médio
20
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
0311-6
Pesca em água salgada
Médio
20
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
0312-4
Pesca em água doce
Médio
20
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
0321-3
Aquicultura em água salgada e salobra
Médio
20
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
0322-1
Aquicultura em água doce
Médio
20
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Classe 1
B
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
0500-3
Extração de carvão mineral
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0600-0
Extração de petróleo e gás natural
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0710-3
Extração de minério de ferro
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0721-9
Extração de minério de alumínio
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0722-7
Extração de minério de estanho
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0723-5
Extração de minério de manganês
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0724-3
Extração de minério de metais preciosos
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0725-1
Extração de minerais radioativos
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0729-4
Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0810-0
Extração de pedra, areia e argila
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0891-6
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0892-4
Extração e refino de sal marinho e sal-gema
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0893-2
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0899-1
Extração de minerais não metálicos não especificados anteriormente
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0910-6
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
0990-4
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
Alto
1
Classe 5
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 2
Art. 77 Fica substituído o Anexo II (MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DA SEDE E SUMARÉ) da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/E0B24A7ACAE89392541BA14D0350470F8EFFBE0B
Art. 78 Fica substituído o Anexo III (SEÇÕES TRANSVERSAIS DAS VIAS) da Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Sistema Viário) para o seguinte:
Anexo disponível pelo link: https://paranavai.atende.net/ged/r/E0B24A7ACAE89392541BA14D0350470F8EFFBE0B
Art. 79 Fica substituído o Anexo IV (TERMO DE RESPONSABILIDADE) da Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras) para o seguinte:
O proprietário do imóvel, o responsável técnico do projeto e o responsável técnico pela execução da obra declaram, para fins de aprovação do projeto e emissão do alvará de obras, que possuem pleno conhecimento que o projeto relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo e demais parâmetros urbanísticos que o município de Paranavaí, considera relevantes, previstos na legislação e normas técnicas vigentes.
Declaram ainda que o projeto e obra atenderão a todas as exigências das legislações federais, estaduais, municipais e as normas técnicas brasileiras. Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal, entre outras, as constantes nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais nºs 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010 e assumem, desde já, total e irrestrita responsabilidade quanto ao atendimento a todos os parâmetros arquitetônicos construtivos constantes das legislações, entre os quais destacamos:
LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;
LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
LEI N° 4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL;
RESOLUÇÃO ANVISA – RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 – Dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
ABNT NBR 9050:2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos;
ABNT NBR 13532 /1995 – Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura
ABNT NBR 6492/1994 – Representação de projetos de arquitetura
ABNT NBR 15.575:2013 – Edificações habitacionais – desempenho;
CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – Corpo de Bombeiros, do Estado do Paraná;
DECRETO ESTADUAL Nº 5.711 – Regulamenta o Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/01).
LEI MUNICIPAL Nº 4.166/2013 – Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
QUANTO À NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PROJETO EM OUTROS ÓRGÃOS:
CORPO DE BOMBEIROS DO PARANÁ:
Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com o Código de Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico, e que:
☐ Se enquadra na modalidade de MSPID (Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastres), não exigindo aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
☐ Se enquadra na modalidade de PTPID (Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres), o qual será aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
☐ Dispensa o licenciamento pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com as normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, normas da SESA – Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e Código de Saúde do Paraná, e que:
☐ Será aprovado pela Vigilância Sanitária ou órgão competente.
☐ Dispensa a aprovação pela Vigilância Sanitária ou órgão competente.
INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT:
Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com legislações ambientais, e que:
☐ Será aprovado pelo Instituto Água e Terra – IAT ou órgão competente.
☐ Dispensa a aprovação pelo Instituto Água e Terra – IAT ou órgão competente.
DECLARAMOS POSSUIR CONHECIMENTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ISENTARÁ O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA.
Paranavaí, (data)
_______
Proprietário do Imóvel
__________
Responsável Técnico Projeto
(Nome e CPF/ CNPJ)
(Nome e nº Registro no Conselho)
___________
Responsável Técnico Execução
(Nome e nº Registro no Conselho)
Art. 80 Fica incluído o Anexo VI (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA UNIDADE) na Lei Complementar Municipal nº 94/2025 (Código de Obras):
O lote possui uma única unidade imobiliária ou mais de uma?
☐ Uma única unidade no lote
☐ Mais de uma unidade no lote – identificar a qual(is) unidade(s) a declaração se refere:
Qual o SISTEMA ESTRUTURAL predominante na unidade imobiliária?
☐ Metálica
☐ Concreto
☐ Madeira
☐Tijolo (alvenaria estrutural)
Qual o material de FORRO predominante na unidade imobiliária?
☐ Madeira
☐ Laje
☐ PVC
☐ Gesso
☐ Chapas
☐ Não possui
☐ Outro (especificar):
Qual o acabamento de REVESTIMENTO EXTERNO predominante na unidade imobiliária?
☐ Reboco
☐ Massa fina/corrida
☐ Cerâmica
☐ Pedra
☐ Mármore
☐ Não possui
☐ Outro (especificar):
Qual o acabamento de REVESTIMENTO INTERNO predominante na unidade imobiliária?
☐ Reboco
☐ Massa Fina/Corrida
☐ Cerâmica
☐ Pedra
☐ Mármore
☐ Não possui
☐ Outro (especificar):
Qual a quantidade de INSTALAÇÕES SANITÁRIAS da unidade imobiliária?
☐ Uma, interna
☐ Duas, internas
☐ Três, internas
☐ Mais de três, internas
☐ Apenas externa
☐ Não possui
Qual o modo de execução das INSTALAÇÕES ELÉTRICAS predominante na unidade imobiliária?
☐ Aparente
☐ Semi-embutida
☐ Embutida
☐ Não possui
☐ Outro (especificar):
Qual o material de REVESTIMENTO DE PISO predominante na unidade imobiliária?
☐ Cerâmica
☐ Cimento
☐ Madeira
☐ Taco
☐ Tijolo
☐ Terra
☐ Outro (especificar):
Qual o material de VEDAÇÃO (PAREDES) predominante na unidade imobiliária?
☐ Tijolo
☐ Madeira
☐ Concreto
☐ Gesso acartonado
☐ Inexistente
☐ Outro (especificar):
Qual o material de ESQUADRIAS predominante na unidade imobiliária?
☐ Madeira
☐ Ferro
☐ Alumínio
☐ Não possui
☐ Outro (especificar):
Qual o material de PINTURA EXTERNA predominante na unidade imobiliária?
☐ Plástica/PVC
☐ Óleo
☐ Caiação
☐ Não possui
☐ Outro (especificar):
Qual o material de PINTURA INTERNA predominante na unidade imobiliária?
☐ Plástica/PVC
☐ Óleo
☐ Caiação
☐ Não possui
☐ Outro (especificar):
DECLARAMOS QUE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS SÃO VERDADEIRAS, E QUE TEMOS CONHECIMENTO DE QUE SERÃO OBJETO DE VISTORIA PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE E ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA.
Paranavaí, (data)
___________
Proprietário do Imóvel
_________________
Responsável Técnico Projeto
(Nome e CPF/ CNPJ)
(Nome e nº Registro no Conselho)
Obs.: No caso de apresentação da Declaração de Informações da(s) Unidade(s) no momento da solicitação do Habite-se, deverá ser indicado o responsável técnico pela execução no campo destinado ao responsável técnico pelo projeto.
Art. 81. O art. 6º da Lei Complementar nº 90, de 05 de junho de 2025, que dispõe sobre o perímetro das áreas urbanas do Município de Paranavaí, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, ficando com a seguinte redação:
"Art. 6º Qualquer alteração no Perímetro Urbano deverá ocorrer mediante Lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de estudo de impacto de vizinhança, consultas populares e audiência pública.
§ 1º Aprovada a lei que promover a expansão do perímetro urbano, a Administração Municipal deverá promover a comunicação aos proprietários dos imóveis que passarem a integrar a área urbana, preferencialmente por meio de notificação individual, física ou eletrônica, sem prejuízo da divulgação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.
§ 2º A comunicação prevista no § 1º terá caráter informativo e deverá conter, sempre que possível, a identificação do imóvel atingido, a data de início da produção dos efeitos da alteração do perímetro urbano e informações gerais acerca das principais repercussões urbanísticas e tributárias decorrentes da inclusão do imóvel na área urbana, não constituindo requisito de eficácia da lei." (NR)
Art. 82. O art. 173 da Lei Complementar nº 89/2025 (Plano Diretor), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 173. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU de Paranavaí:
I – os recursos provenientes da arrecadação de taxas decorrentes da análise, aprovação, regularização e licenciamento de projetos urbanísticos, arquitetônicos e de parcelamento do solo;
II – os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso;
III – as receitas arrecadadas com a aplicação de multas e penalidades urbanísticas;
IV – as dotações orçamentárias especificamente consignadas pelo Poder Executivo;
V – as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
VI – os recursos provenientes de doações, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos vinculados à política urbana;
VII – os recursos transferidos pela União, pelo Estado do Paraná, por outros municípios, autarquias, fundações e demais instituições públicas;
VIII – o produto das aplicações financeiras realizadas com os recursos disponíveis do Fundo;
IX – outras receitas que, por sua natureza ou finalidade, sejam destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.” (NR)
Art. 83. O art. 88 da Lei Complementar nº 94/2025 (Código de Obras), passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 88. ...................
§1º .........................
§2º ..........................
§ 3º Nos terrenos de esquina, os muros ou fechamentos que impeçam ou prejudiquem a visibilidade deverão possuir canto chanfrado de 2,00 m (dois metros) em cada testada, contados a partir do ponto de encontro entre elas, mantendo-se a área livre de qualquer obstáculo visual. Quando o chanfro for substituído por curva, esta deverá tangenciar internamente a linha imaginária correspondente ao chanfro exigido.
§ 4º Ficam dispensados do chanfro os fechamentos em grades, gradis ou elementos vazados que permitam adequada visibilidade nos primeiros 2,00 m (dois metros) de cada testada, hipótese em que o alinhamento poderá permanecer reto.” (NR)
Art. 84. O art. 173 da Lei Complementar nº 95/2025 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. O comércio ambulante, o comércio de alimentos e bebidas sobre rodas, a instalação e uso de parklets e a utilização temporária do passeio público por estabelecimentos comerciais observarão legislação municipal específica, sem prejuízo das disposições gerais deste Código.” (NR)
Art. 85. Ficam revogados os incisos VI e IX do parágrafo único do art. 289 da Lei Complementar nº 95/2025 — Código de Posturas do Município de Paranavaí, permanecendo vigentes os demais dispositivos do referido artigo.
Art. 86. O art. 138 da Lei Complementar nº 95/2025 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. O Município, por meio de sua fiscalização, notificará os proprietários para a reparação, construção ou reconstrução de muros/muretas e passeios, em toda a sua extensão, concedendo-lhes o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contado da notificação.
§ 1º Quando a reparação, construção ou reconstrução se referir apenas ao passeio ou apenas ao muro, o prazo será reduzido para 60 (sessenta) dias.
§ 2º Não sendo encontrado no Município o proprietário ou interessado, a notificação será realizada por meio de edital, publicado uma única vez no órgão oficial, iniciando-se a contagem do prazo a partir da sua publicação.
§ 3º Nos lotes vagos que não possuam calçada executada, será admitida, de forma excepcional, a construção mínima da faixa livre ou passeio, desde que atendidos, obrigatoriamente, os parâmetros de acessibilidade, continuidade, largura mínima, superfície regular, estabilidade, segurança, inclinação, ausência de desníveis, degraus e obstáculos, conforme decreto 27578/2025.
§ 4º Nos lotes vagos de esquina, além da exigência prevista no § 3º deste artigo, deverão ser executados os rebaixamentos, rampas e demais adequações de acessibilidade nas esquinas, em ambas as testadas, junto às faixas de travessia de pedestres, quando existentes, ou em local tecnicamente adequado, de modo a garantir a circulação segura de pedestres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 5º A flexibilização prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo não dispensa a adequação integral da calçada quando da aprovação de edificação, reforma, ampliação, regularização ou qualquer intervenção no lote submetida à análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, hipótese em que será obrigatório o atendimento integral ao Decreto Municipal nº 27.578/2025 ou norma que vier a substituí-lo, inclusive quanto ao dimensionamento das faixas, materiais, acabamentos, pavimentação, permeabilidade, sinalização tátil, rampas, rebaixamentos, acessos de veículos, arborização e demais elementos exigidos pela regulamentação municipal.” (NR)
Art. 87 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí