PROCURADORIA · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 5.055/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.055/2021
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.776/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.776/2019 (modificado pela Lei Municipal nº 5.022/2021), que passa a ter esta redação:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por meio de convênio, contribuição associativa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, no triênio 2021/2023, para a prestação de serviço como Instância de Governança na Regionalização do Turismo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí