PROCURADORIA · 8 de junho de 2022
LEI Nº 5.155/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.155/2022
Autoriza a execução de obra e serviço de engenharia, com recurso público, no imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autoriza a execução de obra e serviço de engenharia, com recurso público e por meio de licitação, em imóvel de propriedade do Município, mas concedido o direito real de uso à COOPERVAÍ – Cooperativa de Seleção de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços de Paranavaí, nos termos da Lei Municipal nº 4.833/2020.
Art. 2º A obra e serviço de engenharia serão incorporados ao imóvel de propriedade do Município, devendo a COOPERVAÍ – Cooperativa de Seleção de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços de Paranavaí preservar e manter até o final da concessão do imóvel.
Art. 3º Os projetos necessários para licitação e execução da obra e do serviço de engenharia serão custeados pela COOPERVAÍ – Cooperativa de Seleção de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços de Paranavaí.
Art. 4º Altera o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.833/2020, que passa a ter esta redação:
O imóvel concedido contém construções em alvenaria, com a área aproximada de 1.400,00 m², com destinação específica para sede e funcionamento da COOPERVAÍ – Cooperativa de Seleção de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços de Paranavaí.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí