PROCURADORIA · 13 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2024
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2024
Altera o art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar trata da alteração do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002) para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
Art. 2º O disposto no art. 41, § 2º, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), passa a ter essa redação:
Art. 41 ...
§ 2º A comunicação descrita nos incisos II e III deste artigo será remetida para o endereço declarado no cadastro do contribuinte como domicílio tributário, presumindo-se entregue aquela expedida nos termos deste artigo.
Art. 3º O disposto no art. 41, § 8º, II, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), passa a ter essa redação:
Art. 41 ...
§ 8º ...
II - o endereço eletrônico a ele atribuído, fundamentadamente, pela administração tributária, ou declarado pelo sujeito passivo
Art. 4º O disposto no art. 41, § 9º, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002), passa a ter essa redação:
Art. 41 ...
§9º O endereço eletrônico de que trata este artigo, consubstancia-se no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, facultativo às pessoas físicas e obrigatório a todas entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas ao cadastro do CNPJ, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Art. 5º O art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002) passa a vigorar acrescido de §11 com a seguinte redação:
Art. 41. (...)
(...)
§11 A adesão pelas pessoas físicas ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE deve ser precedida de Termo de Adesão, ou documento equivalente, contendo normas e condições de sua utilização e manutenção, com destaque em negrito para as consequências da adesão ao DTE.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observada a necessidade de regulamentação, por meio de decreto, do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí