PROCURADORIA · 17 de abril de 2019
LEI Nº 4.734/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.734/2019
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizado no município de Paranavaí, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Paranavaí ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados, dentre outros de natureza similar:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral.
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - advertência com prazo de 20 (vinte dias) para regularização;
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não ocorra a regularização no prazo previsto no inciso I deste artigo;
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção este índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de abril de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí