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Congresso

PROCURADORIA · 15 de outubro de 2021

LEI Nº 5.055/2021

PROCURADORIA

LEI Nº 5.055/2021

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.776/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.776/2019 (modificado pela Lei Municipal nº 5.022/2021), que passa a ter esta redação:

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por meio de convênio, contribuição associativa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, no triênio 2021/2023, para a prestação de serviço como Instância de Governança na Regionalização do Turismo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2370, em 15 de outubro de 2021. Código identificador F4610F41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.