PROCURADORIA · 30 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2021
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2021
Extingue a taxa de conservação de vias e a taxa de combate a incêndio e altera o valor da base de cálculo do IPTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a extinção da taxa de conservação de vias e da taxa de combate a incêndio, bem como sobre a alteração do valor da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Art. 2º Nos termos do art. 97, I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), ficam extintas a taxa de conservação de vias e a taxa de combate a incêndio, revogando-se o disposto:
I - no art. 220, VII, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
II - no art. 246 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
III - no art. 247 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
IV - no art. 248, I, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
V - na tabela XIII do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
VI - no art. 252 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
VII - no art. 253 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
VIII - no art. 254 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02);
IX - na tabela VIII do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02).
Art. 3º Fica modificada a redação do disposto:
I - no art. 250 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02), que passa a ter esta redação: “A taxa de coleta de lixo poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na notificação”.
II - no art. 251, I, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.384/02), que passa a ter esta redação: “É contribuinte: I - da taxa indicada no inciso II do artigo 248, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançado ou beneficiado pelo serviço”.
Art. 4º Observados os arts. 12 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) para fins de cumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e como medida de compensação pela extinção das taxas a que se refere o disposto no artigo anterior, fica alterado o valor da base de cálculo do IPTU, modificando-se o disposto no:
I - no art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 15/10, que passa a ter esta redação: “Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será utilizado como base de cálculo o valor correspondente a 75,75% (setenta e cinco vírgula setenta e cinco por cento) do valor venal apurado na forma prevista nesta Lei”.
II - no caput art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 15/10, que passa a ter esta redação: “Para efeito do cálculo do Imposto Predial Urbano, dos imóveis edificados, será deduzida a parcela de R$ 35.520,52 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) do valor venal apurado na forma prevista no artigo anterior desta Lei”.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro posterior à data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, b, e § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí