PROCURADORIA · 25 de maio de 2023
LEI Nº 5.268/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.268/2023
Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Nos termos do Art. 145, III, da Constituição Federal, artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, e artigos 263, 264, 265, 266 e 267 da Lei Municipal nº 2.384/2002, a presente Lei dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas na cidade de Paranavaí.
TÍTULO II – DAS LOCALIDADES OBJETO DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 2º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, a ser cobrada em decorrência da execução de obras de pavimentação asfáltica objeto da declaração de interesse público para fins de desapropriação, previstas no Decreto Municipal 24.414/2022 e ainda Anexo Único desta Lei:
I - Avenida “Beira Mata”;
II – Prolongamento da Rua Coronel João Batista Lopes.
Parágrafo único. Fica denominada de “Avenida Beira Mata” o elemento viário que interligará o prolongamento da Rua Rio Grande do Sul (antiga Rua José Dato) à Rua Guerino Pomin, seguindo paralelamente ao talvegue por onde correm as águas pluviais oriundas dos condomínios, do Jardim Monte Cristo e da região a montante desse.
TÍTULO III – DO FATO GERADOR
Art. 3º O fato gerador da contribuição de melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras públicas executadas.
Parágrafo Único. A valorização individual de cada imóvel, bem como os critérios de apuração individual do custo da obra, constará, expressamente, do edital de cobrança bem como da notificação de lançamento.
TÍTULO IV- DO SUJEITO PASSIVO
Art. 4º O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado pela execução da obra pública.
Parágrafo único. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, da propriedade do imóvel, nos termos dos artigos 129 e 130 do CTN.
TÍTULO V – DA BASE DE CÁLCULO
Art. 5º A base de cálculo da contribuição de melhoria é o valor da valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel valorizado.
Parágrafo único. A despesa realizada será atualizada monetariamente na ocasião do lançamento.
TÍTULO VI – DO LANÇAMENTO
Art. 6º Para o lançamento da contribuição de melhoria, será publicado edital, contendo os seguintes tópicos:
I - objeto do edital e fundamentação legal envolvida;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento do custo total ou parcial da obra;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser coberta pela contribuição com correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
V - delimitação das áreas direta ou indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
VI - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;
VII - a valorização individualizada dos imóveis atingidos pela obra, em termos percentuais e nominais;
VIII - prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.
§ 1º O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
§2º Na hipótese de realização parcial da obra, o edital somente contemplará as parcelas já concluídas da obra; o lançamento, portanto, somente abrangerá os imóveis em que já realizada a obra e nos quais se possa mensurar a efetiva valorização imobiliária, em razão da execução da obra, ainda que o projeto da obra contemple outras áreas, a serem executadas posteriormente.
§ 3º A impugnação prevista no inciso VIII deve ser dirigida à Secretaria de Fazenda, em petição fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova, podendo o impugnante arguir as seguintes matérias:
I - erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II - divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;
III - valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
IV - divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública.
§ 4º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, caberá ao impugnante instruir a impugnação com laudo particular de avaliação da valorização imobiliária.
§ 5º Serão liminarmente rejeitadas:
I- as impugnações que não cumprirem os requisitos dos parágrafos anteriores;
II- que não apresentarem impugnação fundamentada;
III- que não apresentarem laudos técnicos de avaliação, quando o fundamento da impugnação for divergência sobre a valorização imobiliária.
§ 6º A impugnação deve ser analisada pela Secretaria de Fazenda no prazo de até 30 (trinta) dias nos termos do Art. 110 e seguintes do Código Tributário Municipal.
Art. 7º O Município, por ocasião do lançamento, escriturará, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel e expedirá notificação ao contribuinte, que conterá:
I - valor da contribuição de melhoria lançada e elementos que integram o seu cálculo;
II - prazo de pagamento, respectivas prestações e vencimentos;
III - prazo de impugnação; e
IV - local de pagamento.
Parágrafo único. Na impossibilidade de notificação direta, com base no endereço constante do cadastro municipal, a notificação será realizada por edital a ser publicado no diário oficial do Município.
TÍTULO VII – DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 8º O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser realizado das seguintes formas:
I – à vista, assim entendido o pagamento até a data de vencimento do tributo, com desconto de 2% (dois por cento);
II – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com parcela mensal no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).
§1º Na existência de 3 (três) parcelas em aberto, consecutivas ou não, a Administração Tributária fica autorizada a rescindir o parcelamento celebrado, voltando a ser exigível o valor original do débito, com todos os seus acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, descontados os valores pagos.
§ 2º Os créditos de contribuição de melhoria constarão de termo de parcelamento próprio, em que não serão incluídos créditos tributários de outra natureza.
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Aplica-se subsidiariamente no que não for colidente, o Decreto-Lei 195 de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 10º Os casos omissos poderão ser objeto de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Anexo único disponível no link: https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=571&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1684933
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